05/09/2025 11:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/09/2025 11:28

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:27

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
05/09/2025 11:26

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:45

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 15:24

Juntada de Mandado
14/08/2025 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 07:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: NATANAEL FERREIRA DA SILVA (OAB 8153/AL), ADV: CAIO CEZAR SILVA PASSOS (OAB 13161/AL) - Processo 0758116-84.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1José Miguel Nunes dos SantosB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
06/08/2025 12:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 00:48

Expedição de Certidão.
05/08/2025 22:00

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: NATANAEL FERREIRA DA SILVA (OAB 8153/AL), ADV: CAIO CEZAR SILVA PASSOS (OAB 13161/AL) - Processo 0758116-84.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1José Miguel Nunes dos SantosB0 - Inexiste, portanto, qualquer dúvida acerca da legitimidade passiva do MUNICÍPIO DE MACEIÓ, para executar os serviços públicos de saúde necessários ao tratamento do autor, pois o não fornecimento do tratamento multidisciplinar mencionado afastará do referido menor o exercício de seus direitos sociais, maculando, assim, a sua dignidade enquanto ser humano e o seu direito à saúde, bem como prejudicando sobremaneira o seu desenvolvimento.

Em relação ao pedido de fornecimento de métodos específicos, quais sejam, ABA, TEACCH, PECS e outros, acompanho os pareceres mais recentes do NATJUS, que afirmam não haver comprovação científica acerca da superioridade desses métodos sobre outros adotados, o que simplesmente causa um aumento do ônus ao erário sem um contrapartida pautada em elementos científicos sólidos, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido liminar no tocante a esse ponto, devendo serem aplicados os métodos fornecidos pelo SUS.

Por fim, em relação à requisição de Psicoterapia, Musicoterapia, Fisioterapia Motora, Nutricionista, irei me filiar ao parecer do NATJUS, o qual ressalta que as Diretrizes de Atenção à Reabilitação da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo (TEA), publicadas em 2014 pelo Ministério da Saúde, trazem menção à equipe composta minimamente por psiquiatra e/ou neurologista e/ou pediatra, psicólogo e fonoaudiólogo, e a Sociedade Brasileira de Pediatria, por sua vez, recomenda composição com médico, psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicopedagogo, assistente social, fisioterapeuta e educador físico, sem menção direta a psicomotricista, razão pela qual INDEFIRO o pedido liminar no tocante a este ponto.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 6º, 196, 197 e 227, da Constituição Federal, nos arts. 4º, 7º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90, assim como nos arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal nº 8.080/90, além dos arts. 300 e 497 e seguintes, do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação de tutela requestado, determinando ao MUNICÍPIO DE MACEIÓ, que, através da Secretaria Municipal de Saúde, forneça, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, por tempo indeterminado, sujeito à posterior reavaliação, tratamento com as seguintes especialidades de terapias multidisciplinares: PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOPEDAGOGO, EDUCADOR FÍSICO permitindo, desde já, que a carga horária seja definida de acordo com a forma de disponibilização do tratamento na rede de saúde pública municipal, desde que todas as terapias sejam ofertadas durante a semana, tudo como forma de salvaguardar o direito à saúde do autor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, sob pena de serem tomadas as providências necessárias a assegurar a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, na forma do art. 497 do CPC.

Ademais, ressalta-se a necessidade da parte autora apresentar, em caso de pedido de bloqueio, receituário médico e 3 (três) orçamentos atualizados, comprovando assim que perdura a imprescindibilidade do tratamento, ora solicitado, destacando que, em prol da menor onerosidade aos cofres públicos, deve a parte autora apresentar orçamentos de clínicas/empresas/profissionais que disponibilizarem os menores valores para o fornecimento do tratamento pleiteado.

Cite-se o Município de Maceió, na pessoa de seu representante legal, o Sr.

Procurador-Geral do Município para, querendo, no prazo legal, contestar a presente ação, sob as penas da lei, encaminhando-lhe senha para acesso aos autos.

Intime-se a Secretaria Municipal de Saúde, encaminhando-lhe senha para acesso aos autos, a fim de que cumpra o determinado nesta Decisão e comprove, no prazo de 30 (trinta) dias, o fornecimento do tratamento multidisciplinar necessário ao tratamento de saúde do menor em tela, sob pena de responder aos processos previstos no ordenamento jurídico vigente.

Intime-se as partes e dê-se ciência ao Ministério Público.
31/07/2025 10:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/07/2025 10:38

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 08:46

Expedição de Mandado.
31/07/2025 08:42

Expedição de Carta.
31/07/2025 08:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/07/2025 08:38

Expedição de Certidão.
31/07/2025 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 16:11

Decisão Proferida
03/07/2025 13:06

Conclusos para despacho
03/07/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 07:58

Despacho de Mero Expediente
26/05/2025 07:58

Conclusos para despacho
26/05/2025 07:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/05/2025 07:58

Redistribuição de Processo - Saída
26/05/2025 07:58

Recebimento de Processo de Outro Foro
23/05/2025 10:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/05/2025 10:04

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
22/01/2025 16:31

Decisão Proferida
22/01/2025 09:38

Conclusos para despacho
22/01/2025 07:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/01/2025 07:51

Redistribuição de Processo - Saída
21/01/2025 19:16

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
09/01/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Natanael Ferreira da Silva (OAB 8153/AL), CAIO CEZAR SILVA PASSOS (OAB 13161/AL) Processo 0758116-84.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Miguel Nunes dos Santos - Assim, declino da competência para conhecer da demanda, determinando o envio dos autos a uma das Varas Cíveis da Capital/Fazenda Municipal.

Redistribua-se imediatamente.

Cumpra-se.

Maceió, 08 de janeiro de 2025.

Eliana Normande Acioli Juíza de Direito
08/01/2025 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2025 17:20

Decisão Proferida
30/11/2024 01:25

Conclusos para despacho
30/11/2024 01:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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