14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: THAYSE IZABELLY MICENA BRANDÃO (OAB 21212/AL), ADV: KARLO ALEXANDRE SANTOS DE LIMA (OAB 12133/AL) - Processo 0700449-76.2025.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Luan Gabriel Batista de OliveiraB0 - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenara a demandada a: A) Pagar o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de atualização monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa referencial da Selic vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA); B) Pagar o valor de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais) a título de indenização por danos materiais, referente ao valor pago pelo despachante, com atualização monetária pelo IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), a contar da data do pagamento (12/06/2024) (Súmula nº 43 do STJ), acrescido de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa referencial da Selic vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ).

Transitada em julgado a sentença sem que a parte demandada cumpra o que foi estabelecido acima, fica desde já advertida que incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 523 do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Maceió/AL, 10 de julho de 2025.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
11/07/2025 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 08:29

Expedição de Carta.
10/07/2025 12:16

Julgado procedente em parte do pedido
02/07/2025 12:00

Conclusos para julgamento
02/07/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 11:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 19:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Karlo Alexandre Santos de Lima (OAB 12133/AL), Thayse Izabelly Micena Brandão (OAB 21212/AL) Processo 0700449-76.2025.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Luan Gabriel Batista de Oliveira - Audiência PRESENCIAL de Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 02/07/2025 Hora 11:00 Local: Conciliação, Instrução e Julgamento 01 Situacão: Pendente
16/05/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 12:03

Expedição de Carta.
16/05/2025 12:00

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/07/2025 11:00:00, 5º Juizado Especial Cível e Criminal.
16/05/2025 11:10

Decisão Proferida
16/05/2025 10:16

Conclusos para despacho
16/05/2025 09:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 12:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 10:14

Decisão Proferida
15/05/2025 07:21

Conclusos para despacho
14/05/2025 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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