TJAL - 0800232-74.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
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30/05/2025 12:42
Ato Publicado
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30/05/2025 09:15
Vista / Intimação à PGJ
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30/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800232-74.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Banco Volkswagen S/A - Agravada: Maria Betania do Nascimento - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
CONEXÃO ENTRE AÇÃO REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO.
INEXISTÊNCIA.
DECISÃO REFORMADA PARA MANTER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO VOLKSWAGEN S/A CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PARA A VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE TEOTÔNIO VILELA, COM FUNDAMENTO NA PREVENÇÃO E SUPOSTA CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA PELAS MESMAS PARTES, EM RAZÃO DA IDENTIDADE CONTRATUAL.
O AGRAVANTE REQUER A REFORMA DA DECISÃO, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO JURÍDICA ENTRE AS AÇÕES E A VIOLAÇÃO AO RITO ESPECIAL DO DECRETO-LEI 911/1969.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ CONEXÃO JURÍDICA ENTRE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E A AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA PELA PARTE DEVEDORA, DE MODO A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA E A REUNIÃO DOS PROCESSOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTÁ CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL, MESMO QUANDO VERSAM SOBRE O MESMO CONTRATO, PERMITINDO-SE SEU PROCESSAMENTO EM JUÍZOS DISTINTOS.4.
A DECISÃO AGRAVADA CONTRARIOU ESSE ENTENDIMENTO AO REMETER OS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PARA A VARA DA AÇÃO REVISIONAL, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.5.
O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEVE SER APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, COMPETENTE PARA A CAUSA, SENDO INCABÍVEL SUA ANÁLISE PELA INSTÂNCIA RECURSAL NESSE MOMENTO.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 55, §1º; 58; 59; DECRETO-LEI 911/1969, ART. 3º, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 1.744.777/GO, REL.
MIN.
ANTONIO CARLOS FERREIRA; STJ, AGRG NO ARESP N. 41.319/RS, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) - Raphael Neves Costa (OAB: 225061/SP) -
29/05/2025 14:36
Acórdãocadastrado
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28/05/2025 18:42
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/05/2025 18:42
Conhecido o recurso de
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28/05/2025 16:11
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 14:00
Processo Julgado
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19/05/2025 14:08
Expedição de tipo_de_documento.
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19/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
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16/05/2025 17:18
Ato Publicado
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16/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800232-74.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Banco Volkswagen S/A - Agravada: Maria Betania do Nascimento - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 15 de maio de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) - Raphael Neves Costa (OAB: 225061/SP) -
15/05/2025 17:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/05/2025 14:06
Incluído em pauta para 15/05/2025 14:06:10 local.
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15/05/2025 12:35
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/02/2025 18:32
Conclusos para julgamento
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12/02/2025 18:31
Expedição de tipo_de_documento.
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12/02/2025 18:29
Juntada de Outros documentos
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03/02/2025 15:43
Juntada de Outros documentos
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31/01/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
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30/01/2025 14:55
Decisão Monocrática cadastrada
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30/01/2025 14:16
Certidão sem Prazo
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30/01/2025 14:15
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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30/01/2025 14:15
Expedição de tipo_de_documento.
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30/01/2025 14:14
Certidão de Envio ao 1º Grau
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30/01/2025 12:20
Expedição de tipo_de_documento.
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29/01/2025 10:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/01/2025 09:52
Concedida em parte a Medida Liminar
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17/01/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/01/2025.
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14/01/2025 15:35
Conclusos para julgamento
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14/01/2025 15:35
Expedição de tipo_de_documento.
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14/01/2025 15:35
Distribuído por sorteio
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14/01/2025 15:30
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/01/2025
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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