15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP), ADV: ADILSON BAPTISTA DE ARAÚJO (OAB 19835/AL), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ADV: ADILSON BAPTISTA DE ARAÚJO (OAB 19835/AL) - Processo 0700806-74.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Betânia Vieira da SilvaB0 - RÉU: B1Hipercard Banco Multiplo S/AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica intimada a parte recorrida, através de seu(sua) advogado(a), para dar cumprimento ao determinado na sentença prolatada pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito do 10º JECC de páginas 263/266 dos autos, juntando no prazo da Lei as contrarrazões.
14/08/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 15:11

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2025 12:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/06/2025 22:54

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 09:38

Conclusos para julgamento
05/06/2025 22:09

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 19:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 08:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), Adilson Baptista de Araújo (OAB 19835/AL), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 0700806-74.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Betânia Vieira da Silva - Réu: Hipercard Banco Multiplo S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica intimada a parte embargada, através de seu(sua) advogado(a), para, querendo, se manifestar no presente processo sobre os embargos de declaração, juntando no prazo da Lei as contrarrazões.
27/05/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 17:12

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 17:12

Apensado ao processo
26/05/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adilson Baptista de Araújo (OAB 19835/AL), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 0700806-74.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Betânia Vieira da Silva - Réu: Hipercard Banco Multiplo S/A - Diante de todo o exposto e mais que dos autos constam, julgo procedentes os pedidos constantes na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré à restituição em dobro do valor de R$ 1.974,61, totalizando R$ 3.949,22, mais a parcela de número 12/12, também em dobro, nos termos do artigo 323, do CPC, caso a demandante demonstre o pagamento até o cumprimento de sentença, com correção monetária pelo IPCA desde a data de cada pagamento e juros de mora a partir da citação, bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde esta data (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação (art. 406 do Código Civil).

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar memorial de cálculo atualizado, promovendo-se, em seguida, o bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Restando necessário, promova-se, de logo, a busca de bens através do RENAJUD, SNIPER e expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça.

Restando infrutífera as tentativas anteriores, realize-se a teimosinha, após a atualização do débito pela parte exequente.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerida a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários sucumbenciais e contratuais, fica desde já deferido, ficando, os contratuais, a expedição condicionada à presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Havendo o retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes.

Na ausência de manifestação no pazo de 05 (cinco) dias, arquive-se.

P.R.I.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
14/05/2025 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 13:54

Julgado procedente o pedido
12/12/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 20:11

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 12:24

Conclusos para julgamento
08/08/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 10:27

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/08/2024 10:27:45, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
06/08/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 17:27

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 09:56

Expedição de Certidão.
24/06/2024 08:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2024 11:17

Expedição de Carta.
10/06/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 09:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2024 14:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2024 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2024 09:04

Expedição de Carta.
27/04/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
27/04/2024 08:57

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 17:34

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/08/2024 09:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
24/04/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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