TJAL - 0813435-40.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/06/2025 10:22
Expedição de tipo_de_documento.
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26/05/2025 12:40
Ato Publicado
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22/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
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21/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813435-40.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravada: Marileide Brito - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos nestes autos de Agravo de Instrumento de n. 0813435-40.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Banco do Brasil S.a e como parte recorrida Marileide Brito, todos devidamente qualificados nos autos.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, a unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 74/79, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para suspender o feito, neste e no juízo de origem, até o julgamento do Tema 1300 STJ.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
PASEP.
INAPLICABILIDADE DO CDC.
AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO.
SUSPENSÃO DO PROCESSO.
TEMA 1300 STJ.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
I.
CASO EM EXAME 1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO, DEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, EM DEMANDA RELATIVA A ALEGADAS IRREGULARIDADES EM CONTA PASEP.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
HÁ [TRÊS] QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A JUSTIÇA GRATUITA FOI CORRETAMENTE CONCEDIDA; (II) SABER SE É APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO, JUSTIFICANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; E (III) DETERMINAR SE O PROCESSO DEVE SER SUSPENSO EM RAZÃO DO TEMA 1300 DO STJ.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
EM DEMANDAS QUE ENVOLVEM O PASEP, A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE O BANCO DO BRASIL E O PARTICIPANTE DO FUNDO POSSUI NATUREZA ADMINISTRATIVA, E NÃO CONSUMERISTA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4.
INAPLICÁVEL O CDC, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVE SER AFASTADA, RETORNANDO-SE À REGRA GERAL DE DISTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5.
CONSIDERANDO A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO TEMA 1300 PELO STJ, QUE DISCUTE QUESTÕES SEMELHANTES RELATIVAS AO PASEP, É PRUDENTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DA CORTE SUPERIOR, EVITANDO DECISÕES CONFLITANTES.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
TESE DE JULGAMENTO: "EM DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE O PASEP, A RELAÇÃO ENTRE O BANCO DO BRASIL E O PARTICIPANTE DO FUNDO É DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, NÃO CONSUMERISTA, SENDO INAPLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INDEVIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CDC, RECOMENDA-SE A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1300 DO STJ, QUE POSSUI REPERCUSSÃO SOBRE A MATÉRIA." 7.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Priscila Rodrigues de Almeida Cabral (OAB: 19170B/AL) -
20/05/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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20/05/2025 08:54
Processo Julgado Sessão Virtual
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20/05/2025 08:54
Conhecido o recurso de
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15/05/2025 09:35
Julgamento Virtual Iniciado
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12/05/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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08/05/2025 02:33
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
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07/05/2025 16:19
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0813435-40.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravada: Marileide Brito - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15/05 a 21/05/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Priscila Rodrigues de Almeida Cabral (OAB: 19170B/AL) -
06/05/2025 12:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 13:44
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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13/03/2025 09:24
Conclusos para julgamento
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13/03/2025 09:24
Certidão sem Prazo
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13/03/2025 09:23
Expedição de tipo_de_documento.
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06/01/2025 13:49
Publicado ato_publicado em 06/01/2025.
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06/01/2025 10:10
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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06/01/2025 10:10
Expedição de tipo_de_documento.
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06/01/2025 09:55
Certidão de Envio ao 1º Grau
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06/01/2025 09:02
Expedição de tipo_de_documento.
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02/01/2025 14:40
Decisão Monocrática cadastrada
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02/01/2025 12:17
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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02/01/2025 09:01
Conclusos para julgamento
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02/01/2025 09:01
Expedição de tipo_de_documento.
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02/01/2025 09:01
Distribuído por sorteio
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26/12/2024 11:00
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/01/2025
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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