20/05/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
09/02/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Silvio Omena de Arruda (OAB 12829/AL), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Lucas José Britto Albuquerque Silva (OAB 16904/AL), Luiz Carlos Castro Lessa Júnior (OAB 19060/AL) Processo 0712993-68.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Augusto Ferreira de Barros - Réu: Banco do Brasil S.A - DECISÃO Examinando os autos e considerando a análise da matéria fática e da documentação apresentada, constata-se que este processo está diretamente relacionado à tese jurídica submetida ao rito dos recursos repetitivos, conforme previsto no artigo 311, inciso II, e parágrafo único do CPC.

Tal afetação ocorreu em 16 de dezembro de 2024, envolvendo o Tema 1300, que trata da definição de qual parte possui o ônus de demonstrar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

Ressalta-se que o recurso especial nº REsp 2162222/PE foi afetado ao sistema de recursos repetitivos e recebeu a designação de Tema 1300.

Em decisão proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, foi determinada a suspensão nacional de todos os processos, individuais ou coletivos, que tratem da mesma matéria.

Tal determinação está amparada pelo art. 1.037, inciso II, do CPC/15, com a finalidade de garantir a uniformidade na aplicação do entendimento jurídico sobre a controvérsia.

Diante do exposto, com base na determinação da Ministra Relatora do Tema 1300, SUSPENDO o presente processo até o trânsito em julgado do recurso repetitivo que trata da matéria afetada, devendo, o processo, permanecer em cartório, evitando-se a conclusão desnecessária.

Notifiquem-se as partes para que tomem ciência da suspensão.

Por fim, em caso de ter sido nomeado perito judicial nestes autos, informe-se ao perito designado, pelos meios habituais, que a continuidade dos trabalhos periciais deverá aguardar o levantamento da suspensão do processo.

Esclareço, ainda, que nenhum alvará será expedido em seu favor até nova determinação deste juízo.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió , 17 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
17/01/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 11:27

Decisão Proferida
09/01/2025 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Silvio Omena de Arruda (OAB 12829/AL), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Lucas José Britto Albuquerque Silva (OAB 16904/AL), Luiz Carlos Castro Lessa Júnior (OAB 19060/AL) Processo 0712993-68.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Augusto Ferreira de Barros - Réu: Banco do Brasil S.A - DESPACHO Em análise ao Tema 1150 do STJ, verifica-se que o mesmo fora julgado, estando com trânsito em julgado, no seguinte sentido: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Dessa forma, entendo pelo prosseguimento do feito.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, querendo, réplica à contestação, bem como se manifeste acerca da documentação juntada pela parte demandada.

Publique-se.

Registre-se.

Maceió(AL), 08 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
08/01/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2025 13:04

Despacho de Mero Expediente
22/07/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 10:51

Conclusos para despacho
22/03/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 23:55

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 08:15

Juntada de Outros documentos
17/11/2022 21:27

Suspensão Condicional do Processo
16/11/2022 16:42

Juntada de Outros documentos
13/11/2022 17:05

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 09:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/10/2022 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2022 14:36

Decisão Proferida
28/08/2022 11:18

Conclusos para despacho
26/08/2022 14:45

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 10:11

Conclusos para despacho
10/08/2022 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/07/2022 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2022 15:14

Decisão Proferida
13/05/2022 12:04

Conclusos para despacho
13/05/2022 12:03

Expedição de Certidão.
23/03/2022 09:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/03/2022 18:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 14:46

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
16/03/2022 08:35

Juntada de Outros documentos
06/03/2022 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2022 07:13

Expedição de Carta.
07/02/2022 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/12/2021 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2021 09:24

Despacho de Mero Expediente
23/11/2021 18:01

Conclusos para despacho
09/11/2021 23:10

Juntada de Outros documentos
27/09/2021 17:56

Juntada de Outros documentos
26/08/2021 22:35

Realizado cálculo de custas
12/08/2021 18:42

Conclusos para despacho
12/08/2021 18:40

Expedição de Certidão.
13/07/2021 09:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/07/2021 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2021 11:26

Decisão Proferida
18/06/2021 21:35

Conclusos para despacho
09/06/2021 14:30

Juntada de Outros documentos
31/05/2021 09:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2021 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2021 11:54

Despacho de Mero Expediente
18/05/2021 22:25

Conclusos para despacho
18/05/2021 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2021

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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