TJAL - 0700017-84.2019.8.02.0070

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Sao Jose da Tapera

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 06.062.642/0001-00

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DA COMARCA DE SAO JOSE DA TAPERA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIANO SILVA DOS SANTOS

CPF *14.***.*18-74

Advogados

ROBERTA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB: 11407/AL

Terceiro

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DA TAPERA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ROBERTA PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 11407/AL) - Processo 0700017-84.2019.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Dano Qualificado - RÉU: B1Luciano Silva dos SantosB0 - Diante do exposto, com fundamento no art. 89, §5º, da Lei 9.099/95, DECRETO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu LUCIANO SILVA DOS SANTOS, já devidamente qualificado, pelo cumprimento das condições da suspensão condicional do processo.

    Sem custas.

    Certifique-se, a Secretaria, acerca da existência de pagamento de fiança, cujo valor, se existente, deverá ser devolvido ao acusado, mediante procedimento próprio perante o FUNJURIS.

    Nesse sentido, autorizo que o réu levante o valor da fiança paga nos presentes autos (fl. 30), devendo o interessado abrir procedimento administrativo perante o FUNJURIS, instruindo-o o processo com cópia desta sentença e dos outros documentos exigidos em regulamento.

    Advirta-se ao requerido que, caso não adote as providências cabíveis no prazo de 30 (trinta) dias, sua inação será interpretada como renúncia do valor, o qual será destinado a entidades de interesse social, devendo, nesse caso, a Secretaria abrir procedimento perante o FUNJURIS para depositar a quantia na conta única deste Juízo.

    Em razão da falta de interesse recursal, após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 27/08/2025 14:48

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/08/2025 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 21:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/08/2025 18:15

    Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

  • 29/05/2025 17:55

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/05/2025 12:36

    Conclusos para julgamento

  • 16/05/2025 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2025 13:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Roberta Pereira de Almeida (OAB 11407/AL) Processo 0700017-84.2019.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Luciano Silva dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 5(cinco) dias, face ao cumprimento das obrigações impostas ao requerido, conforme comprovantes de fls. 149/151 e fls.164/175.

  • 13/05/2025 13:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/05/2025 09:46

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/05/2025 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2025 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2025 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2024 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2024 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2024 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2024 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2023 08:55

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2023 09:01

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2023 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2023 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2023 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2023 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 10:32

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/06/2023 17:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/06/2023 14:12

    Despacho de Mero Expediente

  • 13/06/2023 13:18

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2023 11:06

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 08/06/2023 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 09:54

    Visto em Autoinspeção

  • 14/07/2022 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2022 10:26

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/05/2022 17:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/05/2022 13:31

    Suspensão Condicional do Processo

  • 12/05/2022 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2022 07:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/03/2022 18:03

    Juntada de Mandado

  • 30/03/2022 18:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/03/2022 11:33

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2022 20:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2022 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2022 12:07

    Expedição de Mandado.

  • 11/01/2022 12:03

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 11/01/2022 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2021 10:33

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/10/2021 13:31

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/10/2021 11:54

    Decisão Proferida

  • 07/10/2021 12:09

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/05/2022 14:00:00, Vara do Único Ofício de São José da Tapera.

  • 07/10/2021 08:15

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2021 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2021 01:15

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2021 19:57

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 23/09/2021 19:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2021 10:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/09/2021 14:22

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/09/2021 09:34

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/09/2021 09:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/09/2021 09:14

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2021 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2021 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2021 15:01

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2021 09:12

    Despacho de Mero Expediente

  • 13/08/2021 11:51

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2021 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2021 09:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/05/2021 10:14

    Visto em Autoinspeção

  • 27/01/2021 22:10

    Expedição de Mandado.

  • 21/01/2021 10:33

    Despacho de Mero Expediente

  • 27/11/2020 09:03

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2020 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2020 03:08

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2020 15:36

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/11/2020 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2020 09:49

    Despacho de Mero Expediente

  • 08/10/2020 11:37

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2020 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2020 14:55

    Expedição de Edital.

  • 21/01/2020 19:20

    Despacho de Mero Expediente

  • 03/01/2020 11:35

    Conclusos para despacho

  • 03/01/2020 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2019 09:19

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2019 10:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/11/2019 13:28

    Classe Processual alterada

  • 20/11/2019 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2019 11:17

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2019 14:29

    Recebida a denúncia

  • 24/04/2019 12:50

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2019 10:16

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2019 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2019 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2019 11:13

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/03/2019 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2019 11:12

    Classe Processual alterada

  • 13/03/2019 22:05

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2019 10:34

    Despacho de Mero Expediente

  • 16/01/2019 08:24

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2019 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2019 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2019 13:16

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2019 13:16

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/01/2019 13:16

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 15/01/2019 13:16

    Recebimento de Processo de Outro Foro

  • 15/01/2019 13:11

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/01/2019 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2019 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2019 12:04

    Decisão Proferida

  • 15/01/2019 07:55

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2019 18:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2019

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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