29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RAFAEL DOS SANTOS CAMPOS (OAB 26425/PE), ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), ADV: MATHEUS GABRIEL GARCIA (OAB 111820/PR) - Processo 0700692-33.2024.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTORA: B1Maria Luiza dos SantosB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, tendo em vista os Embargos de Declaração juntada aos autos, INTIMO a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 dias .
28/08/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 17:10

Apensado ao processo
27/08/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RAFAEL DOS SANTOS CAMPOS (OAB 26425/PE), ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), ADV: MATHEUS GABRIEL GARCIA (OAB 111820/PR) - Processo 0700692-33.2024.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTORA: B1Maria Luiza dos SantosB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 -

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato discutido nesses autos e a inexistência do respectivo débito gerado, devendo a parte ré providenciar a cessação dos descontos no benefício da parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR a parte ré à repetição do indébito em dobro dos valores descontados da parte autora, no que se refere ao objeto da presente ação e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) AUTORIZAR a parte ré a compensar do valor da condenação até a importância do crédito de fl. 505, atualizada pelo INPC desde o creditamento, valor este que se refere aos saques realizados pela demandante, relacionados ao crédito consignado discutido no feito.

A atualização da condenação dos danos materiais será realizada pela incidência de juros e correção monetária a partir do(s) evento(s) danoso(s) (data de cada desconto no benefício) (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

A atualização da condenação dos danos morais será realizada pela incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1º, do CTN) desde a citação (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), a partir de quando fluem juros e correção monetária (súmula 362 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

Uma vez que a parte autora decaiu em parte mínima do seu pedido, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à instância superior para apreciação do recurso de apelação.

Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Major Izidoro/AL, 19 de agosto de 2025.

Danilo Vital de Oliveira Juiz de Direito
19/08/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 12:25

Julgado procedente em parte do pedido
29/07/2025 11:05

Conclusos para despacho
29/07/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RAFAEL DOS SANTOS CAMPOS (OAB 26425/PE), ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), ADV: MATHEUS GABRIEL GARCIA (OAB 111820/PR) - Processo 0700692-33.2024.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTORA: B1Maria Luiza dos SantosB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - DESPACHO Considerando que apenas a parte ré pugnou pela produção de outras provas, intime-se esta para, em 05 (cinco) dias, especificar as provas que efetivamente pretende produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil).

Poderá, no mesmo prazo, requerer o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do CPC.

Após, conclusos para nova deliberação.

Cumpra-se.

Major Izidoro(AL), data da assinatura eletrônica.

Marcos Vinícius Linhares Constantino da Silva Juiz de Direito em Substituição
22/07/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 21:31

Despacho de Mero Expediente
09/04/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:01

Conclusos para despacho
07/04/2025 13:00

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/04/2025 13:00:22, Vara do Único Ofício de Major Izidoro.
07/04/2025 08:56

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 11:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2025 12:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 12:09

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/04/2025 09:00:00, Vara do Único Ofício de Major Izidoro.
13/02/2025 14:15

Publicado
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Matheus Gabriel Garcia (OAB 111820/PR) Processo 0700692-33.2024.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Luiza dos Santos - Réu: Banco Pan Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
12/02/2025 11:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:41

Juntada de Documento
02/01/2025 13:03

Publicado
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Matheus Gabriel Garcia (OAB 111820/PR) Processo 0700692-33.2024.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Luiza dos Santos - Diante do exposto, recebo a petição inicial e defiro em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça.

Ademais, verifica-se que a parte autora se encontra em situação de hipossuficiência probatória, sem dispor de condições de produzir prova do alegado, razão pela qual DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, do novo CPC, a fim de que o réu traga aos autos, junto com sua peça de defesa, documento que demonstre a legitimidade do empréstimo realizado e dos consequentes descontos do benefício da parte autora.

Considerando o dever do juiz em tentar conciliar as partes a qualquer tempo e à luz dos preceitos estabelecidos pelo Código de Processo Civil no tocante ao estímulo dos métodos de solução consensual de conflitos, conforme preceitua o art. 3º, § 3º da referida lei, determino que seja designada audiência de conciliação, observando a conveniência da pauta, da qual deverá a parte ré ser citada e a parte autora ser intimada para comparecimento.

Em caso de parte assistida pela Defensoria Pública, a intimação deve ser pessoal, observando-se a precedência dos meios eletrônicos (telefone, e-mail, whatsApp etc.) e, em caso de insucesso, do uso da via postal para comunicação, ressalvado o disposto no art. 247 do CPC.

Advirta-se que, em observância ao art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, alterada pela Resolução CNJ nº 481/2022, e ao Ato Normativo Conjunto nº 01, de 14 de fevereiro de 2023, do Poder Judiciário de Alagoas, as audiências serão realizadas na modalidade presencial, facultando-se às partes o comparecimento ao ato por videoconferência, por meio do link informado nos autos pela Secretaria deste Juízo.

Destaque-se que o autor poderá se fazer presente na audiência por procurador com poderes específicos para negociar e transigir, não se admitindo,

por outro lado, a procuração genérica com poderes para negociar.

O documento de outorga deverá fazer referência expressa ao processo em que poderá ser realizada a negociação.

Esta exigência de referência ao processo na outorga de poderes especiais tem como objetivo fomentar a conciliação, na medida em que a menção genérica do poder de transigir nas procurações pode fazer com que a audiência de conciliação perca seu propósito de solução consensual dos conflitos, transformando-se em mera formalidade do rito processual.

Não havendo autocomposição ou sendo infrutífera a audiência pelo não comparecimento de qualquer parte, a parte ré poderá, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da data da audiência.

Caso a parte autora tenha manifestado desinteresse na realização da audiência em sua petição inicial e a parte ré, cumulativamente, o informe por petição apresentada em até 10 dias antes da data designada para a realização do ato, o feito deverá ser retirado da pauta de audiências.

Nessa hipótese, a parte ré, querendo, poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado do protocolo do pedido de cancelamento da audiência.

Se o réu alegar, em contestação, preliminares (art. 337 do CPC) ou juntar documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré), intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias.

Providências necessárias.

Major Izidoro , 19 de dezembro de 2024.

Danilo Vital de Oliveira Juiz de Direito
19/12/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 12:13

Outras Decisões
18/12/2024 16:51

Conclusos
18/12/2024 16:51

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700707-41.2024.8.02.0005

Policia Civil do Estado de Alagoas

Jonas dos Santos Melo

Advogado: Jessica Caroline dos Santos Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/11/2024 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0700189-74.2019.8.02.0054

Llmar e Cia LTDA. - Locacao de Veiculos,...

Municipio de Sao Luiz do Quitunde

Advogado: Jose Andre de Souza Barreto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/07/2019 21:15

Exibir Processo

Processo nº 0700558-10.2024.8.02.0049

Taniele Soares Souza

Advogado: Franklin Alves Barbosa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/03/2024 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0000715-29.2012.8.02.0054

Procuradoria da Fazenda Nacional No Esta...

Jean Fabio Braga Cordeiro

Advogado: Elton Gomes Mascarenhas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/11/2012 08:40

Exibir Processo

Processo nº 0000138-80.2023.8.02.0049

Espolio de Iana Lucia Moura Silva Omena

Municipio de Penedo

Advogado: Veronica Quihillaborda Irazabal Amaral

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/05/2023 10:43

Exibir Processo