07/08/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA QUITÉRIA LOURENÇO BEZERRA (OAB 7015/AL), ADV: MARIA QUITÉRIA LOURENÇO BEZERRA (OAB 7015/AL), ADV: BRUNO KIEFER LELIS (OAB 127631/MG) - Processo 0705494-33.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Município de MaceióB0 - RÉU: B1Cmc Participacoes Societarias LtdaB0 - LITSPASSIV: B1Urocentro Centro Urológico de Maceio LtdaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
05/08/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
02/08/2025 03:43

Expedição de Certidão.
22/07/2025 05:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 05:44

Expedição de Certidão.
22/07/2025 05:44

Expedição de Certidão.
22/07/2025 05:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 05:44

Expedição de Certidão.
01/07/2025 19:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/06/2025 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 11:25

Julgado improcedente o pedido
11/06/2025 16:57

Conclusos para despacho
10/06/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Quitéria Lourenço Bezerra (OAB 7015/AL) Processo 0705494-33.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Cmc Participacoes Societarias Ltda, Urocentro Centro Urológico de Maceio Ltda - ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nas disposições do art. 1.023, §2º, do CPC, e do artigo 384, caput, do do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo as partes recorridas para, querendo, responder aos embargos de declaração no prazo legal.
27/05/2025 19:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 08:55

Apensado ao processo
27/05/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 00:49

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:48

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/05/2025 10:20

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/05/2025 10:20

Expedição de Certidão.
13/05/2025 18:42

Execução de Sentença Iniciada
05/04/2025 12:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Quitéria Lourenço Bezerra (OAB 7015/AL) Processo 0705494-33.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Cmc Participacoes Societarias Ltda, Urocentro Centro Urológico de Maceio Ltda - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do Município de Maceió, apenas contra a ré Uroclínica, determinando que esta requeira, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de ciência deste decisum, a regularização da obra segundo os preceitos da legislação edilícia municipal, acompanhando o respectivo processo administrativo até a regularização final da edificação e expedição dos competentes alvarás de aprovação de projeto, execução de obra e carta de "habite-se", sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) ou ainda, apenas como medida última autorização para demolição da obra em questão.

Determino, ainda, a retirada da ré CMC Participações Societárias LTDA da lide, ante a sua ilegitimidade passiva.

Por fim, condeno o réu nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme determina o art. 85, § 3º, I c/c § 4º, III, do Código de Processo Civil.

Aguarde-se o prazo para a interposição de eventual recurso deste decisum e, após, arquive-se, com baixa na distribuição.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió,02 de abril de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
02/04/2025 23:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 18:33

Julgado procedente em parte do pedido
29/01/2025 13:13

Conclusos para julgamento
29/01/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2025 00:29

Expedição de Certidão.
09/01/2025 11:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Quitéria Lourenço Bezerra (OAB 7015/AL) Processo 0705494-33.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Cmc Participacoes Societarias Ltda, Urocentro Centro Urológico de Maceio Ltda - Autos n°: 0705494-33.2021.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Município de Maceió Réu e Litisconsorte Passivo: Cmc Participacoes Societarias Ltda e outro ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

Maceió, 08 de janeiro de 2025 Sophia Cruz de Menezes Técnica Judiciária
08/01/2025 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2025 11:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/01/2025 11:18

Expedição de Certidão.
08/01/2025 11:17

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
07/01/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 02:06

Expedição de Certidão.
30/11/2024 02:33

Expedição de Certidão.
26/11/2024 12:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 19:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 16:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/11/2024 16:04

Expedição de Certidão.
25/11/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 13:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/11/2024 13:43

Expedição de Certidão.
19/11/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 09:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/10/2024 08:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2024 12:36

Expedição de Carta.
08/10/2024 12:36

Expedição de Carta.
04/10/2024 17:53

Decisão Proferida
04/10/2024 02:18

Expedição de Certidão.
01/10/2024 11:45

Conclusos para despacho
30/09/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 19:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/09/2024 19:26

Expedição de Certidão.
18/09/2024 11:51

Despacho de Mero Expediente
04/09/2024 17:49

Conclusos para despacho
20/05/2024 00:06

Expedição de Certidão.
09/05/2024 07:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2024 07:50

Expedição de Certidão.
09/05/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 11:53

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
08/05/2024 11:53

Redistribuição de Processo - Saída
08/05/2024 10:39

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
03/07/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 15:45

Conclusos para despacho
04/05/2023 16:57

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2023 09:51

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/05/2023 09:50

Expedição de Mandado.
04/04/2023 16:14

Despacho de Mero Expediente
19/10/2021 18:15

Conclusos para despacho
19/10/2021 18:14

Expedição de Certidão.
19/10/2021 18:08

Juntada de Outros documentos
19/10/2021 18:07

Juntada de Outros documentos
30/08/2021 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2021 16:08

Mandado Recebido na Central de Mandados
29/08/2021 16:07

Expedição de Mandado.
26/08/2021 15:51

Despacho de Mero Expediente
25/08/2021 11:16

Conclusos para despacho
25/08/2021 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 20:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/08/2021 20:18

Expedição de Certidão.
16/08/2021 13:22

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
16/08/2021 13:20

Expedição de Certidão.
26/03/2021 03:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2021 21:26

Expedição de Carta.
08/03/2021 16:29

Despacho de Mero Expediente
08/03/2021 10:31

Conclusos para despacho
08/03/2021 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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