17/06/2025 18:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2025 18:37

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2025 18:37

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 16:57

Embargos de Declaração Acolhidos
04/06/2025 16:20

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:18

Conclusos para despacho
29/04/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
26/01/2025 01:33

Expedição de Certidão.
21/01/2025 00:45

Expedição de Certidão.
21/01/2025 00:45

Expedição de Certidão.
20/01/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 23:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/01/2025 23:06

Expedição de Certidão.
13/01/2025 18:54

Despacho de Mero Expediente
13/01/2025 18:31

Conclusos para despacho
10/01/2025 22:05

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 22:05

Apensado ao processo
10/01/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 09:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/01/2025 09:46

Expedição de Certidão.
10/01/2025 09:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/01/2025 09:46

Expedição de Certidão.
10/01/2025 09:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/01/2025 09:45

Expedição de Certidão.
09/01/2025 11:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0752962-22.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Micheline da Silva Santos - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO EM EXAME, determinando ao Município réu que proceda à implantação da progressão por titulação em especialização requerida em 13/01/2020, assim como que proceda à implantação da progressão por mérito na carreira da parte autora (biênio: 2011/2013), atualizando sua ficha funcional/financeira.

Condeno, ainda, o município réu ao pagamento dos valores retroativos referentes às progressões por mérito (biênios: 2017/2019 e 2019/2021), a partir da data em que a parte demandante completou o interstício previsto em lei, até a data da efetiva implantação, bem como que realize o pagamento dos valores retroativos referentes à progressão por titulação, desde a data do requerimento administrativo (13/01/2020).

Além disto, condeno o Ente requerido ao pagamento dos valores retroativos referentes à progressão por titulação de graduação, montante que deverá ser pago entre as datas de 09/02/2018 (quinquênio anterior à propositura da ação) e 21/10/2019 (efetiva implantação).

Contudo, em razão da prescrição parcial constatada, os efeitos patrimoniais retroativos destas progressões devem limitar-se às parcelas vencidas dentro do quinquênio anterior à propositura da ação, ou seja, entre 09/02/2018 e 09/12/2023.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Por fim, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário, em conformidade com o artigo 496 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a presente sentença impõe condenação à Fazenda Pública em obrigação de fazer, estando, portanto, sujeita à apreciação obrigatória pela instância superior.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 08 de janeiro de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
08/01/2025 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2025 18:50

Julgado procedente o pedido
23/12/2024 01:49

Expedição de Certidão.
13/12/2024 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2024 19:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/12/2024 19:47

Expedição de Certidão.
12/12/2024 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 18:39

Conclusos para julgamento
12/12/2024 18:38

Reativação de Processo Suspenso
12/12/2024 14:42

Decisão Proferida
04/12/2024 15:30

Conclusos para julgamento
04/12/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 11:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/12/2024 23:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 20:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/11/2024 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 00:10

Despacho de Mero Expediente
13/08/2024 16:52

Conclusos para julgamento
06/05/2024 01:51

Expedição de Certidão.
26/04/2024 11:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2024 20:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2024 14:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/04/2024 14:35

Expedição de Certidão.
25/04/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 17:02

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
24/04/2024 17:02

Redistribuição de Processo - Saída
24/04/2024 15:45

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
18/04/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/04/2024 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2024 19:07

Expedição de Certidão.
16/04/2024 19:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/04/2024 19:06

Expedição de Certidão.
16/04/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 10:33

Conclusos para despacho
22/02/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 12:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/02/2024 12:26

Expedição de Certidão.
20/02/2024 10:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2024 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2024 14:43

Despacho de Mero Expediente
19/02/2024 14:02

Conclusos para despacho
23/01/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 10:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/01/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 18:56

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 10:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2023 13:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/12/2023 13:19

Expedição de Certidão.
11/12/2023 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2023 12:06

Expedição de Carta.
11/12/2023 11:22

deferimento
09/12/2023 17:15

Conclusos para despacho
09/12/2023 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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