01/07/2025 19:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2025 20:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 17:22

Homologada a Transação
17/06/2025 17:01

Conclusos para julgamento
26/05/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 17:06

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 12:11

Conclusos para despacho
06/05/2025 18:35

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB 28945A/MT), Suéllen da Silva Souza (OAB 21314/AL) Processo 0719205-66.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nickson da Silva Evilásio - Réu: Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda – Faculdade Estácio de Alagoas - Ante o exposto, por entender preenchidos os requisitos legais para tanto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Ademais, CONCEDO GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PARTE AUTORA, ante a declaração de hipossuficiência econômico-financeira realizada sob as penas da lei, por não haver, neste momento, indícios que infirmem a presunção de veracidade de tal afirmação (art. 5º, LXXIV da CF e art. 99, §3º do CPC).

Finalmente, DEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, exclusivamente para atribuir à empresa demandada o ônus de provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aosdescontosna conta/salário/benefício previdenciário da parte autora.

REMETAM-SE OS AUTOS AO CJUS para a realização da audiência de tentativa de conciliação/mediação, o que determino por estar firme no entendimento de que a melhor solução a ser dada à presente demanda é a conciliatória, inclusive, independentemente da declaração de vontade da parte autora no sentido de solicitar, ou não, a realização desta audiência, uma vez que somente quando AMBAS as partes informarem desinteresse em conciliar é que seria possível a dispensa da realização da referida audiência.

CITE-SE a Instituição Financeira Demandada, assim como INTIME-SE a parte Demandante, na figura do seu causídico, a fim de que ambas as partes compareçam à audiência de tentativa de conciliação/mediação, salientando que a presença é obrigatória.

Ressalto que o não comparecimento injustificado da parte Autora ou da instituição financeira ré à audiência de tentativa de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado de Alagoas (art. 334, §8º, do CPC).
28/04/2025 20:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 17:15

Concedida a Medida Liminar
25/04/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 15:37

Conclusos para despacho
16/04/2025 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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