15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Soriano Santos Torres (OAB 5561/AL), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571D/PE) Processo 0700513-07.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Requerente: Thayse Galdino do Nascimento - Requerido: Credsystem Administradora de Cartões Ltda - Diante de todo o exposto e mais que dos autos constam julgo procedente o pedido constante na inicial, com fulcro nos arts. 487, I do CPC, condenando a Credsystem Instituição de Pagamento Ltda., ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA).

Julgo prejudicado o pedido de restituição do valor de R$ 1.415,75, diante da perda superveniente do objeto.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar memorial de cálculo atualizado, promovendo-se, em seguida, o bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Restando necessário, promova-se, de logo, a busca de bens através do RENAJUD, SNIPER e expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça.

Restando infrutífera as tentativas anteriores, realize-se a teimosinha, após a atualização do débito pela parte exequente.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerida a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários sucumbenciais e contratuais, fica desde já deferido, ficando, os contratuais, a expedição condicionada à presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Havendo o retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes.

Na ausência de manifestação no pazo de 05 (cinco) dias, arquive-se.

P.R.I.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
09/07/2024 12:05

Conclusos para julgamento
09/07/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 10:07

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
08/07/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 11:45

Expedição de Certidão.
06/07/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 11:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 12:52

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
22/03/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/03/2024 08:28

Expedição de Carta.
22/03/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 08:24

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 13:34

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
20/03/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/03/2024 07:26

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
20/03/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 19:18

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/07/2024 10:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
19/03/2024 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0716512-06.2023.8.02.0058

Jazon Nunes da Silva

Municipio de Arapiraca

Advogado: Lilian Maria Nunes Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/11/2023 10:01

Exibir Processo

Processo nº 0723256-23.2025.8.02.0001

Banco Honda S/A.

Melyssa da Silva Nobre do Nascimento

Advogado: Fabio Oliveira Dutra

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/05/2025 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0700449-94.2024.8.02.0081

Maria Josiane das Neves Sena

Hurb Technologies S./A.

Advogado: Bruna Rayane Barbosa das Neves Sena

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/03/2024 12:44

Exibir Processo

Processo nº 0700620-29.2025.8.02.0077

Luciana Pedro da Silva Mendes

Lojas Le Biscuit S/A

Advogado: Luciana Martins de Amorim Amaral

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/03/2025 10:04

Exibir Processo

Processo nº 0703121-18.2022.8.02.0058

Ailton da Silva Soares

Municipio de Arapiraca

Advogado: Pedro Ferreira da Silva Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/03/2022 09:58

Exibir Processo