22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ARTHUR DE ALBUQUERQUE ARAÚJO (OAB 20387/AL), ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG) - Processo 0700452-31.2025.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Jennefy de Lourdes do NascimentoB0 - RÉU: B1Edatec Tecnologia Ltda. (Centro de Serviço Samsung)B0 e outro - DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pela parte autora, por meio do qual requer o desarquivamento dos autos e a reconsideração da sentença de fls. 75-76, especificamente no tocante à condenação ao pagamento das custas processuais, sob o argumento de que a ausência na audiência de conciliação designada decorreu de suposta falha sistêmica no portal do advogado (eSAJ), que teria impedido o recebimento da intimação.

Não assiste razão à parte requerente.

Inicialmente, cumpre destacar que não há qualquer comprovação nos autos de falha técnica efetiva no sistema eletrônico eSAJ que tenha inviabilizado o acesso à intimação da audiência.

Trata-se de mera alegação genérica, desacompanhada de documentação idônea (prints de erro, protocolo de atendimento, reclamação formal ao suporte técnico etc.) que comprove a alegada instabilidade ou falha no envio de avisos ao painel do patrono.

Ademais, conforme se verifica às fls. 34-35, houve regular publicação da intimação da audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 03/06/2025, às 08h15, em nome do advogado constituído pela parte autora, Dr.

ARTHUR DE ALBUQUERQUE ARAÚJO (OAB/AL 20.387), não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida.

Tal publicação, realizada em órgão oficial, supre integralmente a ciência necessária ao adequado acompanhamento do feito, não se podendo transferir ao Judiciário a responsabilidade por eventual deficiência na rotina de controle da parte ou de seus procuradores na leitura das intimações.

Importante observar, ainda, que a alegação de falha técnica apenas foi suscitada após a intimação da parte autora para comprovar o pagamento das custas processuais no proc.

Nº 0700665-37.2025.8.02.0205, o que enfraquece a verossimilhança da justificativa apresentada e indica tentativa de rediscussão de matéria já decidida, sem a apresentação de fato novo ou elemento técnico comprovado que justifique a reabertura da fase processual encerrada.

Por fim, ressalta-se que o princípio da boa-fé processual exige da parte diligência e atuação responsável no curso do processo, o que inclui o acompanhamento regular dos atos processuais, notadamente aqueles com publicação regular e tempestiva.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração da condenação em custas processuais, mantendo-se íntegra a sentença proferida às fls. 75-76.

Aguarde-se o retorno dos autos da Contadoria Unificada com o cálculo das custas processuais a que a autora foi condenada.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Maceió/AL, 18 de julho de 2025.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
21/07/2025 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 13:42

Decisão Proferida
17/07/2025 07:18

Conclusos para despacho
16/07/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 11:00

Remessa à CJU - Custas
10/07/2025 10:59

Expedição de Certidão.
02/07/2025 07:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2025 14:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2025 11:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 10:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/06/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2025 08:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 07:50

Expedição de Carta.
04/06/2025 09:13

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
03/06/2025 12:01

Conclusos para julgamento
03/06/2025 11:47

Despacho de Mero Expediente
03/06/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:53

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/06/2025 10:53:38, 5º Juizado Especial Cível e Criminal.
02/06/2025 22:20

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 11:57

Conclusos para despacho
02/06/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 19:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Arthur de Albuquerque Araújo (OAB 20387/AL) Processo 0700452-31.2025.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Jennefy de Lourdes do Nascimento - Audiência PRESENCIAL de Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 03/06/2025 Hora 08:15 Local: Conciliação, Instrução e Julgamento 01 Situacão: Pendente
16/05/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 07:26

Expedição de Carta.
16/05/2025 07:25

Expedição de Carta.
16/05/2025 07:23

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/06/2025 08:15:00, 5º Juizado Especial Cível e Criminal.
15/05/2025 12:27

Decisão Proferida
15/05/2025 07:23

Conclusos para despacho
14/05/2025 23:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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