21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: NILSON MACÁRIO DE PAULA NETTO (OAB 19326/AL), ADV: JEFFERSON DE OLIVEIRA MONTEIRO CHAVES (OAB 14229/AL), ADV: MARINESIO DANTAS LUZ (OAB 9482/AL), ADV: MARINESIO DANTAS LUZ (OAB 9482/AL), ADV: JEFFERSON DE OLIVEIRA MONTEIRO CHAVES (OAB 14229/AL) - Processo 0700102-13.2017.8.02.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo (art. 157) - RÉU: B1Davi Peixoto da SilvaB0 - B1Nailson José de LimaB0 e outros - Por todo o exposto, RECONHEÇO a existência de coisa julgada material em relação aos acusados Davi Peixoto da Silva e Jean da Silva Balbino, uma vez que já foram absolvidos por sentença transitada em julgado nos autos nº 0700101-28.2017, que tratam dos mesmos fatos objeto da presente ação penal, ao tempo que JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP).

Ademais, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o acusado Welbert Moura Vitor dos Santos, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, diante da ausência de provas seguras e idôneas acerca de sua participação nos fatos narrados na denúncia.

Fica dispensada a intimação dos réus Davi e Jean em relação à sentença que extingue sua punibilidade (Enunciado nº 105 do FONAJE).

Intime-se o réu Welbert, pessoalmente e por meio da DPE.

Intime-se o Ministério Público, via portal eletrônico.

Após o trânsito em julgado, comunique-se ao Instituto de Identificação e à Secretaria de Segurança Pública sobre a absolvição do réu Welbert Moura Vitor dos Santos, bem como proceda-se às anotações e baixas devidas.

Providências necessárias.
20/08/2025 15:18

Julgado improcedente o pedido
29/05/2025 20:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 09:37

Conclusos para julgamento
23/05/2025 08:36

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: MARINESIO DANTAS LUZ (OAB 9482/AL), Jefferson de Oliveira Monteiro Chaves (OAB 14229/AL), Nilson Macário de Paula Netto (OAB 19326/AL) Processo 0700102-13.2017.8.02.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Davi Peixoto da Silva, Nailson José de Lima - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos ao advogado da parte ré pelo prazo de 05 dias, apresentar as alegações finais.
19/05/2025 13:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 11:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/05/2025 11:38

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 12:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 00:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 16:20

Juntada de Mandado
19/02/2025 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2025 20:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 09:40

Expedição de Certidão.
04/02/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 13:19

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/02/2025 13:18

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:17

Expedição de Mandado.
03/02/2025 13:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/02/2025 13:07

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:07

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
03/02/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 12:44

Expedição de Mandado.
03/02/2025 12:42

Expedição de Mandado.
03/02/2025 12:40

Expedição de Mandado.
03/02/2025 12:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/02/2025 12:32

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/02/2025 12:32

Expedição de Certidão.
11/11/2024 10:53

Expedição de Certidão.
26/09/2024 12:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/09/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/09/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 11:53

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 24/04/2025 11:15:00, Vara do Único Ofício de Pilar.
03/09/2024 08:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 10:56

Conclusos para decisão
27/08/2024 10:36

Expedição de Certidão.
27/08/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 09:19

Processo Reativado
20/08/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/08/2024 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2024 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 13:48

Expedição de Certidão.
30/07/2024 13:25

Juntada de Mandado
30/07/2024 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2024 20:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 20:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/06/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 11:29

Expedição de Mandado.
21/06/2024 11:24

Expedição de Mandado.
21/06/2024 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2024 11:12

Expedição de Mandado.
21/06/2024 10:07

Expedição de Mandado.
21/06/2024 10:05

Expedição de Mandado.
21/06/2024 10:02

Expedição de Mandado.
21/06/2024 10:01

Expedição de Certidão.
21/06/2024 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/06/2024 08:45

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/06/2024 08:45

Expedição de Certidão.
31/01/2024 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 10:58

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/08/2024 09:45:00, Vara do Único Ofício de Pilar.
17/01/2024 09:27

Conclusos para despacho
05/01/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
05/01/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2021 10:40

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 10:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/05/2021 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/05/2021 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2021 13:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/05/2021 13:40

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/05/2021 13:40

Expedição de Certidão.
21/05/2021 10:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/05/2021 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/05/2021 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2021 04:16

Conclusos para despacho
11/03/2021 04:15

Expedição de Certidão.
18/01/2021 10:02

Juntada de Outros documentos
14/01/2021 16:03

Juntada de Outros documentos
14/01/2021 11:37

Expedição de Edital.
12/01/2021 10:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/01/2021 10:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/01/2021 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/01/2021 10:27

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020 03:44

Conclusos para despacho
11/12/2020 13:40

Expedição de Certidão.
11/12/2020 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2020 14:34

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/12/2020 14:34

Expedição de Certidão.
10/12/2020 13:02

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 13:33

Juntada de Carta precatória
18/11/2020 08:24

Juntada de Carta precatória
07/10/2020 08:16

Juntada de Carta precatória
15/09/2020 08:01

Juntada de Carta precatória
27/08/2020 15:53

Juntada de Outros documentos
27/08/2020 15:50

Expedição de Ofício.
14/06/2020 18:20

Juntada de Outros documentos
01/06/2020 09:20

Juntada de Outros documentos
01/06/2020 09:18

Juntada de Outros documentos
01/06/2020 09:03

Juntada de Outros documentos
01/06/2020 08:58

Juntada de Outros documentos
01/06/2020 08:56

Juntada de Outros documentos
26/05/2020 07:13

Juntada de Outros documentos
26/05/2020 07:12

Juntada de Outros documentos
26/05/2020 07:10

Juntada de Outros documentos
26/05/2020 07:08

Juntada de Outros documentos
06/05/2020 14:40

Expedição de Carta precatória.
06/05/2020 14:39

Expedição de Carta precatória.
06/05/2020 14:39

Expedição de Carta precatória.
06/05/2020 14:39

Expedição de Carta precatória.
04/05/2020 15:40

Ato ordinatório praticado
04/05/2020 14:40

Evoluída a classe de 279 para #{classe_nova}
06/06/2019 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2019 10:29

Conclusos para despacho
24/09/2018 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2018 10:09

Expedição de Certidão.
15/09/2018 14:01

Expedição de Certidão.
27/09/2017 11:23

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2017 12:51

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2017 10:53

Conclusos para despacho
03/03/2017 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2017

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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