23/05/2025 10:04

Ato Publicado
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813263-98.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - União dos Palmares - Agravante: Cicero Alves de Lima - Agravado: Sociedade Caxiense de Mutuo Socorro - Scms - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n.° 0813263-98.2024.8.02.0000, em que figuram como parte agravante Cicero Alves de Lima e como parte agravada Sociedade Caxiense de Mutuo Socorro - Scms, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 47/52, para, ao fazê-lo, conceder os benefícios da justiça gratuita à parte agravante, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS O INDEFERIMENTO.

DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, INTERPOSTO POR CICERO ALVES DE LIMA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

A PARTE AGRAVANTE REQUEREU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, JUNTANDO DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA, INCLUSIVE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DEMONSTRATIVO DE RENDIMENTOS INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, E PEDIU A REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE AGRAVANTE DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA APÓS O INDEFERIMENTO INICIAL DO BENEFÍCIO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ART. 99, § 2º, DO CPC ESTABELECE QUE O JUIZ APENAS PODERÁ INDEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA SE HOUVER ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, DEVENDO, ANTES DISSO, OPORTUNIZAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DE TAIS REQUISITOS.A DECISÃO AGRAVADA DEIXOU DE OBSERVAR O CONTRADITÓRIO PREVISTO NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, INDEFERINDO O BENEFÍCIO SEM CONCEDER PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA.A PARTE AGRAVANTE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E COMPROVANTE DE RENDIMENTO EMITIDO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DEMONSTRANDO PERCEPÇÃO DE VALORES INFERIORES A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, O QUE É APTO A CARACTERIZAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (ART. 99, § 3º, DO CPC) SOMENTE PODE SER AFASTADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, INEXISTENTE NOS AUTOS.A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES PELA PARTE AGRAVADA REFORÇA A CONCLUSÃO DE QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS REFORÇAM A TESE DE QUE A SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA, ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM BAIXOS RENDIMENTOS, É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O JUIZ DEVE OPORTUNIZAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ANTES DE INDEFERI-LA, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC.A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM BAIXA RENDA É SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE CONTRÁRIA REFORÇA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, § 1º, I E IX; 99, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-AL, AI Nº 0802269-84.2019.8.02.0000, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 02.10.2019.TJ-AL, AI Nº 0800411-18.2019.8.02.0000, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 10.04.2019.TJ-AL, APL Nº 0701207-53.2016.8.02.0049, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, J. 08.05.2019.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL)
21/05/2025 14:37

Acórdãocadastrado
21/05/2025 10:52

Processo Julgado Sessão Virtual
21/05/2025 10:52

Conhecido o recurso de
15/05/2025 09:48

Julgamento Virtual Iniciado
09/05/2025 07:57

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 02:32

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0813263-98.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - União dos Palmares - Agravante: Cicero Alves de Lima - Agravado: Sociedade Caxiense de Mutuo Socorro - Scms - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio do corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL)
06/05/2025 12:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 12:52

Despacho Ciência Julgamento Virtual
09/04/2025 15:29

Conclusos para julgamento
09/04/2025 15:26

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 11:32

Juntada de Petição de parecer
09/04/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 08:27

Vista / Intimação à PGJ
31/03/2025 08:25

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 13:05

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.
13/01/2025 12:08

Expedição de tipo_de_documento.
13/01/2025 11:15

Decisão Comunicada ao 1º Grau
13/01/2025 11:14

Expedição de tipo_de_documento.
13/01/2025 11:14

Certidão de Envio ao 1º Grau
13/01/2025 08:53

Expedição de tipo_de_documento.
10/01/2025 14:33

Decisão Monocrática cadastrada
10/01/2025 13:39

Concedida a Medida Liminar
02/01/2025 09:53

Conclusos para julgamento
02/01/2025 09:53

Expedição de tipo_de_documento.
02/01/2025 09:53

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
02/01/2025 09:53

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
19/12/2024 15:07

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/12/2024 15:01

Decisão Monocrática cadastrada
19/12/2024 14:57

Expedição de tipo_de_documento.
19/12/2024 09:50

Publicado ato_publicado em 19/12/2024.
19/12/2024 09:46

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2024 17:49

Redistribuição por prevenção
17/12/2024 23:10

Conclusos para julgamento
17/12/2024 23:10

Expedição de tipo_de_documento.
17/12/2024 23:10

Distribuído por sorteio
17/12/2024 21:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813435-40.2024.8.02.0000

Banco do Brasil S.A

Marileide Brito

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/01/2025 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0700094-59.2024.8.02.0057

Aliete Barbosa da Silva

Adelaide Gomes da Silva

Advogado: Thiago Andrade de Menezes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/02/2024 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0813422-41.2024.8.02.0000

Emerson Marques Cavalcanti

Eduardo Cavalcanti de Melo

Advogado: Genilson Jose Amorim de Carvalho

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/01/2025 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0749343-50.2024.8.02.0001

Herilio Saraiva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Larissa Moura Saraiva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/04/2025 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0813371-30.2024.8.02.0000

Banco do Brasil S.A

Luzinete de Oliveira Silva

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/12/2024 16:10

Exibir Processo