30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS -DPE (OAB D/PE) - Processo 0729983-32.2024.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - AUTORA: B1Ingrid Rayanne de Oliveira TertulinoB0 - Antes de analisar o pedido de sequestro de verbas públicas, determino a requisição de informações ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NIJUS) municipal.

O referido núcleo deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os valores para a aquisição do medicamento pleiteado que estejam em conformidade com o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), conforme definido pela CMED.

Cumpra-se.

Maceió (AL), 29 de julho de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
29/07/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
28/06/2025 06:13

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2025 15:14

Expedição de Certidão.
16/06/2025 23:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 23:00

Despacho de Mero Expediente
16/06/2025 14:30

Conclusos para despacho
30/05/2025 13:10

Execução de Sentença Iniciada
13/03/2025 16:14

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 16:12

Transitado em Julgado
21/01/2025 00:39

Expedição de Certidão.
21/01/2025 00:39

Expedição de Certidão.
21/01/2025 00:39

Expedição de Certidão.
10/01/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 09:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/01/2025 09:34

Expedição de Certidão.
10/01/2025 09:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/01/2025 09:34

Expedição de Certidão.
10/01/2025 09:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/01/2025 09:33

Expedição de Certidão.
10/01/2025 09:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/01/2025 09:33

Expedição de Certidão.
09/01/2025 11:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública de Alagoas -DPE (OAB D/PE) Processo 0729983-32.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ingrid Rayanne de Oliveira Tertulino - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela provisória de urgência anteriormente deferida, para condenar o réu ao fornecimento gratuito à parte autora do seguinte: EXAME DE PENTACAM (TOMOGRAFIA DE CÓRNEA, uma vez ao ano + CLORIDRATO DE OLOPATADINA 2,22 ML - 01 FRASCO/MÊS + HIALURONATO DE SÓDIO 1 ML - 06 FRASCOS/MÊS, pelo período de 6 (seis) meses, podendo ser renovado a depender da necessidade.

Outrossim, condiciono a renovação do fornecimento do medicamento referido à apresentação periódica de prescrição médica atualizada ao executor da medida a cada 6 (seis) meses.

Advirto a parte autora que este juízo apenas apreciará o pedido de cumprimento de sentença em autos sequenciais, isto é, em apenso.

Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme apreciação equitativa prevista no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, os quais deverão ser suportados pela parte demandada, em consonância com o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, considerando que a parte autora juntou aos autos a nota fiscal comprovando a utilização do valor levantado para a aquisição do insumo pleiteado, intime-se o Município de Maceió para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a prestação de contas apresentada às fls. 205/206 e, caso entenda necessário, requeira o que entender de direito.

Sem custas, por se tratar da Fazenda Pública.

Após o trânsito em julgado, na ausência de requerimentos adicionais, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 08 de janeiro de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
08/01/2025 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2025 19:01

Julgado procedente em parte do pedido
07/01/2025 20:40

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 16:00

Conclusos para julgamento
07/12/2024 03:11

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/12/2024 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 23:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 21:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/12/2024 21:16

Expedição de Certidão.
03/12/2024 20:12

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 21:52

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 12:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/11/2024 23:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 22:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/11/2024 22:35

Expedição de Certidão.
26/11/2024 21:31

Ato ordinatório praticado
24/11/2024 22:25

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 18:19

Expedição de Ofício.
12/11/2024 18:44

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 07:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2024 13:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2024 19:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 18:50

Conclusos para despacho
29/10/2024 18:17

Decisão Proferida
29/10/2024 11:57

Conclusos para decisão
29/10/2024 08:05

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 02:09

Expedição de Certidão.
14/10/2024 02:09

Expedição de Certidão.
04/10/2024 11:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/10/2024 19:44

Expedição de Certidão.
03/10/2024 19:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/10/2024 19:44

Expedição de Certidão.
03/10/2024 19:44

Expedição de Certidão.
03/10/2024 19:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/10/2024 19:44

Expedição de Certidão.
03/10/2024 18:11

Expedição de Carta.
03/10/2024 18:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2024 16:44

Decisão Proferida
09/09/2024 18:25

Conclusos para despacho
06/09/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 01:34

Expedição de Certidão.
01/08/2024 16:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/08/2024 16:36

Expedição de Certidão.
01/08/2024 14:49

Despacho de Mero Expediente
31/07/2024 17:01

Conclusos para despacho
29/07/2024 13:52

Conclusos para despacho
29/07/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 01:29

Expedição de Certidão.
04/07/2024 20:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/07/2024 20:42

Expedição de Certidão.
02/07/2024 15:20

Despacho de Mero Expediente
21/06/2024 12:35

Conclusos para despacho
21/06/2024 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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