TJAL - 0800375-57.2024.8.02.9002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
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30/05/2025 12:42
Ato Publicado
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30/05/2025 09:03
Intimação / Citação à PGE
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30/05/2025 09:03
Vista / Intimação à PGJ
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30/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800375-57.2024.8.02.9002 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Usina Taquara Ltda - Agravado: Gerente da Gerência de Informações Cadastrais da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas - Agravado: Estado de Alagoas - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente Recurso, ante a perda superveniente do objeto recursal e manifesta prejudicialidade do seu exame, com fulcro no Art. 932, III, do Código de Processo Civil, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.
INDEFERIMENTO DE LIMINAR.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR FORMULADO EM MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL SUSPENSA POR INADIMPLEMENTO DE ICMS, COM BASE EM NORMA INFRALEGAL ESTADUAL.2.
A AGRAVANTE ALEGOU ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, SUSTENTANDO SER VEDADA A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES POLÍTICAS PELO FISCO PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS, BEM COMO INVOCOU PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO MANDADO DE SEGURANÇA ENSEJA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM SUBSTITUI A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA, TORNANDO DESNECESSÁRIO O PROSSEGUIMENTO DO AGRAVO.5.
COM A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO NÃO CONHECIDO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 2.
COM A SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA POR PRONUNCIAMENTO EXAURIENTE, NÃO SUBSISTE O INTERESSE RECURSAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0804403-16.2021.8.02.0000, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.12.2021; TJAL, AI Nº 0800037-31.2021.8.02.0000, REL.
DES.
CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.12.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB: 7656/AL) -
29/05/2025 14:36
Acórdãocadastrado
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28/05/2025 18:40
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/05/2025 18:40
Prejudicado
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28/05/2025 16:11
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 14:00
Processo Julgado
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19/05/2025 14:09
Expedição de tipo_de_documento.
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19/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
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16/05/2025 17:19
Ato Publicado
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16/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800375-57.2024.8.02.9002 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Usina Taquara Ltda - Agravado: Gerente da Gerência de Informações Cadastrais da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 15 de maio de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB: 7656/AL) -
15/05/2025 17:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/05/2025 14:04
Incluído em pauta para 15/05/2025 14:04:57 local.
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15/05/2025 12:35
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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19/03/2025 12:48
Conclusos para julgamento
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19/03/2025 12:45
Expedição de tipo_de_documento.
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19/03/2025 12:17
Juntada de Petição de parecer
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19/03/2025 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/03/2025 01:44
Expedição de tipo_de_documento.
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06/03/2025 15:30
Volta da PGE
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06/03/2025 15:30
Ciente
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06/03/2025 15:29
Vista / Intimação à PGJ
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06/03/2025 15:28
Expedição de tipo_de_documento.
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06/03/2025 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/01/2025 01:19
Expedição de tipo_de_documento.
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10/01/2025 12:01
Expedição de tipo_de_documento.
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10/01/2025 09:52
Intimação / Citação à PGE
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10/01/2025 09:47
Publicado ato_publicado em 10/01/2025.
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08/01/2025 10:30
Proferido despacho de mero expediente
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06/01/2025 07:22
Expedição de tipo_de_documento.
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03/01/2025 15:37
Conclusos para julgamento
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03/01/2025 15:37
Expedição de tipo_de_documento.
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03/01/2025 15:37
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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03/01/2025 15:37
Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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03/01/2025 15:20
Recebimento do Processo entre Foros
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03/01/2025 15:10
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
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30/12/2024 11:32
Juntada de Outros documentos
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21/12/2024 14:30
Decisão Monocrática cadastrada
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21/12/2024 11:03
deferimento
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21/12/2024 08:33
Ciente
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21/12/2024 07:30
Juntada de Outros documentos
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21/12/2024 07:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/12/2024 07:47
Conclusos para decisão
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20/12/2024 07:47
Expedição de tipo_de_documento.
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20/12/2024 07:47
Distribuído por sorteio
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20/12/2024 07:43
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/01/2025
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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