TJAL - 0801432-19.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
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30/05/2025 12:45
Ato Publicado
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30/05/2025 08:23
Vista / Intimação à PGJ
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30/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801432-19.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Melinda Gomes Araújo (Representado(a) por sua Mãe) Milene Gomes da Silva - Agravado: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE.
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
ASSISTENTE TERAPÊUTICO.
LIMITAÇÃO AO AMBIENTE CLÍNICO.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU, PARCIALMENTE, TUTELA PROVISÓRIA, OBRIGANDO O PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR ASSISTENTE TERAPÊUTICO, MAS APENAS EM AMBIENTE CLÍNICO, PARA CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10 F84.0).2.
A PARTE AGRAVANTE PLEITEIA O CUSTEIO DO TRATAMENTO TAMBÉM EM AMBIENTE ESCOLAR, SUSTENTANDO A ESSENCIALIDADE DO ASSISTENTE TERAPÊUTICO NO CONTEXTO EDUCACIONAL E O DIREITO AO TRATAMENTO INTEGRAL PRESCRITO POR MÉDICO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PLANO DE SAÚDE É OBRIGADO A CUSTEAR PROFISSIONAL ASSISTENTE TERAPÊUTICO PARA ACOMPANHAMENTO EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR, EM COMPLEMENTO À COBERTURA JÁ DEFERIDA EM AMBIENTE CLÍNICO.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE, CABENDO AO ESTADO E À INICIATIVA PRIVADA GARANTIR ACESSO EFETIVO A SERVIÇOS ADEQUADOS.5.
CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA POSSUEM PRIORIDADE ABSOLUTA E PROTEÇÃO INTEGRAL, CONFORME DISPOSTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.6.
A LEGISLAÇÃO VIGENTE IMPÕE À INSTITUIÇÃO DE ENSINO A OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO, E NÃO AO PLANO DE SAÚDE.7.
O ASSISTENTE TERAPÊUTICO NÃO SE CONFUNDE COM O ACOMPANHANTE PEDAGÓGICO ESCOLAR PREVISTO EM NORMA LEGAL.8.
A COBERTURA CONTRATUAL LIMITADA AO AMBIENTE CLÍNICO ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA E NÃO VIOLA O DIREITO À SAÚDE, À MEDIDA QUE CONTEMPLA O TRATAMENTO ESSENCIAL PRESCRITO.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
NÃO HÁ OBRIGAÇÃO LEGAL DE O PLANO DE SAÚDE CUSTEAR ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR OU DOMICILIAR. 2.
A COBERTURA DO PROFISSIONAL EM AMBIENTE CLÍNICO ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS E CONTRATUAIS, NÃO CONFIGURANDO OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º E 196; ECA, ARTS. 3º E 4º; LEI Nº 13.146/2015, ART. 27; DECRETO Nº 8.368/2014, ART. 4º, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AGINT NO AI 0807916-84.2024.8.02.0000, REL.
DES.
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.11.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jose Roberto Carneiro Torres (OAB: 30955/CE) -
29/05/2025 14:36
Acórdãocadastrado
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28/05/2025 18:38
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/05/2025 18:38
Conhecido o recurso de
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28/05/2025 16:12
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 14:00
Processo Julgado
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19/05/2025 14:10
Expedição de tipo_de_documento.
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19/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
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16/05/2025 17:19
Ato Publicado
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16/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801432-19.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Melinda Gomes Araújo (Representado(a) por sua Mãe) Milene Gomes da Silva - Agravado: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 15 de maio de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Jose Roberto Carneiro Torres (OAB: 30955/CE) -
15/05/2025 17:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/05/2025 14:02
Incluído em pauta para 15/05/2025 14:02:49 local.
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15/05/2025 12:35
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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24/03/2025 17:36
Conclusos para julgamento
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24/03/2025 17:36
Expedição de tipo_de_documento.
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24/03/2025 15:50
Juntada de Petição de parecer
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24/03/2025 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/03/2025 17:08
Vista / Intimação à PGJ
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12/03/2025 17:08
Expedição de tipo_de_documento.
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12/03/2025 17:07
Ciente
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12/03/2025 17:07
Juntada de Outros documentos
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12/03/2025 15:05
Juntada de Outros documentos
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12/03/2025 15:05
Juntada de Outros documentos
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12/03/2025 15:05
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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17/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
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17/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
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15/02/2025 00:31
Expedição de tipo_de_documento.
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14/02/2025 11:30
Expedição de tipo_de_documento.
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13/02/2025 15:35
Decisão Monocrática cadastrada
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13/02/2025 15:16
Certidão sem Prazo
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13/02/2025 15:16
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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13/02/2025 15:16
Expedição de tipo_de_documento.
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13/02/2025 15:15
Certidão de Envio ao 1º Grau
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13/02/2025 11:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/02/2025 08:43
Não Concedida a Medida Liminar
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11/02/2025 09:09
Conclusos para julgamento
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11/02/2025 09:09
Expedição de tipo_de_documento.
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11/02/2025 09:09
Distribuído por dependência
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10/02/2025 17:30
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2025
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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