01/07/2025 19:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/06/2025 22:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2025 18:55

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 14:11

Evolução da Classe Processual
11/06/2025 14:11

Reativação de Processo Suspenso/ Arquivado - Altera a situação para "Julgado"
09/06/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 20:23

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 20:22

Transitado em Julgado
07/05/2025 14:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Carlos Medeiros (OAB 3026/AL), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 0700074-93.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Antonio Ferreira da Silva - Réu: Hipercard Banco Multiplo S/A - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as rés, solidariamente: a) a restituírem ao autor a quantia de R$ 1.241,10 (mil duzentos e quarenta e um reais e dez centavos), equivalente ao dobro do valor pago indevidamente, om atualização monetária pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar do pagamento, acrescidos de juros de mora calculados com base na Selic vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação; b) ao pagamento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA).

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar memorial de cálculo atualizado, promovendo-se, em seguida, o bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Restando necessário, promova-se, de logo, a busca de bens através do RENAJUD, SNIPER e expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça.

Restando infrutífera as tentativas anteriores, realize-se a teimosinha, após a atualização do débito pela parte exequente.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerida a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários sucumbenciais e contratuais, fica desde já deferido, ficando, os contratuais, a expedição condicionada à presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Havendo o retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes.

Na ausência de manifestação no pazo de 05 (cinco) dias, arquive-se.

P.R.I.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
06/05/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 15:59

Julgado procedente o pedido
21/02/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 01:55

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 11:30

Conclusos para despacho
06/05/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 08:35

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/05/2024 08:35:05, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
06/05/2024 07:25

Juntada de Outros documentos
05/05/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 11:34

Expedição de Certidão.
03/05/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 09:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/03/2024 18:38

Expedição de Carta.
04/03/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 13:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 08:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2024 07:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2024 18:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2024 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2024 13:29

Expedição de Carta.
15/01/2024 13:28

Expedição de Carta.
15/01/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 11:08

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/05/2024 08:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
15/01/2024 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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