01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800516-82.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Atalaia - Agravante: Sebastião Ferreira da Silva - Agravado: Banco Bmg S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0800516-82.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Sebastião Ferreira da Silva e como parte recorrida Banco Bmg S/A, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para, ao fazê-lo, determinar a inversão do ônus da prova para que o banco agravado junte aos autos o contrato objeto da demanda e todos os documentos que o integrem, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

CONTRATO BANCÁRIO NÃO DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE ATALAIA/AL, QUE MANTEVE A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 60 DIAS PARA QUE O AUTOR JUNTASSE O CONTRATO BANCÁRIO OU COMPROVASSE SUA SOLICITAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.

O AGRAVANTE ALEGA QUE NÃO RECEBEU CÓPIA DO CONTRATO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO E PLEITEIA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, SOB FUNDAMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, REQUERENDO QUE O BANCO APRESENTE O CONTRATO NOS AUTOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, DIANTE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTE AOS AUTOS O CONTRATO BANCÁRIO QUESTIONADO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE O AUTOR JUNTE O CONTRATO CONFIGURA INDEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONTRARIANDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO, QUE ADMITE A CONCESSÃO DA INVERSÃO MESMO DE FORMA IMPLÍCITA.A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR QUANDO DEMONSTRADA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA OU A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, CONFORME ART. 6º, VIII, DO CDC.A PARTE AGRAVANTE ALEGA NÃO TER RECEBIDO CÓPIA DO CONTRATO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, SENDO PRESUMIDA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DIANTE DA NATUREZA DO NEGÓCIO BANCÁRIO E DA ASSIMETRIA INFORMACIONAL ENTRE AS PARTES.A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES É MINIMAMENTE DEMONSTRADA POR MEIO DE EXTRATOS DE DESCONTOS EM FOLHA, O QUE CONFERE VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR.CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DETÉM O DOCUMENTO ESSENCIAL À ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA, APRESENTAR O CONTRATO BANCÁRIO NOS AUTOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, VIII, E 43 DO CDC, E ART. 396 DO CPC.PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS E DE OUTROS TRIBUNAIS ESTADUAIS CONFIRMAM A POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM HIPÓTESES SEMELHANTES, INCLUSIVE RECONHECENDO O INDEFERIMENTO TÁCITO DA PRETENSÃO COMO CERCEAMENTO DE DEFESA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADAS A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR E A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES.A DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE IMPÕE AO CONSUMIDOR A JUNTADA DO CONTRATO BANCÁRIO, SEM ANÁLISE DO PEDIDO EXPRESSO DE INVERSÃO, CONFIGURA INDEFERIMENTO TÁCITO, VIOLANDO O ART. 6º, VIII, DO CDC.EM AÇÕES DE CONSUMO ENVOLVENDO CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO APRESENTADOS AO CONSUMIDOR, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXIBIR O INSTRUMENTO CONTRATUAL E DOCUMENTOS CORRELATOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III E VIII, E 43; CPC, ART. 396.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AI Nº 0802037-33.2023.8.02.0000, REL.

DES.

FÁBIO COSTA, J. 23.08.2023; TJ-AL, AI Nº 0806589-46.2020.8.02.0000, REL.

DES.

OTÁVIO PRAXEDES, J. 25.02.2021; TJ-SC, AI Nº 5055542-40.2021.8.24.0000, REL.

DES.

TORRES MARQUES, J. 15.02.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Aline dos Santos Souza (OAB: 104030/PR) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)
29/08/2025 09:55

Processo Julgado Sessão Virtual
29/08/2025 09:55

Conhecido o recurso de
22/08/2025 08:33

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 08:32

Conclusos para julgamento
14/08/2025 11:57

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800516-82.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Atalaia - Agravante: Sebastião Ferreira da Silva - Agravado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Aline dos Santos Souza (OAB: 104030/PR) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)
12/08/2025 08:32

Despacho Ciência Julgamento Virtual
15/07/2025 14:21

Conclusos para julgamento
15/07/2025 14:21

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 11:51

Retificado o movimento
08/05/2025 01:01

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 10:10

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800516-82.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Atalaia - Agravante: Sebastião Ferreira da Silva - Agravado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025 Tendo em vista a inexistência de pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado, intimem-se as partes agravadas para, querendo, responderem ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o inciso II do art. 1.019 do CPC/15.

Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. À Secretaria para as providências de praxe.

Utilize-se dessa decisão como mandado/ofício, caso necessário.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Aline dos Santos Souza (OAB: 104030/PR)
06/05/2025 11:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
21/01/2025 17:21

Conclusos para julgamento
21/01/2025 17:21

Expedição de tipo_de_documento.
21/01/2025 17:21

Distribuído por sorteio
21/01/2025 17:01

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801440-93.2025.8.02.0000

Banco Bmg S/A

Rosilda Nascimento de Araujo

Advogado: Marina Bastos da Porciuncula Benghi

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/02/2025 09:49

Exibir Processo

Processo nº 0741105-42.2024.8.02.0001

Maria Luiza dos Santos Silva

Estado de Alagoas

Advogado: Mayara Fernanda Cavalcanti Magalhaes Vie...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/08/2024 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0800560-04.2025.8.02.0000

Maria Zenilda de Andrade Santana

Associacao dos Aposentados e Pensionista...

Advogado: Rafaela Moreira Canuto Rocha Pinheiro

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/01/2025 08:03

Exibir Processo

Processo nº 0800528-96.2025.8.02.0000

Jose Cardoso dos Santos

Banco Santander (Brasil) S/A

Advogado: Rogedson Rocha Ribeiro

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/01/2025 09:42

Exibir Processo

Processo nº 0717648-38.2023.8.02.0058

Itau Unibanco S.A

Marcelo Freire da Silva

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/12/2023 09:30

Exibir Processo