TJAL - 0804710-28.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0804710-28.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: ANTONIO FERNANDO TAVARES DA ROCHA - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL - 'DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº_____/2025 Trata-se de agravo de instrumento interposto por Antonio Fernando Tavares da Rocha em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual, a qual, em sede de "ação ordinária" ajuizada por ele, indeferiu o pedido de tutela de urgência (págs. 169/173 dos autos de origem), com o seguinte dispositivo: 16.

Diante do exposto, nego o pedido de tutela antecipada. 17.

A gratuidade é concedida, consoante apoditicamente assevera a Carta Constitucional, aos que comprovarem a insuficiência de recursos (vide CF, art. 5º, LXXIV).

A Assistência Judiciária destina-se aos que não têm rendimentos para poder quitar as custas.

Seu desvirtuamento configura um grave maltrato ao combalido contribuinte de Alagoas que, afinal, resta obrigado a arcar com as despesas existentes em cada um dos feitos.

Para além, configura atentado ao princípio da isonomia, notadamente quando iguala desiguais. 18.

Nos autos, às fls. 60/61, o autor não comprovou seus rendimentos mensais atuais, mas informou exercer a profissão de médico veterinário, o que demonstra ser possível o pagamento das custas processuais (fls. 30), especialmente considerando seu valor reduzido das custas.

Perceba-se, por derradeiro, que aqui se tem em foco a condição financeira e não econômica da parte, fundando-se a primeira em uma relação de proporcionalidade com o valor das custas. 19.

Considerando a documentação constante dos autos, indefiro a assistência judiciária gratuita.

Sustentou o agravante (págs. 1/13) que "a exigência do IPVA referente a 2025 antes da efetiva transferência do bem ao herdeiro configura uma cobrança antecipada de tributo, o que é claramente incompatível com as normas constitucionais que regulam a cobrança de tributos no Brasil." Por fim, requereu que seja concedido o efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, o provimento do recurso para que o agravante possa realizar a transferência do veículo sem a exigência do pagamento antecipado do IPVA de 2025, autorizando, inclusive, o parcelamento do imposto, conforme oferecido aos demais contribuintes pelo Detran/AL e Sefaz, aproveitando-se os pagamentos já efetuados, tais como: vistoria, taxa de transferência etc.

Requereu, ainda, a concessão do direito à assistência judiciária gratuita em favor do agravante, considerando sua condição de hipossuficiência momentânea, "comprovada pela assunção dos custos integrais com o filho menor e das despesas com as filhas do primeiro casamento, além das dificuldades financeiras momentâneas decorrentes da sua profissão autônoma". É o relatório.

Inicialmente, verifico que o presente recurso foi interposto com pedido de dispensa do preparo recursal, uma vez que seu objeto é justamente a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme previsão do art. 101, § 1º do CPC.

A concessão do benefício da gratuidade da justiça está prevista no art. 98 do Código de Processo Civil e no art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal, sendo destinada àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

No caso em análise, constato que a agravante não logrou êxito em demonstrar a alegada hipossuficiência econômica.

Embora tenha declarado a constrição patrimonial, bem como as despesas com o filho, não trouxe aos autos documentação suficiente e adequada para comprovar tais alegações e sua atual situação financeira, pois não comprovou seus rendimentos mensais atuais.

Nesse sentido, verifico que, na instância de origem, o agravante foi devidamente intimada para apresentar documentos que comprovassem sua situação econômica, conforme decisão de pág. 57, tendo se limitado a juntar os processos que tratam sobre os alimentos que deve ao seu filho menor.

Com efeito, a decisão recorrida bem observou que o agravante é médico veterinário e o valor reduzido das custas judiciais R$ 561,60 (pág. 30), as quais podem ainda ser divididas, elementos que indicam capacidade financeira incompatível com a concessão da gratuidade judiciária.

A simples menção a processos judiciais em curso não é suficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais.

Nesse contexto, não restou demonstrada a alegada hipossuficiência econômica que justificasse a concessão do benefício pleiteado, sendo necessário ressaltar que, apesar da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, a gratuidade da justiça constitui medida excepcional, devendo ser concedida apenas quando os indícios apontem a insuficiência de recursos.

Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, concedendo à agravante o prazo de 05 (cinco) dias para recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 101, §2º, do CPC, sob pena de deserção e consequente não conhecimento do recurso.

Decorrido o prazo ou comprovado o recolhimento do preparo, determino o retorno dos autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Richardson da Rocha França de Almeida (OAB: 14400/AL)