23/05/2025 12:03

Ato Publicado
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802013-34.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Geap Autogestão Em Saúde - Gerência Regional de Alagoas - Agravada: Acsa Emanuele Pedro de Almeida - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0802013-34.2025.8.02.0000, interposto por Geap Autogestão em Saúde Regional Alagoas, em que figura como agravada Acsa Emanuele Pedro de Almeida, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 203/215, para, ao fazê-lo, manter incólume o decisum de primeiro grau, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

INSUFICIÊNCIA DE SESSÕES AUTORIZADAS.

INDISPONIBILIDADE DE REDE CREDENCIADA NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA.

BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES DA AGRAVANTE, VIA SISBAJUD, NO MONTANTE DE R$ 49.120,00, PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL INDICADO PARA PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), EM CLÍNICA PARTICULAR NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS/AL.

A DECISÃO SE BASEOU EM TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, A QUAL DETERMINAVA O FORNECIMENTO INTEGRAL DO TRATAMENTO PRESCRITO, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DA REDE CREDENCIADA E DA LIMITAÇÃO INDEVIDA DO NÚMERO DE SESSÕES AUTORIZADAS PELA GEAP.

A AGRAVANTE ALEGOU CUMPRIMENTO DA DECISÃO, DISPONIBILIDADE DE REDE CREDENCIADA E AUSÊNCIA DE URGÊNCIA, ALÉM DE REQUERER O AFASTAMENTO DO CDC, INVOCANDO A SÚMULA 608 DO STJ.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO PARTICULAR EM RAZÃO DA SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DA REDE CREDENCIADA DA OPERADORA; (II) ESTABELECER SE HÁ DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA INICIALMENTE CONCEDIDA PELA GEAP; E (III) DETERMINAR SE SE APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O BENEFICIÁRIO E A GEAP, OPERADORA DE AUTOGESTÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA, MESMO APÓS OS ERESP 1.886.929/SP E 1.889.704/SP, CONSIDERA QUE O ROL DA ANS POSSUI NATUREZA EXEMPLIFICATIVA, SOBRETUDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI N.º 14.454/2022, O QUE AUTORIZA A COBERTURA DE TRATAMENTOS INDICADOS POR PROFISSIONAL DE SAÚDE, AINDA QUE NÃO EXPRESSAMENTE PRE

VISTOS.A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N.º 539/2022 DETERMINA QUE AS OPERADORAS DISPONIBILIZEM ATENDIMENTO POR PROFISSIONAL APTO A EXECUTAR A TÉCNICA INDICADA PARA BENEFICIÁRIOS COM TEA, E A RN N.º 469/2021 IMPÕE COBERTURA ILIMITADA DE SESSÕES COM PSICÓLOGOS, FONOAUDIÓLOGOS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS PARA ESSA CONDIÇÃO.A GEAP AUTORIZOU NÚMERO DE SESSÕES (35) INFERIOR À PRESCRIÇÃO MÉDICA (80), NÃO GARANTINDO COBERTURA SUFICIENTE, SENDO LEGÍTIMO, NESSE CONTEXTO, O CUSTEIO POR REDE PARTICULAR E O BLOQUEIO DE VALORES PARA GARANTIR O DIREITO À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO.A ALEGADA EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA NÃO FOI COMPROVADA DE FORMA SUFICIENTE NOS AUTOS, SENDO RESPONSABILIDADE DA OPERADORA ASSEGURAR A PRESTAÇÃO EFICAZ DO TRATAMENTO NO DOMICÍLIO DO PACIENTE.A INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AUTORIZOU O BLOQUEIO JUDICIAL, CONFORME ART. 139, IV, E ART. 301 DO CPC, BEM COMO PRECEDENTES DO PRÓPRIO TJ/AL, QUE RECONHECEM A LEGITIMIDADE DESSA MEDIDA DIANTE DA RECALCITRÂNCIA DA OPERADORA EM CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL.CONFORME SÚMULA 608 DO STJ, O CDC NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE AUTOGERIDOS, COMO É O CASO DA GEAP, MAS TAL EXCLUSÃO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NA LIMITAÇÃO DE COBERTURA QUANDO CONTRÁRIA À PRESCRIÇÃO MÉDICA E AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES É LEGÍTIMO DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, AINDA QUE DE AUTOGESTÃO, PARA GARANTIR TRATAMENTO PRESCRITO A PACIENTE COM TEA.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA DISPONIBILIDADE DA REDE CREDENCIADA NO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO AUTORIZA O CUSTEIO POR REDE PARTICULAR.EMBORA O CDC NÃO SE APLIQUE A PLANOS DE AUTOGESTÃO, A OPERADORA CONTINUA VINCULADA À LEI N.º 9.656/98 E ÀS NORMAS DA ANS, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA EM ROL TAXATIVO QUANDO CONTRÁRIA À PRESCRIÇÃO MÉDICA E AO DIREITO À SAÚDE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º E ART. 196; CPC, ARTS. 139, IV, 301 E 521, II; LEI 9.656/98, ARTS. 1º E 10, § 12; LEI N.º 14.454/2022; RN ANS N.º 469/2021; RN ANS N.º 539/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, SÚMULA 608; STJ, ERESP 1.886.929/SP E 1.889.704/SP; TJAL, AI Nº 0809189-69.2022.8.02.0000, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 08.06.2023; TJAL, AI Nº 0808799-02.2022.8.02.0000, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 04.04.2023; TJAL, AI Nº 0800792-21.2022.8.02.0000, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 17.11.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Santiago Paixao Gama (OAB: 4284/TO) - Márcio Jorge de Morais (OAB: 22019A/AL)
21/05/2025 14:36

Acórdãocadastrado
21/05/2025 10:44

Processo Julgado Sessão Virtual
21/05/2025 10:44

Conhecido o recurso de
15/05/2025 09:45

Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 06:23

Conclusos para julgamento
09/05/2025 08:00

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 01:22

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802013-34.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Geap Autogestão Em Saúde - Gerência Regional de Alagoas - Agravada: Acsa Emanuele Pedro de Almeida - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio do corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Santiago Paixao Gama (OAB: 4284/TO) - Márcio Jorge de Morais (OAB: 22019A/AL)
06/05/2025 11:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 13:04

Despacho Ciência Julgamento Virtual
03/04/2025 13:10

Conclusos para julgamento
03/04/2025 13:06

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2025 12:32

Juntada de Petição de parecer
03/04/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 12:15

Vista / Intimação à PGJ
21/03/2025 12:15

Ciente
20/03/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
25/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
25/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
24/02/2025 18:56

Expedição de tipo_de_documento.
24/02/2025 09:42

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2025 18:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 15:28

Decisão Monocrática cadastrada
21/02/2025 13:08

Indeferimento
19/02/2025 12:00

Conclusos para julgamento
19/02/2025 11:59

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 11:59

Distribuído por dependência
19/02/2025 10:16

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720459-74.2025.8.02.0001

Edson Silva de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Simario Gomes da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/04/2025 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0000132-55.2024.8.02.0076

Dijalma Francisco Oliveira

Bcp Claro SA

Advogado: Graciele Pinheiro Lins Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/10/2024 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0802018-56.2025.8.02.0000

Paulinne Uchoa da Silva

Municipio de Maceio

Advogado: Orlando de Moura Cavalcante Neto

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/02/2025 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0700219-27.2024.8.02.0057

J R a Parafusos Maquinas e Ferramentas L...

Construtora Tambau LTDA EPP

Advogado: Mariana Ferraz Rego Lins

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/04/2024 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0719205-66.2025.8.02.0001

Nickson da Silva Evilasio

Irep Sociedade de Ensino Superior, Medio...

Advogado: Suellen da Silva Souza

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/04/2025 15:37

Exibir Processo