29/05/2025 20:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Alves de Melo Júnior (OAB 24277/PE), Lilian Maria Nunes Silva (OAB 11586/AL) Processo 0716512-06.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Jazon Nunes da Silva - Requerido: Município de Arapiraca - DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de inexistência de relação tributária c/c Anulatória de débito fiscal proposta Jazon Nunes da Silva em face do Município de Arapiraca, todos qualificados. Às fls. 106/110 este Juízo realizou o saneamento do feito, invertendo o ônus da prova e determinando que o réu comprove: (1) a regular notificação do lançamento do IPTU ao contribuinte, seja por via postal com aviso de recebimento, edital ou outra forma prevista em lei municipal, referente ao(s) exercício(s) cobrado(s); (2) a juntada de certidão atualizada da matrícula do imóvel ou documento equivalente que demonstre o registro da propriedade em nome do executado à época do fato gerado; (3) Demonstrativo atualizado e detalhado do débito, discriminando: a) O valor principal; b) Os juros moratórios; c) A multa aplicada; d) A correção monetária; e) Outros encargos, se houver.

Decorrido o prazo assinalado, o Município não apresentou manifestação.

Diante do exposto, determino a intimação do réu, no prazo de 15 (quinze) dias, para trazer aos autos os documentos requisitados, sob pena de aplicação do art. 400, I, do CPC.

Com a juntada, dê-se vista à outra parte para, no prazo de 10 dias, se manifestar.

Somente após, remetam-se os autos conclusos para a fila "decisão".

Publique-se.

Intimem-se.

Arapiraca, data da assinatura eletrônica.

Kaio César Queiroz Silva Santos Juiz de Direito
16/05/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 14:03

Decisão Proferida
21/11/2024 10:04

Conclusos para decisão
21/11/2024 10:03

Expedição de Certidão.
04/11/2024 04:29

Expedição de Certidão.
25/10/2024 14:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2024 15:54

Expedição de Certidão.
24/10/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2024 12:57

Decisão Proferida
17/10/2024 04:31

Conclusos para despacho
14/10/2024 10:40

Conclusos para julgamento
02/05/2024 23:15

Retificação de Prazo, devido feriado
29/04/2024 07:39

Conclusos para despacho
29/04/2024 07:39

Conclusos para despacho
26/04/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 10:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/04/2024 10:20

Expedição de Certidão.
25/04/2024 08:39

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
25/04/2024 08:38

Expedição de Certidão.
07/04/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 06:19

Expedição de Certidão.
26/03/2024 14:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2024 08:34

Expedição de Certidão.
25/03/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
24/03/2024 18:40

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 15:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 23:25

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 05:57

Expedição de Certidão.
15/01/2024 09:09

Retificação de Classe Processual
08/01/2024 15:24

Expedição de Certidão.
28/11/2023 13:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/11/2023 13:51

Expedição de Certidão.
27/11/2023 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 12:50

Expedição de Carta.
27/11/2023 09:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/11/2023 10:01

Conclusos para despacho
17/11/2023 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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