TJAL - 0801380-23.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
-
20/08/2025 10:17
Ato Publicado
-
20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801380-23.2025.8.02.0000/50001 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Agravado: Carlos Alberto Barros de Araújo - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente Recurso, ante a perda superveniente do objeto recursal e manifesta prejudicialidade do seu exame, com fulcro no Art. 932, III, do Código de Processo Civil, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
REITERAÇÃO DE RECURSO.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
UNIRRECORRIBILIDADE.
RECURSO NÃO CONHECIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O CONHECIMENTO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO, APÓS JÁ TER SIDO OPOSTO RECURSO ANTERIORMENTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O AGRAVANTE INTERPÔS DOIS AGRAVOS INTERNOS DISTINTOS CONTRA A MESMA DECISÃO MONOCRÁTICA. 4.
A INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO CONFIGURA OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 5.
CONFIGURA-SE, ASSIM, A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, POIS JÁ EXERCIDO O DIREITO DE RECORRER ANTERIORMENTE. 6.
PRECEDENTES DO STJ E TJAL REAFIRMAM O ENTENDIMENTO PELA INADMISSIBILIDADE DE SEGUNDO RECURSO IDÊNTICO, EM FACE DO MESMO ATO JUDICIAL. 7.
APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "NÃO SE CONHECE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO, QUANDO JÁ EXERCIDO ANTERIORMENTE O DIREITO DE RECORRER, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - ED NO AI NO RESP: 1717399 AL 2017/0334040-9, REL.
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, T2 SEGUNDA TURMA, J. 19/2/2019; TJ-AL, ED NA AC 0710648-03.2019.8.02.0001, REL.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 14/06/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Pedro José Souza de Oliveira Júnior (OAB: 29133A/PB) - João Paulo Gaia Duarte (OAB: 10134/AL) -
19/08/2025 17:58
Processo Julgado Sessão Presencial
-
19/08/2025 17:58
Não Conhecimento de recurso
-
19/08/2025 17:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/08/2025 14:00
Processo Julgado
-
07/08/2025 13:03
Ato Publicado
-
07/08/2025 08:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801380-23.2025.8.02.0000/50001 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Agravado: Carlos Alberto Barros de Araújo - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Pedro José Souza de Oliveira Júnior (OAB: 29133A/PB) - João Paulo Gaia Duarte (OAB: 10134/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
-
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
-
05/08/2025 13:36
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2025 13:36
Incluído em pauta para 05/08/2025 13:36:04 local.
-
05/08/2025 12:44
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
05/08/2025 10:17
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 09:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
-
25/07/2025 12:49
Ato Publicado
-
25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 12:19
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2025 12:19
Incluído em pauta para 24/07/2025 12:19:31 local.
-
24/07/2025 11:15
Ato Publicado
-
24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801380-23.2025.8.02.0000/50001 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Agravado: Carlos Alberto Barros de Araújo - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Pedro José Souza de Oliveira Júnior (OAB: 29133A/PB) - João Paulo Gaia Duarte (OAB: 10134/AL) -
23/07/2025 15:52
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
-
21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
-
18/07/2025 13:52
Ato Publicado
-
18/07/2025 10:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801380-23.2025.8.02.0000/50002 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Embargado: Carlos Alberto Barros de Araújo - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: João Paulo Gaia Duarte (OAB: 10134/AL) -
17/07/2025 14:05
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 14:05
Incluído em pauta para 17/07/2025 14:05:20 local.
-
17/07/2025 09:30
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
03/07/2025 12:32
Conclusos para julgamento
-
03/07/2025 12:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
-
02/07/2025 19:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2025 09:46
Ato Publicado
-
01/07/2025 12:13
Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2025 12:19
Ciente
-
03/06/2025 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
-
30/05/2025 12:25
Ato Publicado
-
30/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801380-23.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Agravado: Carlos Alberto Barros de Araújo - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente Recurso, ante a perda superveniente do objeto recursal e manifesta prejudicialidade do seu exame, com fulcro no Art. 932, III, do Código de Processo Civil, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
POSTERIOR JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.2.
JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO, TORNANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A CONTROVÉRSIA RESIDE NA POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO APÓS O JULGAMENTO DEFINITIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO COLEGIADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO COLEGIADO TORNA PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.5.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, III, DO CPC, QUE DETERMINA O NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO INADMISSÍVEL OU PREJUDICADO.6.
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE E DO STJ NO SENTIDO DE QUE O JULGAMENTO DEFINITIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DE AGRAVO INTERNO PENDENTE.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "O JULGAMENTO DEFINITIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO COLEGIADO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO, TORNANDO PREJUDICADA SUA ANÁLISE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AGINT NO AI 0807045-25.2022.8.02.0000/50000, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, J. 01/02/2023; TJAL, AGINT NO AI 0806016-37.2022.8.02.0000/50000, REL.
DES.
DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 02/02/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Pedro José Souza de Oliveira Júnior (OAB: 29133A/PB) - João Paulo Gaia Duarte (OAB: 10134/AL) -
29/05/2025 14:04
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2025 11:43
Conclusos para julgamento
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28/05/2025 11:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/05/2025 09:08
Incidente Cadastrado
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22/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801380-23.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Agravado: Carlos Alberto Barros de Araújo - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação, por admissível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO.
PENHORA DE VALORES EM CONTA.
VERBAS SALARIAIS E DE APOSENTADORIA.
IMPENHORABILIDADE.
MANUTENÇÃO DOS DESBLOQUEIO DE VALORES.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, DEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A CORREÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTAS DO EXECUTADO, POR SE TRATAREM DE VERBAS SALARIAIS E DE APOSENTADORIA, E A POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE NO CASO CONCRETO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA FUNDAMENTA-SE NA PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, VISANDO PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR.4.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS: PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ORIGEM, OU PARA QUITAÇÃO DE OUTROS DÉBITOS, QUANDO A REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO FOR SUPERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, DESDE QUE A CONSTRIÇÃO NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.5.
NO CASO DOS AUTOS, OS VALORES BLOQUEADOS SÃO ORIUNDOS DE SALÁRIO E APOSENTADORIA DO EXECUTADO E SÃO INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO SE ENQUADRANDO A DÍVIDA EXEQUENDA EM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 833, § 2º, DO CPC.6.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A IMPENHORABILIDADE ESTABELECIDA NO ART. 833, X, DO CPC, REFERENTE A VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, APLICA-SE A QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO DO DEVEDOR.7.
DIANTE DA NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS E DO MONTANTE BLOQUEADO SER INFERIOR AO LIMITE LEGAL DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO SE VERIFICA EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO.IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "1.
A IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL E PREVIDENCIÁRIA É REGRA QUE VISA PROTEGER A DIGNIDADE E O SUSTENTO DO DEVEDOR. 2.
A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ESTENDE-SE A VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU OUTROS FUNDOS DE INVESTIMENTO."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 832, 833.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP N.º 1.874.222/DF, REL.
MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, J. 19/04/2023; STJ, AGINT NO RESP N.º 1866087/SP, REL.
MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 26/10/2021; STJ, AGINT NO RESP N.º 2.011.150/DF, REL.
MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 15/04/2024; TJAL, AG 0800818-87.2020.8.02.0000, REL.
JUIZ CONVOCADO MANOEL CAVALCANTE LIMA NETO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 05/07/2023; TJAL, AG 0808530-94.2021.8.02.0000, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 24/03/2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Pedro José Souza de Oliveira Júnior (OAB: 29133A/PB) - João Paulo Gaia Duarte (OAB: 10134/AL) -
16/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801380-23.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Agravado: Carlos Alberto Barros de Araújo - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Pedro José Souza de Oliveira Júnior (OAB: 29133A/PB) - João Paulo Gaia Duarte (OAB: 10134/AL)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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