02/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
30/05/2025 14:36

Acórdãocadastrado
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800276-93.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Município de Maceió - Agravado: Companhia de Abastecimento D Água e Saneamento do Estado de Alagoas - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão agravada, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A BAIXA DE PROTESTO EM NOME DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL, BEM COMO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CORRESPONDENTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA É APLICÁVEL À CASAL; (II) DETERMINAR SE O PROTESTO REFERENTE À SUPOSTA TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES URBANOS (TCTDRSDU) ESTÁ ABRANGIDO PELA REFERIDA IMUNIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, PREVISTA NO ART. 150, VI, "A", DA CF/1988, É APLICÁVEL ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS E SEM RISCO AO EQUILÍBRIO CONCORRENCIAL, CONFORME DECIDIDO PELO STF NO TEMA 1.140 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1320054).4.

A CASAL, ENQUANTO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE EXERCE ATIVIDADE ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO, ATENDE AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF PARA FRUIÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA EM RELAÇÃO A IMPOSTOS.5.

A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA NÃO SE ESTENDE ÀS TAXAS, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STF, CONSOLIDADA NA SÚMULA 324.6.

O MUNICÍPIO DE MACEIÓ NÃO COMPROVOU DOCUMENTALMENTE QUE A DÍVIDA PROTESTADA REFERE-SE À TCTDRSDU, SENDO INSUFICIENTE A SIMPLES MENÇÃO À CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PARA CONFIGURAR A ORIGEM DO DÉBITO.7.

NA AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO PROTESTADO, É PRUDENTE A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, ATÉ QUE A CONTROVÉRSIA SEJA DEVIDAMENTE ESCLARECIDA NA FASE INSTRUTÓRIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:9.

A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA APLICA-SE ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTAM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, SEM FINALIDADE LUCRATIVA E SEM RISCO AO EQUILÍBRIO CONCORRENCIAL.10.

A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NÃO ALCANÇA AS TAXAS, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STF.11.

A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE SUA ORIGEM, SOBRETUDO QUANDO HÁ ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 150, VI, "A" E § 2º; CTN, ART. 151, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1320054, TEMA 1.140, REPERCUSSÃO GERAL; STF, SÚMULA 324; TJ/AL, AI Nº 0806988-70.2023.8.02.0000, REL.

JUIZ CONV.

HÉLIO PINHEIRO PINTO, J. 01.11.2023; TJ/AL, AI Nº 0810277-74.2024.8.02.0000, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 30.01.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ana Lucia Oliveira Quintiliano Cabral (OAB: 3375/AL)
29/05/2025 18:26

Processo Julgado Sessão Presencial
29/05/2025 18:25

Conhecido o recurso de
29/05/2025 15:11

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 15:00

Processo Julgado
15/05/2025 11:34

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 10:11

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 16:13

Incluído em pauta para 14/05/2025 16:13:45 local.
14/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
13/05/2025 09:39

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800276-93.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Município de Maceió - Agravado: Companhia de Abastecimento D Água e Saneamento do Estado de Alagoas - 'RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Maceió, contra decisão interlocutória (págs. 80/85 dos autos principais), originária do Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal, proferida nos autos da "Ação de Desconstituição de Débito c/c Pedido de Antecipação de Tutela", sob o n.º 0747637-66.2023.8.02.0001, cuja parte dispositiva restou assim delineada: (...) Diante do exposto, com fundamento no art. 150, VI, "a" da Constituição Federal e no Tema de Repercussão Geral Tema 1.140 do STF, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, determinando a baixa do protesto especificado à fl. 43, assim como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ora discutido, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitado a R$ 15.000,00, podendo tal quantia ser aumentada caso necessário. (...) Em suas razões recursais, a parte agravante alegou que "os débitos citados pelo agravado e representados, CDA: 44733/22 se referem à Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos - TCTDRSDU, a qual não está coberta pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "a", e §2º da Constituição Federal" (sic, pág. 05).

Afirmou que "a Agravada, ao ajuizar ação de desconstituição de débito, incorreu em grave equívoco ao confundir a natureza jurídica do crédito tributário que visa discutir.

Ao fundamentar sua pretensão com base na imunidade tributária prevista para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, ignorou que o débito em questão não decorre de imposto, mas sim de taxa, especificamente a Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos" (sic, págs. 05/06).

Asseverou que "a decisão agravada, ao conceder tutela de urgência com base em premissas equivocadas, desconsiderou por completo a distinção entre imposto e taxa, violando o próprio fundamento jurídico que norteia a exigibilidade do tributo, o que reforça a necessidade de sua reforma" (sic, pág. 10).

Desse modo, pugnou pelo provimento do recurso "para que essa C.

Câmara Cível reforme a decisão ora impugnada, ante o manifesto error in iudicando, e determine ao juízo recorrido que revogue a tutela provisória de urgência concedida, uma vez que a decisão fora prolatada com base em premissa fática equivocada" (sic, pág. 10).

Devidamente intimada, a parte agravada ofertou contrarrazões às págs. 18/22, pugnando pelo não provimento do recurso.

A Procuradoria de Justiça Cível, às págs. 27/28, absteve-se de intervir no feito. É, no essencial, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 9 de maio de 2025 Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Ana Lucia Oliveira Quintiliano Cabral (OAB: 3375/AL)
12/05/2025 22:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 17:30

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/02/2025 16:40

Conclusos para julgamento
17/02/2025 16:38

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 15:56

Volta da PGJ
17/02/2025 15:56

Ciente
15/02/2025 15:00

Juntada de Petição de parecer
15/02/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 07:08

Ciente
10/02/2025 07:08

Vista / Intimação à PGJ
07/02/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
21/01/2025 10:08

Expedição de tipo_de_documento.
21/01/2025 09:39

Expedição de tipo_de_documento.
21/01/2025 09:33

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
21/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
20/01/2025 22:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 19:18

Determinada Requisição de Informações
16/01/2025 09:24

Conclusos para julgamento
16/01/2025 09:24

Expedição de tipo_de_documento.
16/01/2025 09:23

Distribuído por dependência
15/01/2025 13:46

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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