02/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
30/05/2025 14:36

Acórdãocadastrado
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800670-03.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Dilma de Souza Tenório - Agravado: Cooperativa Regional dos Produtores de Acucar e Alcool de Alagoas - Agravado: Condomínio Record Offices & Suítes - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Ao fazê-lo, mantenho o decisum objurgado = recorrido, confirmando a decisão monocrática de págs. 89/99. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO.

VAZAMENTOS E INFILTRAÇÕES EM APARTAMENTO.

PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

INDEFERIMENTO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.

DECISÃO MANTIDA.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS, OBJETIVANDO COMPELIR A PARTE RÉ A REALIZAR REPAROS EM APARTAMENTO PARA CESSAR VAZAMENTOS E INFILTRAÇÕES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR, LIMINARMENTE, A REALIZAÇÃO DE REPAROS NO IMÓVEL POR PARTE DA DEMANDADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ART. 300 DO CPC EXIGE, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.4.

NO CASO, NÃO HÁ VEROSSIMILHANÇA SUFICIENTE NAS ALEGAÇÕES DO AUTOR, ESPECIALMENTE QUANTO À ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DE RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS À PARTE ADVERSA, O QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.5.

A AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA SOBRE A ORIGEM E A AUTORIA DOS DANOS IMPOSSIBILITA O DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA.6.

DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CLARA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, SENDO INCABÍVEL QUANDO AUSENTE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES OU QUANDO NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS._____________________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC/2015, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MG - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 28124385120238130000, RELATOR: DES.(A) LEONARDO DE FARIA BERALDO, DATA DE JULGAMENTO: 05/03/2024, CÂMARAS CÍVEIS / 9ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/03/2024); TJ-SC - AI: 50058971220228240000, RELATOR: OSMAR NUNES JÚNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 02/06/2022, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CIVIL).

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Frederico de Albuquerque Cunha (OAB: 11243/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Maria Fernanda Soares de Moura (OAB: 15198/AL) - Juliana Perroti Santos de Campos Lopes (OAB: 6102/AL) - Eliakim Medeiros Cerqueira (OAB: 9520/AL)
29/05/2025 19:07

Processo Julgado Sessão Presencial
29/05/2025 19:07

Conhecido o recurso de
29/05/2025 14:49

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 09:30

Processo Julgado
16/05/2025 14:59

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 11:47

Incluído em pauta para 15/05/2025 11:47:32 local.
14/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
13/05/2025 09:41

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800670-03.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Dilma de Souza Tenório - Agravado: Cooperativa Regional dos Produtores de Acucar e Alcool de Alagoas - Agravado: Condomínio Record Offices & Suítes - 'RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por Dilma de Souza Tenório contra a decisão de págs. 68/70 (proc. principal), originária do Juízo de Direito da4ª Vara Cível da Capital, proferidas nos autos da "ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais e tutela de urgência", sob o nº 0745535-37.2024.8.02.0001, determinou os seguintes termos: (...) Da simples análise do pedido de liminar formulado pela autora e da documentação apresentada, vê-se da imperiosa a necessidade do contraditório e da dilação probatória para aferição do direito antecipatório pleiteado, restando assim, neste momento processual, prejudicado a probabilidade do direito.Desta feita, tendo em vista o que prescreve o art. 300, §3º, do CPC/2015, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requestado. (...) Em síntese da narrativa fática, sustenta a parte recorrente que a decisão hostilizada merece ser reformada, argumentando que "percebe-se a urgência da suspensão da respeitável decisão judicial de Primeira Instância por existir, no caso concreto fumus boni iuris e periculum in mora, em favor da Agravante no sentido de concessão da antecipação da tutela para determinar que a Recorrida (Cooperativa) realize o desligamento do Centro Processamento de Dados - CPD, OU ALTERNATIVAMENTE, que seja feito o IMEDIATO REPARO no sentido de realizar a impermeabilização da sala 312 de modo a cessarem os vazamentos na sala de propriedade da Agravante, SOB PENA DE DESCUMPRIMENTO, o que importa, consequentemente, na cassação imediata da Decisão proferida, sob pena de risco de ocorrência de grave dano de incerta reparação, pois há o risco REAL e IMINENTE do desabamento do teto do imóvel da Recorrente" (pág. 13).

Na ocasião, defende teses acerca: a) da suficiência dos elementos probatórios; b) da condição pessoal da agravante; c) do reconhecimento expresso da responsabilidade; d) dos prejuízos materiais sofridos; e) do risco ao resultado útil do processo; e, f) do pedido de antecipação de tutela.

Por fim, requer a concessão de medida liminar.

No mérito, pleiteia o provimento do recurso.

Para tanto, colacionou documentos de págs. 15/87.

Esta Relatoria, às págs. 89/99, indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pela recorrente.

As contrarrazões foram apresentadas, às págs. 115/122 e 179/192 , oportunidade em que a parte agravada rechaçou as teses apresentadas na peça recursal.

No essencial, é o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 12 de maio de 2025 Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Carlos Frederico de Albuquerque Cunha (OAB: 11243/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Maria Fernanda Soares de Moura (OAB: 15198/AL) - Juliana Perroti Santos de Campos Lopes (OAB: 6102/AL) - Eliakim Medeiros Cerqueira (OAB: 9520/AL)
12/05/2025 22:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 16:23

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
24/02/2025 09:55

Conclusos para julgamento
23/02/2025 13:37

Expedição de tipo_de_documento.
23/02/2025 12:47

Ciente
20/02/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 09:03

Ciente
19/02/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 07:45

Certidão sem Prazo
05/02/2025 07:44

Decisão Comunicada ao 1º Grau
05/02/2025 07:44

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2025 07:36

Certidão de Envio ao 1º Grau
05/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
05/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
04/02/2025 14:42

Decisão Monocrática cadastrada
04/02/2025 09:46

Expedição de tipo_de_documento.
03/02/2025 18:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 15:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2025 16:20

Conclusos para julgamento
24/01/2025 16:20

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2025 16:20

Distribuído por sorteio
24/01/2025 16:16

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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