29/05/2025 19:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Andresa Lais dos Santos Lima (OAB 16228/AL) Processo 0700069-83.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Alex Chagas Luna - Ante o exposto, com fulcro nos arts. 487, I do CPC, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALEX CHAGAS LUNA para: CONDENAR solidariamente as rés NB RASTREADORA LTDA. e ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR DO BRASIL A CUMPRIREM o acordo firmado extrajudicialmente, nos termos da ata do PROCON/AL, promovendo a entrega da motocicleta do autor, devidamente reparada, e a RESTITUIÇÃO DA QUANTIA de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) referente às diárias, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 2.000,00; CONDENAR solidariamente as demandadas ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
19/05/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 13:08

Julgado procedente o pedido
19/03/2025 12:17

Conclusos para julgamento
19/03/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 12:10

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/03/2025 12:10:06, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
19/02/2025 08:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2025 08:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2025 10:59

Expedição de Carta.
31/01/2025 10:50

Expedição de Carta.
21/01/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2024 11:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2024 11:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2024 08:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2024 08:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2024 14:26

Expedição de Carta.
22/11/2024 14:25

Expedição de Carta.
22/11/2024 14:25

Expedição de Carta.
22/11/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 14:19

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2025 12:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
06/05/2024 10:42

Expedição de Certidão.
18/03/2024 11:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2024 11:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2024 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2024 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2024 07:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2024 07:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 10:56

Expedição de Carta.
18/01/2024 10:55

Expedição de Carta.
18/01/2024 10:54

Expedição de Carta.
18/01/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 10:48

Expedição de Carta.
18/01/2024 10:47

Expedição de Carta.
18/01/2024 10:46

Expedição de Carta.
15/01/2024 13:08

Decisão Proferida
11/01/2024 14:58

Conclusos para despacho
10/01/2024 12:14

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 16/05/2024 08:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
10/01/2024 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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