22/05/2025 05:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Iboti Oliveira Barcelos Júnior (OAB 65382/RS) Processo 0731692-39.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ronaldo Henrique do Nascimento - Réu: Uber -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, e art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, acolho a prejudicial de prescrição e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito.

Sem custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º).

Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95).

Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal.

Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção.

P.R.I.

Maceió,21 de maio de 2025.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
21/05/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 11:45

Extinta a punibilidade por prescrição
13/05/2025 11:05

Conclusos para julgamento
13/05/2025 11:04

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2024 13:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2024 12:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024 08:16

Despacho de Mero Expediente
17/07/2024 11:08

Conclusos para julgamento
17/07/2024 11:07

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/07/2024 11:07:04, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
17/07/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 09:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2024 20:55

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 12:30

Expedição de Certidão.
23/05/2024 09:47

Expedição de Carta.
22/05/2024 14:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 11:48

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2024 11:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
15/05/2024 13:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2024 11:07

Despacho de Mero Expediente
06/11/2023 10:23

Conclusos para despacho
06/11/2023 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/11/2023 10:21

Redistribuição de Processo - Saída
06/11/2023 10:21

Recebimento de Processo de Outro Foro
19/10/2023 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/10/2023 14:31

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
10/10/2023 17:06

Decisão Proferida
10/10/2023 14:21

Conclusos para despacho
09/10/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 14:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/09/2023 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 17:15

Despacho de Mero Expediente
28/07/2023 09:45

Conclusos para despacho
28/07/2023 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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