TJAL - 0801409-73.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
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30/05/2025 14:07
Ato Publicado
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30/05/2025 12:28
Expedição de tipo_de_documento.
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30/05/2025 12:28
Vista / Intimação à PGJ
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30/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801409-73.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Pilar - Agravante: Anécia Valeria costa Teixeira - Agravado: Banco Pan S/A - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Agravo de Instrumento, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO.
PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.
RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TACITAMENTE O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA POR CONSUMIDORA ALEGANDO NÃO TER CONTRATADO CRÉDITO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS QUE AUTORIZAM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA E DA VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
VERIFICADA A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A VULNERABILIDADE DA AUTORA, SÃO APLICÁVEIS OS DISPOSITIVOS PROTETIVOS DO CDC, ESPECIALMENTE O ART. 6º, VIII.4.
A PARTE AUTORA DEMONSTROU MINIMAMENTE A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS E AUSÊNCIA DE CONTRATO, O QUE AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TRAGA AOS AUTOS O INSTRUMENTO CONTRATUAL.5.
A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA RECONHECE A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESSES CASOS, COMO MEIO DE VIABILIZAR O ACESSO À JUSTIÇA E REEQUILIBRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, QUANDO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EM DEMANDA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AINDA QUE NÃO HAJA CONTRATO BANCÁRIO PREVIAMENTE JUNTADO AOS AUTOS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 319, 320, 321 E 373, §1º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 4º, I, E 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI 0807600-13.2020.8.02.0000, RELATORA DESA.
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 11/02/2022; ; TJAL, AC 0701932-75.2021.8.02.0046, RELATOR DES.
ORLANDO ROCHA FILHO; COMARCA: FORO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS; 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 18/02/2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL) -
29/05/2025 14:41
Acórdãocadastrado
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28/05/2025 18:09
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/05/2025 18:09
Conhecido o recurso de
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28/05/2025 17:41
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 14:00
Processo Julgado
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19/05/2025 11:59
Expedição de tipo_de_documento.
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19/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
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16/05/2025 17:52
Ato Publicado
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16/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801409-73.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Pilar - Agravante: Anécia Valeria costa Teixeira - Agravado: Banco Pan S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL) -
15/05/2025 17:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/05/2025 13:16
Incluído em pauta para 15/05/2025 13:16:03 local.
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15/05/2025 11:34
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/05/2025 15:50
Conclusos para julgamento
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05/05/2025 15:50
Expedição de tipo_de_documento.
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03/04/2025 14:58
Juntada de Outros documentos
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19/03/2025 08:55
Juntada de Outros documentos
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17/03/2025 11:11
Juntada de Outros documentos
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17/03/2025 11:11
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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24/02/2025 13:00
Certidão sem Prazo
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19/02/2025 09:43
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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19/02/2025 09:43
Expedição de tipo_de_documento.
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19/02/2025 09:42
Certidão de Envio ao 1º Grau
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19/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
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19/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
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18/02/2025 14:32
Expedição de tipo_de_documento.
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18/02/2025 13:13
Expedição de tipo_de_documento.
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17/02/2025 16:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/02/2025 14:33
Decisão Monocrática cadastrada
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17/02/2025 14:20
Concedida a Medida Liminar
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11/02/2025 08:45
Conclusos para julgamento
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11/02/2025 08:45
Expedição de tipo_de_documento.
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11/02/2025 08:45
Distribuído por dependência
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10/02/2025 15:31
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2025
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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