16/06/2025 19:09

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Jean Carlos Santos da Silva (OAB 6921/AL), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES), Ewertton Wanderley Dias do Nascimento (OAB 20647/AL) Processo 0700180-67.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Ademilson Bonfim Gois Barbosa - Réu: Brk Ambiental Região Metroplitana de Maceió S/A, Análise Ambiental ¿ Soluções Em Meio Ambiente Ltda - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, face a interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 42, § 2º da Lei 9.099/99.

Após as providências acima, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.
02/06/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 17:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/05/2025 18:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 07:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jean Carlos Santos da Silva (OAB 6921/AL), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES), Ewertton Wanderley Dias do Nascimento (OAB 20647/AL) Processo 0700180-67.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Ademilson Bonfim Gois Barbosa - Réu: Brk Ambiental Região Metroplitana de Maceió S/A, Análise Ambiental ¿ Soluções Em Meio Ambiente Ltda - SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Análise Ambiental Soluções em Meio Ambiente Ltda. em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Ademilson Bonfim Gois Barbosa, declarando a inexistência do débito cobrado, determinando a abstenção de novas cobranças e condenando a embargante ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 2.000,00.

Sustenta a embargante a existência de omissões e contradição na decisão, consistentes, respectivamente: (a) na ausência de apreciação do pedido contraposto; (b) na falta de análise aprofundada da tese defensiva e dos documentos que a sustentariam; (c) na existência de contradição na fundamentação acerca do reconhecimento do dano moral, ante a inexistência de prova de pagamento das cobranças.

Requer, por conseguinte, o acolhimento dos embargos, com eventual atribuição de efeito infringente. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial.

Examinando detidamente os autos, não se vislumbra a ocorrência de qualquer dos vícios elencados pela embargante.

I.

Da suposta omissão quanto ao pedido contraposto O pedido contraposto formulado na contestação visava à condenação do autor ao pagamento dos valores relativos aos serviços que a embargante alega ter prestado ao condomínio.

Entretanto, a sentença reconheceu expressamente a inexistência de relação jurídica válida e direta entre a embargante e o autor, bem como a ilegalidade das cobranças realizadas, em virtude da ausência de outorga administrativa para prestação do serviço público essencial e da inexistência de contrato individual.

Assim, ao se afastar a legitimidade da cobrança e declarar a inexistência do débito, houve, de forma implícita e necessária, o julgamento negativo do pedido contraposto.

Conforme consolidado na jurisprudência, o magistrado não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes, bastando que enfrente fundamentadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia (art. 489, § 1º, IV, CPC).

Logo, não há omissão a ser suprida nesse ponto.

II.

Da alegada omissão na valoração de provas A embargante sustenta que a decisão não teria considerado documentos como o termo de cadastro e relatórios que indicariam ciência e interação do autor com a empresa.

Todavia, como consignado na sentença, a análise centrou-se na ausência de contrato individual válido e de outorga administrativa que legitimasse a prestação onerosa do serviço diretamente aos consumidores, o que torna irrelevante, para a solução da controvérsia, a existência de formulário ou cadastro unilateral.

Ressalte-se que a assinatura de termo de cadastro não equivale, por si só, à constituição de vínculo contratual apto a legitimar a cobrança direta por serviço público essencial, cuja prestação exige delegação específica do poder público.

Ademais, não há obrigatoriedade de o magistrado mencionar expressamente todos os documentos juntados aos autos, desde que a decisão esteja adequadamente motivada, o que se verifica no caso.

Assim, não há omissão a ser sanada.

III.

Da alegada contradição quanto ao dano moral A embargante aponta contradição entre o reconhecimento do dano moral e a rejeição do pedido de repetição do indébito, diante da ausência de prova de pagamento.

Não assiste razão à embargante.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o mero envio de cobranças indevidas, especialmente com ameaças de interrupção de serviço essencial, é suficiente para caracterizar violação aos direitos da personalidade e ensejar a indenização por dano moral, independentemente da efetivação do pagamento ou da negativação do nome do consumidor.

Por outro lado, a restituição em dobro exige a efetiva demonstração de pagamento indevido, o que não foi comprovado nos autos, conforme bem fundamentado na sentença.

Portanto, inexiste contradição entre a condenação ao pagamento de danos morais e a negativa de repetição do indébito, sendo institutos de natureza e requisitos distintos.

Logo, não há vício a ser corrigido neste ponto.

IV.

Do pedido de efeitos infringentes Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem constituem via adequada para a reforma do julgado, salvo excepcionalmente, quando o acolhimento da pretensão importar, de forma automática, alteração do resultado da decisão, o que não se verifica no presente caso.

Assim, não se atribui efeito modificativo aos presentes embargos.

V.

Conclusão Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Análise Ambiental Soluções em Meio Ambiente Ltda., mantendo incólume a sentença embargada por seus próprios fundamentos.

Intimem-se.

Maceió,28 de maio de 2025.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
28/05/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 12:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/05/2025 09:04

Conclusos para julgamento
28/05/2025 04:36

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 04:29

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 05:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jean Carlos Santos da Silva (OAB 6921/AL), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES), Ewertton Wanderley Dias do Nascimento (OAB 20647/AL) Processo 0700180-67.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Ademilson Bonfim Gois Barbosa - Réu: Brk Ambiental Região Metroplitana de Maceió S/A, Análise Ambiental ¿ Soluções Em Meio Ambiente Ltda - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude dos embargos de declaração de fls. 116/120, abro vista dos autos aos advogados das partes autor e réu (BRK) pelo prazo de 05 (cinco) dias.
21/05/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 13:25

Apensado ao processo
20/05/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jean Carlos Santos da Silva (OAB 6921/AL), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES), Ewertton Wanderley Dias do Nascimento (OAB 20647/AL) Processo 0700180-67.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Ademilson Bonfim Gois Barbosa - Réu: Brk Ambiental Região Metroplitana de Maceió S/A, Análise Ambiental ¿ Soluções Em Meio Ambiente Ltda -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES, com fulcro no art. 487, I do CPC os pedidos formulados por Ademilson Bonfim Gois Barbosa para: 1.

Extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação à ré BRK Ambiental - Região Metropolitana de Maceió S.A., nos termos do art. 485, VI, do CPC; 2.

Declarar a inexistência do débito cobrado pela Análise Ambiental Soluções em Meio Ambiente LTDA., referente ao imóvel do autor; 3.

Determinar que a Análise Ambiental se abstenha de realizar novas cobranças diretamente ao autor, sob pena de multa de R$ 200,00 por evento indevido, até o limite de R$ 5.000,00; 4.

Condenar a ré Análise Ambiental ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com atualização monetária desde esta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC); 5.

Rejeitar o pedido de devolução em dobro dos valores cobrados.

Deixo de condenar ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/05/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 11:42

Julgado procedente em parte do pedido
16/07/2024 09:44

Conclusos para julgamento
16/07/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 09:29

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/07/2024 09:29:16, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
16/07/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 14:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 08:17

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/07/2024 09:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
28/05/2024 08:16

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/05/2024 08:16:52, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
27/05/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 11:12

Expedição de Certidão.
11/03/2024 11:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 13:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/02/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2024 12:28

Expedição de Carta.
16/02/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 13:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2024 13:21

Conclusos para despacho
07/02/2024 10:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 08:14

Decisão Proferida
05/02/2024 10:41

Conclusos para despacho
31/01/2024 19:50

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/05/2024 08:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
31/01/2024 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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SENTENÇA • Arquivo

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