17/08/2025 00:23

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GERALDO SAMPAIO GALVÃO (OAB 8149/AL) - Processo 0722998-47.2024.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - REQUERENTE: B1Celio Eduardo Araujo Freire,B0 - DESPACHO I.

Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

II.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

III.

Proceda-se a evolução de classe do processo, no sistema SAJ, para a de Cumprimento de Sentença.

IV.

Após, retornem os autos conclusos.

V.

O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

Cumpra-se.
06/08/2025 11:38

Reativação de Processo Baixado
06/08/2025 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 09:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/08/2025 09:27

Expedição de Certidão.
06/08/2025 09:25

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 16:33

Conclusos para despacho
29/07/2025 17:34

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 13:00

Baixa Definitiva
28/07/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 13:00

Transitado em Julgado
02/06/2025 00:38

Expedição de Certidão.
23/05/2025 07:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Geraldo Sampaio Galvão (OAB 8149/AL) Processo 0722998-47.2024.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Celio Eduardo Araujo Freire, - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e CONDENO o réu a pagar a parte autora a quantia correspondente às diferenças salariais decorrentes da mora em efetivar a implantação da progressão por titulação, referente ao período compreendido entre 04/2019 a 08/2019.

Os valores, a serem conhecidos em fase de cumprimento de sentença, deverão ter correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
22/05/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 11:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/05/2025 11:48

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:47

Julgado procedente em parte do pedido
12/05/2025 17:58

Conclusos para decisão
12/05/2025 17:57

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 01:14

Expedição de Certidão.
05/04/2025 01:12

Expedição de Certidão.
05/04/2025 01:12

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Camila Sampaio Galvão (OAB 17858/AL) Processo 0722998-47.2024.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Celio Eduardo Araujo Freire, - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, PASSO a intimar os réus da decisão de fls. 238-239 abaixo transcrita: "I. intime-se a parte autora, através de sua advogada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos (a) Cópia integral do processo administrativo de n° 07100.033778/2019; (b) Transcrição dos Assentamentos e Registros Funcionais, ou documento equivalente, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra.

II.

Com a juntada, intimem-se os réus para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. "
26/03/2025 06:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 10:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/03/2025 10:58

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/03/2025 10:55

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/03/2025 10:54

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 10:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Camila Sampaio Galvão (OAB 17858/AL) Processo 0722998-47.2024.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Celio Eduardo Araujo Freire, - I. intime-se a parte autora, através de sua advogada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos (a) Cópia integral do processo administrativo de n° 07100.033778/2019; (b) Transcrição dos Assentamentos e Registros Funcionais, ou documento equivalente, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra.

II.

Com a juntada, intimem-se os réus para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

III.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença.

IV.

Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão.

V.

Cumpra-se.
18/03/2025 12:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 09:27

Decisão Proferida
25/02/2025 14:37

Conclusos para decisão
18/02/2025 22:10

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 00:52

Expedição de Certidão.
31/01/2025 12:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/01/2025 12:37

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 11:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Camila Sampaio Galvão (OAB 17858/AL) Processo 0722998-47.2024.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Celio Eduardo Araujo Freire, - DESPACHO I.

Inicialmente, considerando que o Departamento de Transportes e Trânsito (DMTT) é uma autarquia dotada de personalidade jurídica própria, sendo, portanto, entidade distinta do Município de Maceió, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 10 dias, justifique a razão pela qual a presente ação também foi movida em face do Município de Maceió e não apenas contra o DMTT, responsável pela matéria discutida nos autos.

II.

Advirta-se que o não atendimento desta determinação poderá ensejar o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Município de Maceió, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

III.

Com a manifestação, dê-se vista ao ente federado, pelo prazo de 05 dias, para que, querendo, apresente manifestação.

IV.

Após, retornem os autos conclusos para fila de decisão.

P.R.I.

Cumpra-se.
07/01/2025 23:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 22:06

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 11:57

Conclusos para decisão
26/10/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 00:22

Expedição de Certidão.
13/09/2024 11:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/09/2024 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2024 08:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/09/2024 08:42

Expedição de Certidão.
12/09/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 09:40

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
10/09/2024 09:40

Redistribuição de Processo - Saída
09/09/2024 14:35

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
09/09/2024 14:29

Despacho de Mero Expediente
12/08/2024 09:38

Conclusos para julgamento
09/08/2024 19:10

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 19:43

Conclusos para despacho
19/07/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 01:34

Expedição de Certidão.
07/06/2024 01:34

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/06/2024 14:06

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/06/2024 14:06

Expedição de Certidão.
03/06/2024 13:02

Expedição de Carta.
03/06/2024 13:01

Expedição de Carta.
29/05/2024 12:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2024 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2024 19:47

Despacho de Mero Expediente
10/05/2024 16:31

Conclusos para despacho
10/05/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0722988-03.2024.8.02.0001

Carolina Maria Lopes Born

Departamento Municipal de Transportes e ...

Advogado: Camila Sampaio Galvao

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/09/2024 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0722564-58.2024.8.02.0001

Antonio Robson Silva Santos

Municipio de Maceio

Advogado: Kelvyn Fidelis de Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/09/2024 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0715557-49.2023.8.02.0001

Maria Pastora Tenorio de Franca

Iprev Instituto de Previdencia do Munici...

Advogado: Luiz Carlos Castro Lessa Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/08/2024 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0717520-92.2023.8.02.0001

Gideon Lessa dos Santos

Uncisal - Universidade Estadual de Cienc...

Advogado: Antonio Tancredo Pinheiro da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/08/2024 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0749916-25.2023.8.02.0001

Marina Elias de Sales

Lucineide Serafim Barbosa Torres (Espoli...

Advogado: Luciano Pereira de Melo Filho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/08/2024 11:24

Exibir Processo