TJAL - 0804327-50.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0804327-50.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravado: Carlos Eduardo dos Santos Melo - 'DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO N. /2025 Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Banco Bmg S/A contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Capital (págs. 151/152, origem), nos autos de cumprimento de sentença de nº 716150-88.2017.8.02.0001/01, que homologou laudo pericial complementar e determinou ao agravante o pagamento do saldo remanescente no valor de R$ 17.741,06 (dezessete mil, setecentos e quarenta e um reais e seis centavos).

Em suas razões recursais, o agravante aduziu, em síntese, que há excesso de execução no laudo pericial homologado, uma vez que o perito judicial teria desconsiderado relatórios e descontos efetivamente realizados pelo banco entre 10/2012 e 03/2019, conforme documentação acostada aos autos.

Ademais, sustentou que o acórdão transitado em julgado determinava expressamente que a instituição financeira deveria compensar do valor a pagar ao consumidor a quantia de R$ 2.662,16 (dois mil, seiscentos e sessenta e dois reais e dezesseis centavos), bem como que o juízo se encontra garantido por apólice de seguro emitida nos termos do art. 835, § 2º do CPC.

Assim, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso para obstar o prosseguimento da execução com bloqueio nas contas do banco, bem como o provimento definitivo para reformar a decisão agravada e homologar os cálculos apresentados pelo banco, reconhecendo o excesso de execução. É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal.

A concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento exige a presença simultânea dos requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

No caso em apreço, a probabilidade do direito invocado pelo agravante restou evidenciada pelos documentos apresentados, que indicam possível excesso de execução no cálculo homologado pelo juízo de origem.

Conforme se extrai dos autos, o acórdão transitado em julgado reconheceu expressamente a necessidade de compensação do valor de R$ 2.662,16 (dois mil, seiscentos e sessenta e dois reais e dezesseis centavos), correspondente aos valores usufruídos pelo agravado (págs. 304/319).

Contudo, o agravante apresenta elementos concretos que sugerem que o perito judicial não considerou adequadamente os descontos efetivamente realizados entre 10/2012 e 03/2019, o que pode ter resultado em incorreção nos cálculos homologados, de modo a caracterizar ofensa à coisa julgada, nos termos do art. 525, § 1º, inciso III, do CPC.

O perigo de dano grave ou de difícil reparação resta igualmente demonstrado, uma vez que o prosseguimento da execução, com eventual bloqueio de valores nas contas do agravante, poderá ocasionar prejuízos de ordem financeira e operacional à instituição bancária.

Neste ponto, destaca-se a assimetria existente quanto à garantia de eventual restituição de valores.

Enquanto o pagamento dos valores devidos pelo agravante está devidamente garantido por apólice de seguro, nos termos do art. 835, § 2º do CPC, não há qualquer garantia de que o agravado, pessoa física, terá condições de devolver os valores que eventualmente receber a maior, caso seja constatado o equívoco nos cálculos homologados.

Tal circunstância configura evidente risco de irreversibilidade prática da decisão agravada, na medida em que, mesmo que ao final do processo seja reconhecido o excesso de execução, a recuperação dos valores pagos a maior pode se revelar inexequível, caracterizando dano patrimonial de difícil reparação para o agravante.

Todavia, cumpre ressaltar que há valores que são manifestamente devidos ao credor, os quais constituem a parte incontroversa da execução.

Neste contexto, o sobrestamento integral do feito resultaria em prejuízo indevido ao agravado, que tem direito ao recebimento imediato da parcela sobre a qual não há controvérsia, em consonância com os princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da razoável duração do processo.

A concessão do efeito suspensivo parcial não implica em prejuízo irreversível ao agravado, que, frise-se, terá assegurado o recebimento dos valores por meio da garantia apresentada.

Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento para suspender os efeitos da decisão agravada apenas em relação ao valor que ultrapassar o montante incontroverso, permitindo o prosseguimento da execução quanto à parte incontroversa do débito, até o julgamento final deste recurso.

Comunique-se ao juízo de primeiro grau acerca do teor da presente decisão.

Intime-se a parte agravada para que responda ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.019, II).

Utilize-se a cópia da presente decisão como ofício ou mandado.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL)