TJAL - 0702069-95.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702069-95.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelante Adesiv: Miguel Antônio da Silva Leite e outro - Apelante Adesiv: Daniele Carine Monsão Leite - Apelada: Daniele Carine Monsão Leite - Apelada: Júlia Gabrielly da Silva Leite - Apelado: Miguel Antônio da Silva Leite - Apelado Adesiv: Estado de Alagoas - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Á unanimidade em conhecer de ambos os recursos para, no mérito, dar parcial provimento a ambos, majorando a indenização a título de dano moral para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), cabendo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a cada um dos autores, além de reformar a sentença na parcela relativa aos ônus sucumbenciais e sua distribuição, nos seguintes termos: os honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devem ser proporcionalmente distribuídos entre as partes, devendo a autora arcar com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) da referida quantia em favor do(s) causídico do(s) da demandada, e a ré custear o importe também de 50% (cinquenta por cento) em benefício da representante da parte requerente, além das custas processuais apuradas a serem rateadas na mesma proporção, ficando o Estado isento da sua parcela, pelas prerrogativas da Fazenda Pública.

No entanto, considerando que a parte demandante é beneficiária da justiça gratuita, entendo que a cobrança das verbas por ela devidas deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC/15.

Presente na sessão a Dra.

Wyllane Christina Lessa Silva. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

MORTE DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO.

OMISSÃO ESTATAL.

AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE VIATURA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

REVISÃO DO QUANTUM.

LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.I.

CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS E APELAÇÃO ADESIVA PELOS AUTORES EM FACE DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DA MORTE DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO, CONDENOU O ESTADO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 75.000,00, A SER DIVIDIDO ENTRE OS AUTORES, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O EVENTO DANOSO; (II) ESTABELECER SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO OU REDUZIDO; (III) ANALISAR SE HÁ FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES E REVISAR A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO É OBJETIVA, FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (CF/1988, ART. 37, §6º), EXIGINDO APENAS A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL, QUE RESTARAM CONFIGURADOS PELA AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DA VIATURA POLICIAL. 4.

A OMISSÃO ESTATAL CARACTERIZA NEGLIGÊNCIA PELA FALTA DE MANUTENÇÃO DOS PNEUS DA VIATURA, CONFORME LAUDO PERICIAL E BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE COMPROVARAM QUE O DESGASTE FOI DETERMINANTE PARA O ACIDENTE FATAL. 5.

NÃO SE VERIFICA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, COMO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FORÇA MAIOR, POIS O ACIDENTE DECORREU DE CONDIÇÕES PREVISÍVEIS QUE DEVERIAM SER EVITADAS PELO ESTADO. 6.

O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 75.000,00 É INFERIOR À MÉDIA JURISPRUDENCIAL EM CASOS SEMELHANTES.

ASSIM, MAJORA-SE PARA R$ 150.000,00, CORRESPONDENTE A R$ 50.000,00 PARA CADA AUTOR, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 7.

O PEDIDO DE LUCROS CESSANTES NÃO PROSPERA, POIS ESTÁ FUNDAMENTADO EM PRESUNÇÕES SOBRE PROMOÇÕES FUTURAS DO POLICIAL, CARECENDO DE PROVA CONCRETA E CERTA. 8.

EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES DEVEM SER FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS ENTRE AS PARTES, CONFIGURANDO-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

A COBRANÇA DE VERBAS PELA PARTE AUTORA PERMANECE SUSPENSA, ANTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC/2015, ART. 98, §3º).IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

APELAÇÃO DO ESTADO E ADESIVA DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDAS.TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO EXIGE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O EVENTO DANOSO, EXCLUINDO-SE PRESUNÇÕES OU EXPECTATIVAS FUTURAS COMO FUNDAMENTO PARA LUCROS CESSANTES. 2.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADA EM MONTANTE QUE OBSERVE A RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, §6º; CPC/2015, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1397056/MA, REL.

MIN.

ROSA WEBER, J. 13/03/2023; STJ, AGINT NO RESP 2004969/MA, REL.

MIN.

MARCO BUZZI, J. 26/09/2022; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL 0712651-38.2013.8.02.0001, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN, J. 26/02/2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Daniele Carine Monsão Leite - Wyllane Christina Lessa Silva (OAB: 13298/AL) - Daniele Carine Monsão Leite - Daniele Carine Monsão Leite