TJAL - 0801980-44.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2025 12:03
Ato Publicado
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23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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22/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801980-44.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravada: MARIA LUCIA CORRÊA DA SILVA - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0801980-44.2025.8.02.0000, interposto por Banco BMG S/A, em que figura, como parte agravada, Maria Lúcia Corrêa da Silva, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 364/370, para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão vergastada, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO.
TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO BMG S/A CONTRA DECISÃO DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS INCIDENTES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AGRAVADA, RELATIVOS A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU AINDA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTIVESSE DE PROMOVER COBRANÇAS OU NEGATIVAR O NOME DA PARTE AGRAVADA ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO JUDICIAL.
O AGRAVANTE SUSTENTA A ILEGALIDADE DA DECISÃO, A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA E A DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA, REQUERENDO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E A REDUÇÃO DAS ASTREINTES PARA R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AGRAVADA E A ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS E NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME;(II) ESTABELECER SE A MULTA DIÁRIA ARBITRADA PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL É EXCESSIVA, DEVENDO SER REDUZIDA.III.
RAZÕES DE DECIDIRA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.
NO CASO, OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM QUE OS DESCONTOS MENSAIS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AGRAVADA RESULTAM DE CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CUJA DINÂMICA E CONDIÇÕES NÃO FORAM DEVIDAMENTE ESCLARECIDAS AO CONSUMIDOR, O QUE AFRONTA O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC.A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA RECONHECE A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR EM CONTRATOS BANCÁRIOS, ESPECIALMENTE NOS DE ADESÃO, SENDO PRESUMIDA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E A DIFICULDADE DE COMPREENSÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS, O QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PARA EVITAR DANOS IRREPARÁVEIS AO CONSUMIDOR.A MULTA DIÁRIA IMPOSTA TEM CARÁTER COERCITIVO E VISA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, SENDO COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NÃO SE REVELANDO EXCESSIVA, ESPECIALMENTE DIANTE DA GRAVIDADE DO DANO POTENCIAL AO CONSUMIDOR E DA RESISTÊNCIA DEMONSTRADA PELA PARTE AGRAVANTE.A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA É FIRME NO SENTIDO DE QUE O VALOR DAS ASTREINTES PODE SER REVISTO A QUALQUER MOMENTO, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, DO CPC, SE CONSTATADA A INADEQUAÇÃO OU EXCESSIVIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO.A AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS OU ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA, SOMADA À AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES PELA PARTE AGRAVADA, CONFIRMA A MANUTENÇÃO INTEGRAL DOS TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A TUTELA DE URGÊNCIA EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PODE SER CONCEDIDA QUANDO EVIDENCIADA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO AO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE EM CASO DE DESCONTOS CONTÍNUOS E SEM PREVISÃO DE TÉRMINO, AINDA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTE A VALIDADE CONTRATUAL.A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL É VÁLIDA E PODE SER MANTIDA QUANDO SE REVELA NECESSÁRIA PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, DESDE QUE COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO E PROPORCIONAL AO RISCO DE DANO AO CONSUMIDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 537, § 1º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0805085-10.2017.8.02.0000, REL.
DES.
PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.03.2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Gabriel de França Ribeiro (OAB: 12660/AL) -
21/05/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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21/05/2025 10:41
Processo Julgado Sessão Virtual
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21/05/2025 10:41
Conhecido o recurso de
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15/05/2025 09:44
Julgamento Virtual Iniciado
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12/05/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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09/05/2025 08:00
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 01:22
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
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07/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801980-44.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravada: MARIA LUCIA CORRÊA DA SILVA - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio do corrente ano.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Gabriel de França Ribeiro (OAB: 12660/AL) -
06/05/2025 11:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 13:03
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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31/03/2025 13:37
Conclusos para julgamento
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31/03/2025 13:34
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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21/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
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21/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
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20/02/2025 11:56
Expedição de tipo_de_documento.
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20/02/2025 08:58
Expedição de tipo_de_documento.
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19/02/2025 14:51
Decisão Monocrática cadastrada
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19/02/2025 14:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/02/2025 13:31
Não Concedida a Medida Liminar
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18/02/2025 16:21
Conclusos para julgamento
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18/02/2025 16:21
Expedição de tipo_de_documento.
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18/02/2025 16:21
Distribuído por sorteio
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18/02/2025 16:17
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2025
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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