14/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
13/05/2025 09:41

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800644-05.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Menix Franklin da Silva Amancio Filho - Agravado: Banco Pan Sa - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO Nº /2025. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Menix Franklin da Silva Amancio Filho em face de decisão proferida nos autos da ação revisional nº 0800644-05.2025.8.02.0000, tendo, como parte agravada, Banco Pan S/A. 2.

No presente recurso, a parte agravante, insurge-se contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova e o pedido de justiça gratuita. 3.

Na decisão de págs. 20/25, o então relator Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo, indeferiu o pedido de suspensão da decisão agravada. 4.

A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou contrarrazões (pág. 37). 5. É, em síntese, o relatório. 6.

Da análise dos autos de primeiro grau, evidencio a perda superveniente do interesse recursal, em virtude da prolação de sentença de mérito às págs. 62/63 dos autos originários.

Eis o dispositivo da sentença, consignado às págs. 611/618: [...] Dito isso, com fundamento na combinação dos artigos 290 e 485, IV, do CPC, declaro extinto o processo sem o julgamento do mérito, pela ausência de preparo da demanda, determinando, em consequência, o cancelamento da distribuição.

Sem condenação em custas processuais e honorários de advogado [...] 7.Desse modo, prolatada decisão de mérito, prejudicado está o recurso de agravo de instrumento resultando na cessação da eficácia da decisão interlocutória nele proferida.

Nesse sentido, trago a colação precedente desta Corte, especificamente da 1ª Câmara Cível: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (TRATAMENTO MEDICAMENTOSO) C/C DANOS MORAIS.

PERDA DO OBJETO.

RECURSO PREJUDICADO.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. 1.1.

Durante a tramitação do agravo, sobreveio sentença de mérito que julgou parcialmente procedente o pleito autoral.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

O agravante solicita a antecipação dos efeitos da tutela recursal em sede liminar para ordenar que a empresa demandada autorize o fornecimento da fórmula com proteína extensamente hidrolisada. 2.1.

A questão em discussão consiste em verificar se a superveniência de sentença de mérito no processo principal enseja a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A superveniência de sentença que julga o mérito da demanda implica a cessação da eficácia da decisão interlocutória objeto do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, configurando, assim, a perda superveniente do objeto do recurso. 3.1.

A sentença absorve a discussão preliminar tratada no agravo, tornando inviável a continuidade do julgamento do recurso.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: 4.

Recurso prejudicado em razão da perda do objeto. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III.(Número do Processo: 0807337-39.2024.8.02.0000; Relator (a):Des.

Paulo Barros da Silva Lima; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 29/01/2025; Data de registro: 03/02/2025). (Destaques aditados). 8.

Ante o exposto, não conheço do presente agravo de instrumento, em virtude da perda superveniente do interesse recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC. 9.

Utilize-se da presente decisão como ofício ou mandado. 10.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Cherleton Ursulyno Viana Cardoso (OAB: 17081/AL)
12/05/2025 22:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 14:32

Decisão Monocrática cadastrada
12/05/2025 14:14

Não Conhecimento de recurso
14/04/2025 13:32

Conclusos para julgamento
14/04/2025 13:27

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 13:22

Processo Transferido
20/03/2025 17:34

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.
29/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.
28/01/2025 13:26

Certidão sem Prazo
28/01/2025 13:24

Encaminhado Pedido de Informações
28/01/2025 13:17

Certidão de Envio ao 1º Grau
28/01/2025 12:42

Expedição de tipo_de_documento.
28/01/2025 12:35

Expedição de tipo_de_documento.
27/01/2025 14:34

Decisão Monocrática cadastrada
27/01/2025 14:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 11:27

Não Concedida a Medida Liminar
24/01/2025 10:50

Conclusos para julgamento
24/01/2025 10:50

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2025 10:50

Distribuído por sorteio
24/01/2025 10:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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