TJAL - 0805329-55.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0805329-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: EDINEIDE DOMINGOS DOS SANTOS - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por EDINEIDE DOMINGOS DOS SANTOS, com o objetivo de modificar o Despacho (fls.45-47) proferida pela 17ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual, em Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada n.º 0717963-72.2025.8.02.0001.

Inicialmente, constata-se que a parte Agravante é portadora de Cervicobraquialgia à esquerda, associada a um quadro de neuropatia, condição que tem a impedido de realizar suas atividades físicas e laborativas diárias, ocasião em que seu médico assistente prescreveu a realização de procedimento cirúrgico para a recuperação da saúde.

Nesse viés, alegou que não tem condições financeiras para custear a cirurgia indicada, razão pela qual a parte Autora promoveu a referida Ação Judicial, com vistas a compelir o Estado a fornecer, gratuitamente, o procedimento prescrito.

Dessa feita, o Juízo a quo entendeu por intimar a parte Autora para juntar aos autos a negativa da Administração na realização do procedimento cirúrgico, bem como acostar outros dois orçamentos da cirurgia pleiteada, ocasião em que fora interposto o presente Agravo de Instrumento em face do referido Despacho. (45-47 dos autos originários) Entretanto, em situações como esta, entendo que antes de me manifestar é imprescindível que seja realizada de uma análise de forma técnica, motivo pelo qual entendo ser necessária a expedição de ofício ao NATJUS Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas para que se manifeste sobre o teor do caso concreto.

Assim, encaminhe-se os autos ao NATJUS, para a elaboração de parecer técnico, com vistas a subsidiar a decisão judicial quanto à matéria em análise, especialmente no que se refere à comprovação da eficácia, necessidade e disponibilidade do pleito.

Cumpra-se.

Maceió/AL, data da assinatura digital.

Des.

Orlando Rocha Filho Relator' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Juliana Barros da Cruz Oliveira (OAB: 6530/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)