TJAL - 0800414-54.2024.8.02.9002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800414-54.2024.8.02.9002 - Agravo de Instrumento - Traipu - Agravante: Fernando Antônio Albuquerque Dias - Agravado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0800414-54.2024.8.02.9002 Recorrente: Banco do Nordeste do Brasil S/A.
Advogados: Pedro José Souza de Oliveira Junior (OAB: 18354A/AL) e outros.
Recorrido: Fernando Antônio Albuquerque Dias.
Advogados: Dalbert Messias Santos Farias (OAB: 16206/AL) e outros.
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Dalbert Messias Santos Farias (OAB: 16206/AL) - Pedro José Souza de Oliveira Junior (OAB: 18354A/AL) - João Vitor Ribeiro Guimarães (OAB: 18353A/AL) - Eduardo Silva Lemos (OAB: 18355A/AL) -
28/08/2025 12:28
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 20:03
Ciente
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01/08/2025 16:36
Ato Publicado
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01/08/2025 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800414-54.2024.8.02.9002/50000 - Embargos de Declaração Cível - Traipu - Embargante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Embargado: Fernando Antônio Albuquerque Dias - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se incólume o acórdão, nos moldes em que proferido, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
DESBLOQUEIO DE VERBAS COMPROVADAMENTE ALIMENTARES.
ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.
INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO CONSUMIDOR, DETERMINANDO O DESBLOQUEIO DA QUANTIA DE R$ 8.646,23, CORRESPONDENTE À SUA REMUNERAÇÃO MENSAL, E DO VALOR DE R$ 17.147,55, REFERENTE AO REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS, MANTENDO-SE A PENHORA SOBRE O VALOR EXCEDENTE.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À IMPENHORABILIDADE PARCIAL DAS VERBAS SALARIAIS E INDENIZATÓRIAS, DIANTE DO RECONHECIMENTO DE QUE O VALOR TOTAL BLOQUEADO É ELEVADO, O QUE, SEGUNDO O EMBARGANTE, JUSTIFICARIA A PENHORA PARCIAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4.
O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU DETIDAMENTE A NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES BLOQUEADOS E FUNDAMENTOU DE FORMA CLARA A NECESSIDADE DE DESBLOQUEIO PARCIAL, COM BASE NO ART. 833, IV E X, DO CPC, NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E NO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR, NÃO HAVENDO QUALQUER CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.5.
A ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE REVELA INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELA CÂMARA, NÃO SENDO IDENTIFICÁVEL VÍCIO DE JULGAMENTO A SER CORRIGIDO POR MEIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.6.
O PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS, BASTANDO QUE A MATÉRIA TENHA SIDO ENFRENTADA NA DECISÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC E REITERADO NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.IV.
DISPOSITIVO5.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, EMB.
DECL.
NOS EMB.
DECL.
NO A.
G.
REG.
NA RECLAMAÇÃO 58.810 SÃO PAULO, REL.
MIN.
EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 18 /10/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Pedro José Souza de Oliveira Junior (OAB: 18354A/AL) - João Vitor Ribeiro Guimarães (OAB: 18353A/AL) - Eduardo Silva Lemos (OAB: 18355A/AL) - Dalbert Messias Santos Farias (OAB: 16206/AL) - José Edivaldo de Farias (OAB: 13795/AL) - Thaís Gabrielly Santos Farias (OAB: 17794/AL) -
31/07/2025 14:47
Acórdãocadastrado
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31/07/2025 08:48
Processo Julgado Sessão Presencial
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31/07/2025 08:48
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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30/07/2025 13:01
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 09:30
Processo Julgado
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28/07/2025 13:41
Certidão sem Prazo
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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18/07/2025 10:44
Ato Publicado
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18/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800414-54.2024.8.02.9002/50000 - Embargos de Declaração Cível - Traipu - Embargante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Embargado: Fernando Antônio Albuquerque Dias - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 30/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 17 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Pedro José Souza de Oliveira Junior (OAB: 18354A/AL) - João Vitor Ribeiro Guimarães (OAB: 18353A/AL) - Eduardo Silva Lemos (OAB: 18355A/AL) - Dalbert Messias Santos Farias (OAB: 16206/AL) - José Edivaldo de Farias (OAB: 13795/AL) - Thaís Gabrielly Santos Farias (OAB: 17794/AL) -
17/07/2025 11:13
Ato ordinatório praticado
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17/07/2025 11:12
Incluído em pauta para 17/07/2025 11:12:55 local.
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18/06/2025 15:12
Ciente
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18/06/2025 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
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12/06/2025 16:59
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/06/2025 21:47
Conclusos para julgamento
-
04/06/2025 21:42
Expedição de tipo_de_documento.
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04/06/2025 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
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28/05/2025 11:28
Ato Publicado
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28/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800414-54.2024.8.02.9002/50000 - Embargos de Declaração Cível - Traipu - Embargante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Embargado: Fernando Antônio Albuquerque Dias - 'A T O O R D I N A T Ó R I O (Resolução TJAL nº 004/2023) Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias.
Publique-se.
Maceió, datado eletronicamente.
Tiago Calheiros Malta Chefe de Gabinete' - Advs: Pedro José Souza de Oliveira Junior (OAB: 18354A/AL) - João Vitor Ribeiro Guimarães (OAB: 18353A/AL) - Eduardo Silva Lemos (OAB: 18355A/AL) - Dalbert Messias Santos Farias (OAB: 16206/AL) - José Edivaldo de Farias (OAB: 13795/AL) - Thaís Gabrielly Santos Farias (OAB: 17794/AL) -
27/05/2025 13:55
Ato ordinatório praticado
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27/05/2025 12:20
Conclusos para julgamento
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27/05/2025 10:45
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2025 10:29
Incidente Cadastrado
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19/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800414-54.2024.8.02.9002 - Agravo de Instrumento - Traipu - Agravante: Fernando Antônio Albuquerque Dias - Agravado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Des.
Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente agravo de instrumento para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, determinar o desbloqueio da quantia correspondente à remuneração mensal do agravante (R$ 8.646,23), bem como o valor referente ao reembolso de despesas médicas (R$ 17.147,55), mantendo-se a penhora sobre o valor excedente, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES.
IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS E VALORES DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, IV E X, DO CPC.
EXTRATOS BANCÁRIOS.
COMPROVAÇÃO.
NATUREZA ALIMENTAR DE PARTE DO MONTANTE.
DESBLOQUEIO PARCIAL.
I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR FERNANDO ANTÔNIO ALBUQUERQUE DIAS CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRAIPU, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A.
O AGRAVANTE IMPUGNA A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO JUDICIAL DA QUANTIA DE R$ 35.343,28, ALEGANDO QUE OS VALORES POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR, POIS CORRESPONDEM A SALÁRIOS E REEMBOLSOS DE DESPESAS MÉDICAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O MONTANTE BLOQUEADO É INTEGRALMENTE IMPENHORÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 833, IV E X, DO CPC; E (II) ESTABELECER SE A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DA QUANTIA COMPROMETE O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR, PREVISTO NO ART. 805 DO CPC.III.
RAZÕES DE DECIDIRO ART. 833, IV E X, DO CPC ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS E QUANTIAS DESTINADAS À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, INCLUINDO SALÁRIOS E DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES LEGAIS.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE A IMPENHORABILIDADE DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA EXTENSIVA, ALCANÇANDO VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE QUANDO COMPROVADAMENTE POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR (STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.323.550/RJ).ENTRETANTO, A PROTEÇÃO NÃO É ABSOLUTA, SENDO POSSÍVEL A PENHORA DE VALORES EXCEDENTES AO ÚLTIMO SALÁRIO PERCEBIDO, SALVO SE DEMONSTRADA SUA DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA (STJ, RESP 1.230.060/PR).NO CASO CONCRETO, O AGRAVANTE APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE PARTE DO MONTANTE BLOQUEADO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR.
RESTOU DEMONSTRADO QUE PARTE DOS VALORES CONSTRITOS CORRESPONDE À REMUNERAÇÃO MENSAL DO AGRAVANTE, NO MONTANTE DE R$ 8.646,23, BEM COMO QUE O VALOR DE R$ 17.147,55 REFERE-SE A REEMBOLSO DE DESPESAS COM SAÚDE, SENDO RAZOÁVEL, PORTANTO, A LIBERAÇÃO DESSA QUANTIA PARA GARANTIR SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA.A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS SÓ É ADMISSÍVEL EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUANDO NÃO RESTAREM OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS VIÁVEIS E DESDE QUE AVALIADO CONCRETAMENTE O IMPACTO DA PENHORA SOBRE A DIGNIDADE DO DEVEDOR (STJ, AGINT NO RESP 1819394/RO).EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR (CPC, ART. 805) E À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, É CABÍVEL O DESBLOQUEIO PARCIAL DA QUANTIA EQUIVALENTE AO SALÁRIO DO AGRAVANTE E AO REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS, MANTENDO-SE A PENHORA SOBRE O VALOR EXCEDENTE ATÉ DECISÃO DEFINITIVA DO RECURSO.IV.
DISPOSITIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DA QUANTIA CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO MENSAL DO AGRAVANTE (R$ 8.646,23), BEM COMO O VALOR DE R$ 17.147,55 REFERENTE AO REEMBOLSO DE DESPESAS COM SAÚDE, MANTENDO-SE A PENHORA SOBRE O VALOR EXCEDENTE ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 805 E 833, IV E X.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.323.550/RJ, REL.
MIN.
ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE DE 30/09/2021.
STJ, RESP 1.230.060/PR, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE DE 29/08/2014.
STJ, AGINT NO RESP 1819394/RO, REL.
MIN.
MARCO BUZZI, DJE 04/06/2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Dalbert Messias Santos Farias (OAB: 16206/AL) - Pedro José Souza de Oliveira Junior (OAB: 18354A/AL) - João Vitor Ribeiro Guimarães (OAB: 18353A/AL) - Eduardo Silva Lemos (OAB: 18355A/AL)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/01/2025
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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