TJAL - 0801665-16.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
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01/06/2025 04:07
Expedição de tipo_de_documento.
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30/05/2025 12:46
Ato Publicado
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30/05/2025 10:04
Vista / Intimação à PGJ
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30/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801665-16.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Agravado: Ginaldo Ferreira da Silva - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade, em CONHECER do presente Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.
Presente do advogado Júlio Felipe Sampaio Tenório, inscrito pela parte Agravada - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
INAPLICABILIDADE DO CDC.
CARGA DINÂMICA DA PROVA.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EMPRESA DE TECNOLOGIA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DO 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL/AL QUE ACOLHEU PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FORMULADO PELA PARTE AUTORA, MOTORISTA PARCEIRO DA PLATAFORMA DIGITAL.
A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A RELAÇÃO É DE CUNHO PROFISSIONAL E NÃO DE CONSUMO, ALÉM DE INEXISTIR HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, COMO EXIGE O ART. 6º, VIII, DO CDC.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, ESPECIALMENTE EM CASOS NOS QUAIS A PARTE AGRAVADA, MOTORISTA DE APLICATIVO, PLEITEIA A PRODUÇÃO DE PROVAS SOB GUARDA DA PLATAFORMA DIGITAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NÃO SE BASEOU NO CDC, MAS NA SISTEMÁTICA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA, PREVISTA NO ART. 373, § 1º, DO CPC, DIANTE DA MAIOR APTIDÃO DA AGRAVANTE PARA PRODUZIR PROVA DOS FATOS ALEGADOS.4.
A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA VISA ASSEGURAR A PARIDADE ENTRE AS PARTES E A EFETIVIDADE DO CONTRADITÓRIO, NÃO CONFIGURANDO AFRONTA AO ART. 7º DO CPC.5.
A AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU PREJUÍZO GRAVE DECORRENTE DA DECISÃO, TAMPOUCO A IMPOSSIBILIDADE DE PRODUZIR OS ELEMENTOS SOLICITADOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NA REGRA DA CARGA DINÂMICA PREVISTA NO ART. 373, § 1º, DO CPC, INDEPENDENTEMENTE DA APLICAÇÃO DO CDC, QUANDO UMA DAS PARTES DETÉM MAIOR APTIDÃO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA. 2.
A REDISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS QUANDO FUNDADA EM CRITÉRIOS DE EFETIVIDADE E VIABILIDADE DA INSTRUÇÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 7º E 373, § 1º.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 12449A/AL) - Madson Borges Delgado (OAB: 11327/AL) - Júlio Felipe Sampaio Tenório (OAB: 11982/AL) -
29/05/2025 14:37
Acórdãocadastrado
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28/05/2025 18:48
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/05/2025 18:48
Conhecido o recurso de
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28/05/2025 17:03
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 14:00
Processo Julgado
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19/05/2025 14:10
Expedição de tipo_de_documento.
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19/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
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16/05/2025 17:19
Ato Publicado
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16/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801665-16.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Uber - Agravado: Ginaldo Ferreira da Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 15 de maio de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) -
15/05/2025 17:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/05/2025 14:02
Incluído em pauta para 15/05/2025 14:02:39 local.
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15/05/2025 12:35
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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21/03/2025 10:28
Conclusos para julgamento
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19/03/2025 10:12
Conclusos para julgamento
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19/03/2025 09:24
Expedição de tipo_de_documento.
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18/03/2025 16:01
Juntada de Petição de parecer
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18/03/2025 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/03/2025 11:49
Vista / Intimação à PGJ
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17/03/2025 11:48
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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18/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
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18/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
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17/02/2025 23:49
Expedição de tipo_de_documento.
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17/02/2025 18:54
Expedição de tipo_de_documento.
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14/02/2025 16:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/02/2025 15:01
Decisão Monocrática cadastrada
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13/02/2025 18:24
Certidão sem Prazo
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13/02/2025 18:24
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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13/02/2025 18:24
Expedição de tipo_de_documento.
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13/02/2025 18:23
Certidão de Envio ao 1º Grau
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13/02/2025 18:04
Não Concedida a Medida Liminar
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13/02/2025 10:49
Conclusos para julgamento
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13/02/2025 10:49
Expedição de tipo_de_documento.
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13/02/2025 10:48
Distribuído por sorteio
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12/02/2025 18:01
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2025
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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