16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Silvana Simões Pessoa (OAB 112202/SP), José Alex da Silva (OAB 14105/AL), Vanessa Castilha Manez (OAB 331167/SP) Processo 0700949-19.2023.8.02.0010 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcio Pinheiro de Souza - Réu: Embracon Administradora de Consorcio Ltda - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para condenar a Requerida a proceder à restituição ao autor dos valores pagos ao consórcio, em razão da desistência, descontada apenas a taxa de administração de 19% (dezenove por cento), na forma do contrato firmado entre as partes, sem incidência de multa contratual.

Para atualização dos valores, deverá haver a incidência de correção monetária com base no IPCA, contada desde a data do pagamento de cada parcela até a data da citação (Súmula 35 do STJ e art. 405 do CC), momento a partir do qual deverá incidir unicamente a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária.

Diante da sucumbência recíproca, o pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devem ser distribuídos na proporção de 40% (quarenta por cento) para o autor e 60% (sessenta por cento) para o réu, com fundamento no art. 86 do CPC, devendo ser considerada a suspensão de exigibilidade quanto ao primeiro, com fulcro no art. 98, § 3º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
05/11/2024 13:32

Conclusos para despacho
05/11/2024 13:32

Expedição de Certidão.
22/07/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 11:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/07/2024 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/07/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 13:31

Conclusos para despacho
03/07/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 11:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/02/2024 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/02/2024 19:50

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 19:47

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
30/11/2023 13:02

Conclusos para despacho
30/11/2023 12:14

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
29/11/2023 16:21

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 11:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/11/2023 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/11/2023 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 13:14

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/11/2023 10:30:00, Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina.
08/11/2023 15:52

Conclusos para despacho
08/11/2023 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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