01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 15:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/08/2025 15:03

Expedição de tipo_de_documento.
29/08/2025 12:48

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803558-42.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Arthur José da Silva - Agravado: Município de Arapiraca - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLEITO DE RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO OU AO CUSTEIO INTEGRAL DO DESLOCAMENTO DO AGRAVANTE ATÉ A UNIVERSIDADE ESTADUAL.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISAVA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO AO RECORRENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA QUE O ENTE PÚBLICO SEJA OBRIGADO A FORNECER O SERVIÇO DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO OU O CUSTEIO INTEGRAL DO DESLOCAMENTO DO AGRAVANTE ATÉ A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS (UNEAL) - CAMPUS I (ARAPIRACA).III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O DIREITO À EDUCAÇÃO, COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL, CONSTITUI GARANTIA DO ACESSO AOS MAIS ALTOS NÍVEIS DE EDUCAÇÃO, BEM COMO DE OFERTA DE ENSINO NOTURNO REGULAR, ADEQUADO ÀS CONDIÇÕES DO ESTUDANTE.4.

APESAR DA CONCLUSÃO ADOTADA ANTERIORMENTE NA DECISÃO MONOCRÁTICA, NO SENTIDO DE DETERMINAR A AMPLIAÇÃO DA ROTA PRETENDIDA PELO AGRAVANTE, REVELA-SE IMPERIOSO EVOLUIR O ENTENDIMENTO, TENDO EM VISTA QUE HOUVE CATEGÓRICA NEGATIVA POR PARTE DO MUNICÍPIO ACERCA DO FORNECIMENTO DE QUALQUER TRANSPORTE PÚBLICO NAQUELA REGIÃO, ALIADO AO FATO DE QUE O ÚNICO DOCUMENTO QUE EMBASOU A CONCESSÃO DA LIMINAR, QUAL SEJA, O OFÍCIO ENCAMINHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, ENCONTRA-SE DESACOMPANHADO DE QUALQUER ELEMENTO DE VERIFICAÇÃO OU SUBSCRIÇÃO POR AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEL. 6.

DESSE MODO, CONSIDERANDO QUE A MUNICIPALIDADE NÃO DISPONIBILIZA O SERVIÇO, NÃO PODE ELA SER OBRIGADA A AMPLIAR A PRESTAÇÃO.7.

CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO, IMPÕE-SE A OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 338 E SEGUINTES DO CPC NA ORIGEM.IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 6º, ARTS. 205, 206 E 208; CPC, ARTS. 338 E SEGUINTES.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruna Rafaela Cavalcante Pais de Lima (OAB: 28032/PE) - Victor Fernandes dos Anjos Carvalho (OAB: 7696/AL)
28/08/2025 14:38

Acórdãocadastrado
28/08/2025 13:48

Processo Julgado Sessão Presencial
28/08/2025 13:48

Conhecido o recurso de
28/08/2025 11:04

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 09:30

Processo Julgado
26/08/2025 15:32

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 15:01

Ato Publicado
18/08/2025 08:38

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0803558-42.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Arthur José da Silva - Agravado: Município de Arapiraca - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 15 de agosto de 2025.

Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Bruna Rafaela Cavalcante Pais de Lima (OAB: 28032/PE) - Victor Fernandes dos Anjos Carvalho (OAB: 7696/AL)
15/08/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 15:26

Incluído em pauta para 15/08/2025 15:26:04 local.
15/08/2025 14:36

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
31/07/2025 13:48

Ciente
31/07/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 11:30

Ciente
28/07/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 07:49

Conclusos para julgamento
28/07/2025 07:48

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 01:51

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 10:50

Ato Publicado
10/07/2025 10:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0803558-42.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Arthur José da Silva - Agravado: Município de Arapiraca - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Arthur José da Silva, com o objetivo de reformar a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Comarca de Arapiraca - Fazenda Pública Estadual e Municipal nos autos da ação de obrigação de fazer, a qual indeferiu a tutela de urgência pretendida.

Em sede de contrarrazões, o Município de Arapiraca efendeu, entre outras teses, sua ilegitimidade passiva ad causam e, por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, sob o fundamento de que o agravante é aluno da Universidade Estadual de Alagoas (UNEAL), que é uma instituição de ensino mantida pelo Estado de Alagoas e, por determinação legal, seu transporte deveria ser assumido pelo referido ente público.

Nesse contexto, em respeito à sistemática introduzida pelo código de ritos e objetivando evitar decisões surpresa, conforme preceituado no art. 10 do CPC, intime-se a parte agravante para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito de eventual ilegitimidade passiva do ente público agravado e acerca da possível legitimidade do Estado de Alagoas para figurar no polo passivo da demanda Transcorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Maceió, 9 de julho de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Bruna Rafaela Cavalcante Pais de Lima (OAB: 28032/PE) - Victor Fernandes dos Anjos Carvalho (OAB: 7696/AL)
09/07/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 08:25

Conclusos para julgamento
01/07/2025 08:24

Volta da PGJ
01/07/2025 08:23

Ciente
01/07/2025 08:22

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 19:47

Juntada de Petição de parecer
18/06/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 12:10

Vista / Intimação à PGJ
13/06/2025 12:09

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 09:03

Ato Publicado
22/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0803558-42.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Município de Arapiraca - Embargado: Arthur José da Silva - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso oposto, observado o prazo legal contido no art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos.

Maceió, 20 de maio de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Victor Fernandes dos Anjos Carvalho (OAB: 7696/AL) - Bruna Rafaela Cavalcante Pais de Lima (OAB: 28032/PE)
21/05/2025 15:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2025 00:48

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 09:56

Conclusos para julgamento
19/05/2025 09:55

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 09:53

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0726686-17.2024.8.02.0001

Vania Marinho dos Santos

Maria Sileide Marinho dos Santos

Advogado: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/06/2024 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0805334-77.2025.8.02.0000

Fresenius Medical Care LTDA

Hospital Ortopedico de Maceio

Advogado: Fernando Aurelio Zilveti Arce Murillo

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/05/2025 22:35

Exibir Processo

Processo nº 0804987-44.2025.8.02.0000

Burano Administracao de Marcas, Franquia...

Parmegianno Iate Club LTDA

Advogado: Leonardo Aurelio Soares de Araujo

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/05/2025 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0713949-16.2023.8.02.0001

Marcia Jackelline Pereira da Silva

Gilson Nascimento da Silva

Advogado: Thais da Silva Cruz Moreira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/04/2023 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0700257-13.2024.8.02.0001

Lisiane Maria Gomes Barbosa

Advogado: Karine Goncalves Novaes Fonseca

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/01/2024 09:21

Exibir Processo