TJAL - 0726583-78.2022.8.02.0001
1ª instância - 14ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Luiz Henrique Cavalcante Melo (OAB 6821/AL), Laila Soares Cavalcante (OAB 8539/AL), Gustavo Medeiros Soares Esteves (OAB 11641A/AL), Bruno Klefer Lelis (OAB 12997B/AL) Processo 0726583-78.2022.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Município de Maceió - Réu: Auto Posto Millenium Ltda. - Autos n° 0726583-78.2022.8.02.0001/01 Ação: Cumprimento de sentença Autor: Município de Maceió Réu: Auto Posto Millenium Ltda.
SENTENÇA Trata-se de uma Ação de Cumprimento de sentença apresentado pelo Município de Maceió, devidamente qualificado em face de Auto Posto Millenium LTDA.
Pleiteia a requerente o recebimento de verbas relativas aos honorários de sucumbência. À fls. 05/07 a parte ré comprovou o pagamento referente aos honorários sucumbenciais.
A fl. 17 foi juntado o comprovante de transferência para a conta do Município de Maceió.
Em síntese, é o relatório.
Fundamento e decido.
Com o pagamento dos valores devidos a titulo de honorários sucumbenciais, qual seria o sentido (ou mesmo a serventia) de se prosseguir com a atividade judicial? Ora, sem conflito, não há crise jurídica, e sem crise jurídica não há interesse de agir.
Com a perda superveniente do interesse de agir (pela perda do objeto da demanda), cessa, pois, a razão de ser do exercício jurisdicional e da formulação de um juízo de mérito por parte do juiz.
Tendo ocorrido a perda do objeto, desaparece o interesse de agir, pressuposto essencial para a existência da ação, ensejando, consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito.
A propósito: Art. 485.
O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço arrimado no que dispõe o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015.
Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquive-se, com as devidas providências legais.
Publico.
Intime-se.
Maceió,30 de abril de 2025.
Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito E2 -
09/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Luiz Henrique Cavalcante Melo (OAB 6821/AL) Processo 0726583-78.2022.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Réu: Auto Posto Millenium Ltda. - Autos n° 0726583-78.2022.8.02.0001/01 Ação: Cumprimento de sentença Autor: Município de Maceió Réu: Auto Posto Millenium Ltda.
DESPACHO Expeça-se o Alvará, afim de que seja efetuada a transferência dos valores para conta do Município de Maceió (fl. 12).
Maceió(AL), 08 de janeiro de 2025.
Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito E2 -
02/12/2024 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/11/2024 19:06
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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27/11/2024 19:06
Expedição de Certidão.
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25/10/2024 10:38
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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24/10/2024 19:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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24/10/2024 14:26
Proferido despacho de mero expediente
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15/02/2024 14:03
Conclusos para despacho
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15/02/2024 13:30
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2024 12:05
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/08/2022
Ultima Atualização
07/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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