TJAL - 0809100-75.2024.8.02.0000

DESPACHO Nº 0809100-75.2024.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Embargante: Via Varejo S./A. (Casas Bahia) - Embargado: REAL MINAS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - FII - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Tendo em vista a interposição dos presentes embargos declaratórios, com alicerce no § 2º, do artigo 1.023 do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos.

Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. À Secretaria para as providências de praxe.

Maceió, data da assinatura eletrônica Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0809100-75.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Agravante: Grupo Casas Bahia S.a - Agravado: REAL MINAS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - FII - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Agravo Interno nº 0809100-75.2025.8.02.0000/50000, em que figuram, como parte agravante,Grupo Casas Bahia S/A; e, como parte agravada, Real Minas Fundo de Investimento Imobiliário -FII, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADO o presente Agravo Interno, em razão da perda superveniente do objeto que lhe deu origem, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

RECURSO PREJUDICADO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR GRUPO CASAS BAHIA S/A CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0809100-75.2024.8.02.0000, QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO AGRAVADA.

O AGRAVANTE REQUEREU A REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, COM O CONSEQUENTE IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL NO AGRAVO INTERNO APÓS O JULGAMENTO COLEGIADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIORMENTE IMPUGNADA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO, COM CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA, TORNA PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.O ART. 932, III, DO CPC, IMPÕE AO RELATOR O DEVER DE NÃO CONHECER DE RECURSO PREJUDICADO, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.CONFORME DOUTRINA DE JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA E FREDIE DIDIER JR., O INTERESSE RECURSAL EXIGE A PRESENÇA SIMULTÂNEA DE UTILIDADE E NECESSIDADE DA VIA RECURSAL, O QUE INEXISTE NO CASO CONCRETO, DADA A AUSÊNCIA DE PROVEITO PRÁTICO POSSÍVEL.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DA PREJUDICIALIDADE DE RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUANDO SOBREVIER DECISÃO DE MÉRITO COM COGNIÇÃO EXAURIENTE (AGINT NO RESP 1739409/RJ, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES).IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:A SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO TORNA PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIOR, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E PERDA DO OBJETO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1739409/RJ, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 18.09.2018, DJE 21.09.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0809100-75.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: REAL MINAS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - FII - Agravado: Via Varejo S./A. (Casas Bahia) - Des.

Otávio Leão Praxedes - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 86/92, para, ao fazê-lo, reformar o decisum agravado, nos termos do voto do Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.

INFILTRAÇÕES EM UNIDADE COMERCIAL.

RESPONSABILIDADE PELOS REPAROS. ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO.

DECISÃO REFORMADA.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR REAL MINAS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL, QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE REQUERIDA POR VIA VAREJO S.A.

PARA COMPELIR A AGRAVANTE, PROPRIETÁRIA DE UNIDADE COMERCIAL NO MACEIÓ SHOPPING, A REALIZAR REPAROS NO TELHADO DA LOJA LOCADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A RESPONSABILIDADE PELA REALIZAÇÃO DOS REPAROS NO TELHADO DA UNIDADE LOCADA RECAI SOBRE A AGRAVANTE, PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, OU SOBRE O CONDOMÍNIO ADMINISTRADOR DO EMPREENDIMENTO; E (II) AVALIAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.O TELHADO DO EMPREENDIMENTO É CONSIDERADO ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.331, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL, O QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO INDIVIDUAL DA UNIDADE COMERCIAL PELOS REPAROS NECESSÁRIOS EM TAIS ÁREAS.COMPETE À ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ÁREAS COMUNS, NOS TERMOS DO ART. 1.348, V, DO CÓDIGO CIVIL, SENDO INDEVIDA A TRANSFERÊNCIA DESSA OBRIGAÇÃO AO CONDÔMINO INDIVIDUAL.A IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO À AGRAVANTE, EM DESCONFORMIDADE COM A NATUREZA DAS ÁREAS COMUNS, ACARRETARIA ENCARGOS INDEVIDOS, ALÉM DE COMPROMETER O REGIME JURÍDICO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO.A LIMINAR ANTERIORMENTE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONCEDENDO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ESTÁ FUNDAMENTADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, EVIDENCIANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE E O PERIGO DE DANO REVERSO.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CORROBORAM A TESE DE QUE A RESPONSABILIDADE PELAS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO RECAI SOBRE SUA ADMINISTRAÇÃO, AFASTANDO O ÔNUS DO PROPRIETÁRIO INDIVIDUAL.RECURSO PROVIDO.A RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ÁREAS COMUNS, INCLUINDO O TELHADO, RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO, NOS TERMOS DO ART. 1.331, § 2º, E ART. 1.348, V, DO CÓDIGO CIVIL.NÃO É LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO DE REPAROS EM ÁREAS COMUNS A UM PROPRIETÁRIO INDIVIDUAL, VISTO QUE TAIS ÁREAS SÃO INSUSCETÍVEIS DE DIVISÃO OU ALIENAÇÃO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-ES, AGV Nº 09052709820118080000, REL.

DES.

SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 06.02.2012.TJ-MG, AI Nº 10000220868186001, REL.

DES.

FERNANDO CALDEIRA BRANT, 20ª CÂMARA CÍVEL, J. 26.10.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: ROBERTO PASSOS BOTELHO (OAB: 54422/MG)

DESPACHO Nº 0809100-75.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Agravante: Grupo Casas Bahia S.a - Agravado: REAL MINAS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - FII - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio do corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes