TJAL - 0808237-22.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2025 15:30
Ato ordinatório praticado
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30/05/2025 15:30
Incluído em pauta para 30/05/2025 15:30:38 local.
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21/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
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20/05/2025 11:28
Ato Publicado
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20/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0808237-22.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Município de Maceió - Agravado: José Vinicius Ferreira Menezes - 'DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE MACEIÓ, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 28ª Vara da Infância e Juventude da Capital, nos autos da Ação de Obrigação de fazer movida por José Vinicius Ferreira Menezes, a qual deferiu os pedidos nos seguintes termos: Ante o exposto, com fulcro nos arts. 6º, 196, 197 e 227, da Constituição Federal, nos arts. 4º, 7º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90, assim como nos arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal nº8.080/90, além dos arts. 300 e 497 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela requestado, determinando ao MUNICÍPIO DE MACEIÓ que, através da Secretaria Municipal de Saúde,forneça anualmente, por tempo indeterminado, sujeito à posterior reavaliação, os seguintes insumos e medicamentos: Bomba Medtronic/Minimed 780G StarterKit (MMT 1896BP) 01 un. (compra única); Cateter Set com 60cm de tubo e9mm de cânula para bomba de infusão 715/754/1752/1896 Ref.
MMT 397A:18 un./ano (troca a cada 2-3 dias); Aplicador Quick-Serter para cateter Quick-SetRef.
MMT 305QS: 01un. (compra única); Reservatório de 3ml Reservoir Medtronic Minimed Ref.
MMT 332A: 18 un./ano (troca a cada 2-3 dias); Pilhar Energizer AA 03 un./mês troca a cada 10 dias: 36 un./ano; Insulina Novorapid ou Apidra: 120 tubetes ou canetas de 3ml/ano ou 36 frascos de 10ml/ano;Transmissor Guardian Link 3 MMT 7910W1: 01 un./ano; CareLink USB BlueACC-1003911F: 01 un. (compra única); Sensor Enlite 3 par Guardian Link 3 +adesivos para fixação MMT 7020C1 05 unidades de sensor + 10 adesivos pormês: 12 cx./ano (troca a cada 06 dias); Fitas para aparelho Accu Check Active: 100un./mês (2-3 aferições de glicemia ao dia); Fitas Freestyle Optium -Ketone para medição de cetonas 04 cx./ano, tudo como forma de salvaguardar o direito à saúde do autor LUIZ MIGUEL DE MOURA FONTES, no prazo máximo de 15(quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de serem tomadas as providências necessárias a assegurar a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, n aforma do art. 497 do CPC. [...] O agravante aduz que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda uma vez que o autor reside no município de União dos Palmares/AL, portanto, deve ser excluído da lide nos termos do art. 485, VI, CPC.
Também aponta a existência de litispendência em razão da existência de ação com mesma causa de pedir e pedido, ajuizada pelo autor em face do Estado de Alagoas sob o nº 0700224-57.2018.8.02.0090, e que deveria ser ajuizado o cumprimento de sentença.
Por fim, tratando-se de procedimento de alto custo e não disponibilizado pelo SUS, aponta que seria de responsabilidade da União.
Com isso, requer liminarmente a suspensão da decisão para que o Município de Maceió não seja compelido a fornecer os medicamentos e, no mérito, a exclusão do município do polo passivo.
O pedido liminar foi deferido para excluir o Município de Maceió da obrigação de fazer imposta na decisão interlocutória.
A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou contrarrazões.
A 9ª Procuradoria de Justiça Cível, no parecer ás folhas 41/44, opinou pelo provimento do recurso, conforme liminar deferida. É o breve relatório.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 19 de maio de 2025 Des.
Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.
Paulo Zacarias da Silva - Advs: Pablo Benamor de Araújo Jorge (OAB: 7845/AL) - Dayanne Rodrigues Benamor de Araujo Jorge (OAB: 16902/AL) -
19/05/2025 09:26
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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09/10/2024 21:35
Decisão Monocrática cadastrada
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26/09/2024 15:05
Conclusos para julgamento
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26/09/2024 15:05
Ciente
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26/09/2024 15:05
Expedição de tipo_de_documento.
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25/09/2024 15:31
Juntada de Petição de parecer
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25/09/2024 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/09/2024 16:20
Vista / Intimação à PGJ
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20/09/2024 16:18
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2024 09:12
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2024 08:47
Publicado ato_publicado em 28/08/2024.
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23/08/2024 08:17
Ato ordinatório praticado
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22/08/2024 16:06
Conclusos para julgamento
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22/08/2024 16:06
Expedição de tipo_de_documento.
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22/08/2024 15:46
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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22/08/2024 15:46
Expedição de tipo_de_documento.
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22/08/2024 15:45
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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22/08/2024 15:45
Expedição de tipo_de_documento.
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22/08/2024 14:55
Certidão de Envio ao 1º Grau
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22/08/2024 11:19
Expedição de tipo_de_documento.
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22/08/2024 10:43
Publicado ato_publicado em 22/08/2024.
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20/08/2024 13:59
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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15/08/2024 08:43
Conclusos para julgamento
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15/08/2024 08:43
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2024 08:43
Distribuído por sorteio
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14/08/2024 16:46
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2024
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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