20/08/2025 14:40

Expedição de Carta.
20/08/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: TIAGO LUIZ RADAELLI (OAB 55686/SC) - Processo 0720204-19.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - AUTOR: B1Paulo Cesar Barbosa SantosB0 - 13.

Frente ao exposto, com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA, conforme requerido pelo Autor. 14.

No que tange à concessão do benefício da justiça gratuita pela parte autora, DEFIRO o referido requerimento com fulcro no art. 1º, da lei n. 1060/50 e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal brasileira. 15.Diante dos argumentos apresentados, INDEFIRO o desconto do valor incontroverso e decido manter os descontos no valor integral de cada parcela, conforme pactuado no contrato que, caso efetuado, impede a correspondente negativação nos órgãos de proteção ao crédito. 16.Outrossim, haja vista a grande quantidade de processos em trâmite nesta vara e a superlotação da pauta de audiência, o que acaba inviabilizando a realização da audiência preliminar.

Atento, ainda, ao princípio da razoável duração do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar a realização de Audiência de Conciliação de que trata o artigo 334 do Novo Código de Processo Civil. (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo. 17.Determino, pois, a CITAÇÃO a parte ré para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de que se presumam verdadeiros os fatos alegados na inicial, porquanto a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Deverá a parte ré fornecer a cópia do contrato objeto da demanda, quando da apresentação da defesa. 18.Cumpra-se e dê ciência.
19/08/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 17:22

Decisão Proferida
10/07/2025 17:38

Conclusos para despacho
05/05/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago Luiz Radaelli (OAB 55686/SC) Processo 0720204-19.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Cesar Barbosa Santos - 1.Compulsando-se os autos, percebe-se que a parte, não acostou a guia de recolhimento judicial.

Desta forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a exordial com os documentos necessários para a propositura da ação. 2.Cumpra-se.
29/04/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 18:10

Despacho de Mero Expediente
24/04/2025 14:45

Conclusos para despacho
24/04/2025 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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