25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805334-77.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Fresenius Medical Care Ltda - Agravado: Hospital Ortopédico de Maceió e outro - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EFEITO SUSPENSIVO.

NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO §1º DO ART. 919 DO CPC.

PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELAS PARTES AGRAVADAS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DECISÃO RECORRIDA É GENÉRICA E DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO; E (II) ANALISAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

O MAGISTRADO A QUO, AINDA QUE DE FORMA CONCISA, EXPLANOU AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE O LEVARAM A ENTENDER PELO DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.4.

EM REGRA, NÃO É POSSÍVEL SUSPENDER A EXECUÇÃO PELO PROTOCOLO DE EMBARGOS, SENDO NECESSÁRIO, PARA TANTO, ALÉM DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA, QUE A EXECUÇÃO JÁ ESTEJA DEVIDAMENTE GARANTIDA, NOS TERMOS DO ART. 919, §1º, DO CPC. 5.

PENHORA DE BENS EM VALOR INSUFICIENTE À GARANTIA DO JUÍZO.

IMPOSSIBILIDADE DE, EXCEPCIONALMENTE, HAVER A DISPENSA DA GARANTIA, UMA VEZ QUE NÃO RESTA DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DO DEVEDOR.

PARTES AGRAVADAS QUE NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA, APTOS À CONCESSÃO DO EFEITOS SUSPENSIVO AOS EMBARGOS, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 93, IX; CPC, ART. 11, ART. 784, III E ART. 919, §1º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1846080/GO, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 01.12.2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: FERNANDO AURELIO ZILVETI ARCE MURILLO (OAB: 100068/SP) - Maria Lizandra da Conceição Silva (OAB: 20299/AL)
23/07/2025 16:42

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 16:42

Conhecido o recurso de
23/07/2025 10:57

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 10:43

Ato Publicado
11/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0805334-77.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Fresenius Medical Care Ltda - Agravado: Hospital Ortopédico de Maceió - Agravado: Glauco Monteiro Cavalcante Manso - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos foram intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral está disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 10 de julho de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário da 4ª Câmara Cível' - Advs: FERNANDO AURELIO ZILVETI ARCE MURILLO (OAB: 100068/SP) - Maria Lizandra da Conceição Silva (OAB: 20299/AL)
10/07/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 15:20

Incluído em pauta para 10/07/2025 15:20:49 local.
09/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
08/07/2025 09:31

Ato Publicado
06/07/2025 20:22

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
13/06/2025 12:41

Conclusos para julgamento
13/06/2025 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 09:13

Ato Publicado
22/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0805334-77.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Fresenius Medical Care Ltda - Agravado: Hospital Ortopédico de Maceió - Agravado: Glauco Monteiro Cavalcante Manso - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

De início, constato a ausência de pedido de tutela de urgência recursal, de modo que, seguindo-se com o trâmite legal, deve ser oportunizado às partes agravadas o oferecimento de contraminuta ao presente agravo, razão pela qual determino sua intimação para o referido fim, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

Decorrido o prazo legal, com ou sem contrarrazões, voltem-me os autos conclusos para a devida apreciação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 20 de maio de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: FERNANDO AURELIO ZILVETI ARCE MURILLO (OAB: 100068/SP) - Maria Lizandra da Conceição Silva (OAB: 20299/AL)
21/05/2025 00:49

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
14/05/2025 22:35

Conclusos para julgamento
14/05/2025 22:35

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 22:35

Distribuído por sorteio
14/05/2025 22:30

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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