11/06/2025 18:53

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 08:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
17/05/2025 08:57

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rômulo Santa Rosa Alves (OAB 3208/SE), Armando Miceli Filho (OAB 48237/RJ), LUCIANA DA SILVA FREITAS (OAB 95337/RJ) Processo 0700686-65.2023.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Elvys Gomes Costa - LitsPassiv: Anhanguera Educacional Participações S/A - Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) CONDENAR a ré à obrigação de fazer consistente em reativar a matrícula do autor (nº 3281397422) e adequar o plano de estudos do mesmo, aproveitando integralmente os créditos já cursados, assegurando a conclusão do curso em tempo razoável, compatível com o previsto originalmente, tudo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) ao dia, limitada a trinta dias; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data da presente sentença (Súmula 362/STJ) e com incidência de juros moratórios a contar da citação, conforme o art. 406 do Código Civil, com base na taxa SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar memorial de cálculo atualizado, promovendo-se, em seguida, o bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Restando necessário, promova-se, de logo, a busca de bens através do RENAJUD, SNIPER e expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça.

Restando infrutífera as tentativas anteriores, realize-se a teimosinha, após a atualização do débito pela parte exequente.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerida a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários sucumbenciais e contratuais, fica desde já deferido, ficando, os contratuais, a expedição condicionada à presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Havendo o retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes.

Na ausência de manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, arquive-se.

P.R.I.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
06/05/2025 19:42

Expedição de Carta.
06/05/2025 19:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/05/2025 19:41

Expedição de Certidão.
06/05/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 15:58

Julgado procedente o pedido
07/06/2024 09:59

Conclusos para despacho
07/06/2024 09:57

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/06/2024 09:57:50, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
07/06/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 09:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2024 03:22

Expedição de Certidão.
11/04/2024 22:40

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 13:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/04/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2024 08:13

Expedição de Carta.
05/04/2024 08:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/04/2024 08:12

Expedição de Certidão.
05/04/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 08:07

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/06/2024 09:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
05/04/2024 08:05

Expedição de Certidão.
29/01/2024 10:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2024 06:17

Expedição de Certidão.
10/01/2024 16:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/01/2024 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2024 20:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/01/2024 20:26

Expedição de Certidão.
09/01/2024 19:22

Expedição de Carta.
09/01/2024 19:20

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 19:18

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 12/04/2024 09:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
03/01/2024 02:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/12/2023 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2023 13:47

Despacho de Mero Expediente
04/09/2023 14:13

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 11:36

Conclusos para despacho
09/08/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 08:33

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/08/2023 08:33:30, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
08/08/2023 07:44

Expedição de Certidão.
07/08/2023 17:43

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 09:28

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 09:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2023 07:57

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 16:01

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 16:00

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 09:21

Expedição de Carta.
11/05/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 09:03

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 08:02

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/08/2023 08:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
09/05/2023 08:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0721606-38.2025.8.02.0001

Filomena Valeria Cabral Gomes Lins

Estado de Alagoas

Advogado: Josew Agostinho dos Santos Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/05/2025 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0700074-93.2024.8.02.0081

Antonio Ferreira da Silva

Itau Unibanco S.A

Advogado: Ricardo Carlos Medeiros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/01/2024 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0721856-71.2025.8.02.0001

Yasmin Fonseca de Melo Britto

Espolio de Ellidede Almeida Brandao - In...

Advogado: Savio Lucio Azevedo Martins

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/05/2025 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0700089-79.2025.8.02.0064

Mirian Maria da Silva

Municipio de Taquarana

Advogado: Tassio Gomes da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/02/2025 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0721852-34.2025.8.02.0001

Joao Adriano Santos Rodrigues

Veruschka Fabiola de Albuquerque Barros

Advogado: Jessyka Dayane Ferreira da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/05/2025 12:07

Exibir Processo