TJAL - 0746094-28.2023.8.02.0001

1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica Estadual da Capital

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Polo Ativo

Partes

MARCIA MARIA DO NASCIMENTO GOMES

CPF *37.***.*76-30

Advogados

GUILHERME REGO QUIRINO

CPF *17.***.*08-17

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

FERNANDO SERGIO TENORIO DE AMORIM

OAB: 4617/AL

CPF *99.***.*09-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 08:36

    Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino

  • 23/05/2025 01:09

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2025 00:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 12:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fernando Sérgio Tenório de Amorim (OAB 4617/AL), Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0746094-28.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marcia Maria do Nascimento Gomes - Réu: Município de Maceió - ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nas disposições do art. 1.010, §3o, do CPC, aplicável de forma subsidiária ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/209, e do artigo 384, caput e §8º, inciso I, do Código de Normas das Serventias Judiciais da CGJ/AL (Provimento n. 13/2023), intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal, devendo ser observado o art. 186 do CPC.

    Decorrido o prazo, os autos serão remetidos a Turma Recursal com as homenagens de estilo.

  • 12/05/2025 10:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/05/2025 08:04

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/05/2025 08:04

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 15:40

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 06/05/2025 13:28

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/05/2025 08:51

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 06/05/2025 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fernando Sérgio Tenório de Amorim (OAB 4617/AL), Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0746094-28.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marcia Maria do Nascimento Gomes - Réu: Município de Maceió - 3.

    Dispositivo.

    Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente(s) o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial para CONDENAR o réu, Município de Maceió, a pagar a parte autora, MARCIA MARIA DO NASCIMENTO GOMES (CPF nº: *37.***.*76-30) a quantia de R$ 5.499,06, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e de juros de mora a partir da citação, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 8.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

    Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

    Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

    P.

    R.

    I.

    Maceió, 30 de abril de 2025.

    Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito

  • 05/05/2025 10:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/05/2025 08:57

    Julgado procedente o pedido

  • 02/04/2025 12:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fernando Sérgio Tenório de Amorim (OAB 4617/AL), Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0746094-28.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marcia Maria do Nascimento Gomes - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

    Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação, pelo prazo de 20 dias (21/03/2025 a 25/04/2025).

  • 01/04/2025 18:39

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/04/2025 11:44

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 01/04/2025 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2025 09:20

    Conclusos para julgamento

  • 04/02/2025 22:56

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2025 02:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 15:57

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/01/2025 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2025 11:23

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fernando Sérgio Tenório de Amorim (OAB 4617/AL), Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0746094-28.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marcia Maria do Nascimento Gomes - Réu: Município de Maceió - DESPACHO Como se sabe, por meio do Ato de Cooperação Conjunto n. 01/2024, firmado entre o Poder Judiciário do Estado de Alagoas e o Município de Maceió, foi criado o Programa de Autocomposição - Cooperação Judiciária Interinstitucional, a fim de tentar resolver, administrativamente, as demandas que envolvam retroativos de progressão e conversão de licença-prêmio em pecúnia, como é o presente caso.

    Contudo, até o presente momento, apesar de transcorrido considerável lapso temporal desde a conclusão do presente processo e a entrada em vigência do referido programa, não houve qualquer manifestação nos autos pelas partes, sobretudo no que se refere à eventual transação e solução da lide em âmbito administrativo.

    Com efeito, por conta disso, urge intimar as partes para se manifestarem, a fim de informar eventual resolução administrativa do objeto da presente demanda.

    Ante o exposto, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifestarem quanto interesse no prosseguimento da demanda, informando se já houve ou não acordo em âmbito administrativo, por força do Programa de Autocomposição.

    No mesmo prazo, a parte autora deverá também informa se possui, eventualmente, alguma prova a produzir em audiência, devendo, em caso positivo, justificá-la, implicando o silêncio em desinteresse.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos (fila SAJ - concluso sentença).

    P.

    I.

    Cumpra-se.

    Maceió(AL), 07 de janeiro de 2025.

    Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito

  • 08/01/2025 10:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/01/2025 07:24

    Despacho de Mero Expediente

  • 22/10/2024 13:01

    Conclusos para julgamento

  • 20/10/2024 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2024 21:38

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2024 20:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2024 11:53

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 13/09/2024 11:52

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2024 11:58

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/08/2024 10:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/08/2024 09:22

    Decisão Proferida

  • 07/05/2024 14:55

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2024 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 11:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/03/2024 12:42

    Expedição de Carta.

  • 07/03/2024 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 11:33

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 31/10/2023 15:44

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 31/10/2023 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 14:38

    Expedição de Carta.

  • 31/10/2023 13:37

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/10/2023 12:09

    Despacho de Mero Expediente

  • 26/10/2023 11:35

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2023 11:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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