08/07/2025 23:26

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
23/05/2025 17:25

Juntada de Petição de Contra-razões
21/05/2025 11:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: MATHEUS GABRIEL GARCIA (OAB 111820/PR) - Processo 0700690-63.2024.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Maria Luiza dos SantosB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o Recurso de Apelação de fls.819/84, intimo o representante legal da parte autora para manifestação no prazo legal.

Major Izidoro, 20 de maio de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
20/05/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 10:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 15:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
02/05/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 13:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Matheus Gabriel Garcia (OAB 111820/PR) Processo 0700690-63.2024.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Luiza dos Santos - Réu: Banco BMG S/A - Diante do exposto REJEITO AS PRELIMINARES, ACOLHO PARCIALMENTE A PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato discutido nesses autos e a inexistência do respectivo débito gerado, devendo a parte ré providenciar a cessação dos descontos no benefício da parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR a parte ré à repetição do indébito em dobro dos valores descontados da parte autora, no que se refere ao objeto da presente ação, desde que não alcançados pela prescrição (descontos realizados desde 18 de dezembro de 2019 cinco anos anteriores à propositura da ação) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); A atualização da condenação dos danos materiais será realizada pela incidência de juros e correção monetária a partir do(s) evento(s) danoso(s) (data de cada desconto no benefício) (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

A atualização da condenação dos danos morais será realizada pela incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1º, do CTN) desde a citação (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), a partir de quando fluem juros e correção monetária (súmula 362 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

Uma vez que a parte autora decaiu em parte mínima do seu pedido, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à instância superior para apreciação do recurso de apelação.

Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.
28/04/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 13:08

Julgado procedente em parte do pedido
01/04/2025 12:12

Conclusos para decisão
01/04/2025 12:10

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 12:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Matheus Gabriel Garcia (OAB 111820/PR) Processo 0700690-63.2024.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Luiza dos Santos - Réu: Banco BMG S/A - Compulsando os autos, verifico que o réu apresentou contestação (fls. 329/349) e a parte autora apresentou a réplica (fls. 645/665).

Assim, intimem-se as partes para que, em 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentarem delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil).

Também poderão, no mesmo prazo, requerer o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, do CPC.

Cumpra-se.
20/03/2025 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 13:34

Despacho de Mero Expediente
07/03/2025 13:12

Conclusos para decisão
07/03/2025 13:10

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:34

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/02/2025 10:34:06, Vara do Único Ofício de Major Izidoro.
12/02/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 11:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Gabriel Garcia (OAB 111820/PR) Processo 0700690-63.2024.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Luiza dos Santos - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, para o dia 17 de fevereiro de 2025, às 10 horas e 15 minutos.

A participação da parte na audiência poderá se dar por meio de videoconferência, a ser realizada com uso do aplicativo ZOOM WORKPLACE, através do seguinte LINK: Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/*25.***.*73-49?pwd=a0EOyuqU0PNW1NXZguZHdOu8LQHCnf.1 ID da reunião: 825 0757 3049 Senha: 974735 OBSERVAÇÃO: Conforme o Art. 334,§ 4º, inciso I, do CPC, a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual devendo informar por petição apresentada em até 10 dias antes da data designada para a realização do ato.
08/01/2025 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/01/2025 08:27

Expedição de Carta.
08/01/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 08:05

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 17/02/2025 10:15:00, Vara do Único Ofício de Major Izidoro.
02/01/2025 13:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Matheus Gabriel Garcia (OAB 111820/PR) Processo 0700690-63.2024.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Luiza dos Santos - Diante do exposto, recebo a petição inicial e defiro em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça.

Ademais, verifica-se que a parte autora se encontra em situação de hipossuficiência probatória, sem dispor de condições de produzir prova do alegado, razão pela qual DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, do novo CPC, a fim de que o réu traga aos autos, junto com sua peça de defesa, documento que demonstre a legitimidade do empréstimo realizado e dos consequentes descontos do benefício da parte autora.

Considerando o dever do juiz em tentar conciliar as partes a qualquer tempo e à luz dos preceitos estabelecidos pelo Código de Processo Civil no tocante ao estímulo dos métodos de solução consensual de conflitos, conforme preceitua o art. 3º, § 3º da referida lei, determino que seja designada audiência de conciliação, observando a conveniência da pauta, da qual deverá a parte ré ser citada e a parte autora ser intimada para comparecimento.

Em caso de parte assistida pela Defensoria Pública, a intimação deve ser pessoal, observando-se a precedência dos meios eletrônicos (telefone, e-mail, whatsApp etc.) e, em caso de insucesso, do uso da via postal para comunicação, ressalvado o disposto no art. 247 do CPC.

Advirta-se que, em observância ao art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, alterada pela Resolução CNJ nº 481/2022, e ao Ato Normativo Conjunto nº 01, de 14 de fevereiro de 2023, do Poder Judiciário de Alagoas, as audiências serão realizadas na modalidade presencial, facultando-se às partes o comparecimento ao ato por videoconferência, por meio do link informado nos autos pela Secretaria deste Juízo.

Destaque-se que o autor poderá se fazer presente na audiência por procurador com poderes específicos para negociar e transigir, não se admitindo,

por outro lado, a procuração genérica com poderes para negociar.

O documento de outorga deverá fazer referência expressa ao processo em que poderá ser realizada a negociação.

Esta exigência de referência ao processo na outorga de poderes especiais tem como objetivo fomentar a conciliação, na medida em que a menção genérica do poder de transigir nas procurações pode fazer com que a audiência de conciliação perca seu propósito de solução consensual dos conflitos, transformando-se em mera formalidade do rito processual.

Não havendo autocomposição ou sendo infrutífera a audiência pelo não comparecimento de qualquer parte, a parte ré poderá, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da data da audiência.

Caso a parte autora tenha manifestado desinteresse na realização da audiência em sua petição inicial e a parte ré, cumulativamente, o informe por petição apresentada em até 10 dias antes da data designada para a realização do ato, o feito deverá ser retirado da pauta de audiências.

Nessa hipótese, a parte ré, querendo, poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado do protocolo do pedido de cancelamento da audiência.

Se o réu alegar, em contestação, preliminares (art. 337 do CPC) ou juntar documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré), intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias.

Providências necessárias.

Major Izidoro , 19 de dezembro de 2024.

Danilo Vital de Oliveira Juiz de Direito
19/12/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 11:02

Conclusos para despacho
18/12/2024 11:02

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700189-74.2019.8.02.0054

Llmar e Cia LTDA. - Locacao de Veiculos,...

Municipio de Sao Luiz do Quitunde

Advogado: Jose Andre de Souza Barreto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/07/2019 21:15

Exibir Processo

Processo nº 0700558-10.2024.8.02.0049

Taniele Soares Souza

Advogado: Franklin Alves Barbosa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/03/2024 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0000715-29.2012.8.02.0054

Procuradoria da Fazenda Nacional No Esta...

Jean Fabio Braga Cordeiro

Advogado: Elton Gomes Mascarenhas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/11/2012 08:40

Exibir Processo

Processo nº 0000138-80.2023.8.02.0049

Espolio de Iana Lucia Moura Silva Omena

Municipio de Penedo

Advogado: Veronica Quihillaborda Irazabal Amaral

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/05/2023 10:43

Exibir Processo

Processo nº 0700692-33.2024.8.02.0018

Maria Luiza dos Santos

Banco Pan SA

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/12/2024 16:51

Exibir Processo