TJAL - 0800560-04.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2025 11:58
Ato Publicado
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23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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22/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800560-04.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria Zenilda de Andrade Santana - Agravado: Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº º 0800560-04.2025.8.02.0000, interposto por Maria Zenilda de Andrade Santana, em que figura, como recorrido Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 46/53, para, ao fazê-lo, determinar a suspensão dos descontos realizados na folha de pagamento do consumidor, sob pena de incidência de multa no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), por cada desconto indevido, limitada ao montante de R$30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA.
INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM.
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL CONCEDIDA.
DECISÃO CONFIRMADA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MARIA ZENILDA DE ANDRADE SANTANA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ORIUNDOS DE SUPOSTO CONTRATO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO RECONHECIDO.
A AGRAVANTE ALEGOU AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS E DEMONSTROU VULNERABILIDADE ECONÔMICA.
O TRIBUNAL CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE MULTA.
NO JULGAMENTO DE MÉRITO, CONFIRMOU-SE A DECISÃO LIMINAR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, COM VISTAS À SUSPENSÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO IMPUGNADA JUDICIALMENTE POR AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIRA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AGRAVANTE DECORRE DOS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM OS DESCONTOS MENSAIS NÃO AUTORIZADOS EM SEU CONTRACHEQUE, CARACTERIZANDO POTENCIAL PRÁTICA ABUSIVA.APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR ENVOLVER RELAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONSUMIDORA HIPOSSUFICIENTE, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA QUANTO À CONTRATAÇÃO, VIOLANDO O ART. 6º, III, DO CDC.A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA VISA EVITAR DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, CONSIDERANDO A NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVANTE.A IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO É MEDIDA ADEQUADA, PROPORCIONAL E PREVISTA NO ART. 537 DO CPC, COM FINALIDADE INIBITÓRIA E NÃO SATISFATIVA.JURISPRUDÊNCIA DO TJAL RESPALDA A FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCONTO INDEVIDO EM CASOS ANÁLOGOS, INCLUSIVE COM LIMITES MÁXIMOS PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUSTIFICA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA SUA SUSPENSÃO, DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL.EM RELAÇÕES DE CONSUMO ENVOLVENDO CONTRATOS BANCÁRIOS DE DIFÍCIL COMPREENSÃO, A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC.É LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO DE MULTA COERCITIVA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, NOS TERMOS DO ART. 537 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 300 E 537; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 39, I, 30 E 31.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0805085-10.2017.8.02.0000, REL.
DES.
PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, J. 15.03.2018; TJAL, AI Nº 0808733-90.2020.8.02.0000, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 11.02.2022; TJAL, AI Nº 0800413-80.2022.8.02.0000, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, J. 22.06.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
21/05/2025 14:39
Acórdãocadastrado
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21/05/2025 10:18
Processo Julgado Sessão Virtual
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21/05/2025 10:18
Conhecido o recurso de
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15/05/2025 09:23
Julgamento Virtual Iniciado
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12/05/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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09/05/2025 07:52
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 01:01
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
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07/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800560-04.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria Zenilda de Andrade Santana - Agravado: Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio do corrente ano.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes -
06/05/2025 11:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 12:31
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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22/04/2025 11:39
Conclusos para julgamento
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22/04/2025 11:32
Expedição de tipo_de_documento.
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28/02/2025 12:39
Expedição de tipo_de_documento.
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28/02/2025 12:35
Juntada de Outros documentos
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27/01/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 27/01/2025.
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27/01/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 27/01/2025.
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24/01/2025 14:37
Decisão Monocrática cadastrada
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24/01/2025 12:42
Expedição de tipo_de_documento.
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24/01/2025 12:35
Expedição de tipo_de_documento.
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24/01/2025 10:36
Expedição de tipo_de_documento.
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24/01/2025 10:06
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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24/01/2025 10:05
Expedição de tipo_de_documento.
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24/01/2025 09:45
Certidão de Envio ao 1º Grau
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23/01/2025 20:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/01/2025 15:16
Concedida a Medida Liminar
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23/01/2025 08:04
Conclusos para julgamento
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23/01/2025 08:03
Expedição de tipo_de_documento.
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23/01/2025 08:03
Distribuído por sorteio
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22/01/2025 14:46
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2025
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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