TJAL - 0802018-56.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/06/2025 09:08
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/06/2025 11:32
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2025 12:31
Vista à PGM
-
28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
-
27/05/2025 12:11
Ato Publicado
-
27/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802018-56.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: PAULINNE UCHÔA DA SILVA - Agravado: Município de Maceió - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0802018-56.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente PAULINNE UCHÔA DA SILVA e como parte recorrida Município de Maceió, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em voto no sentido de não conhecer do presente Agravo de Instrumento, por restar prejudicado, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
FATO GERADOR DO ISSQN.
DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO MUNICÍPIO.
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.I.
CASO EM EXAME1) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL.
A AGRAVANTE ALEGA QUE NÃO HOUVE FATO GERADOR DO ISSQN, POR SER EMPREGADA EXCLUSIVA DE PESSOA JURÍDICA E NÃO EXERCER ATIVIDADE AUTÔNOMA, O QUE TORNARIA NULO O LANÇAMENTO E A CDA.
REQUEREU O EFEITO SUSPENSIVO E O PROVIMENTO DO RECURSO, COM O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ INTERESSE RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, À LUZ DA DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ.III.
RAZÕES DE DECIDIR3) A EXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EXIGE A PRESENÇA DO BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE, DE MODO QUE O RECURSO SOMENTE SERÁ CONHECIDO QUANDO SE DEMONSTRAR QUE ELE É O ÚNICO MEIO DE ALCANÇAR UM RESULTADO PRÁTICO FAVORÁVEL AO RECORRENTE.4) COMPROVADA NOS AUTOS A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL PELO ENTE EXEQUENTE, A ANÁLISE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PERDE SEU OBJETO, TORNANDO-SE INÚTIL O PROVIMENTO RECURSAL PARA A AGRAVANTE.5) A AUSÊNCIA DE UTILIDADE NA APRECIAÇÃO DO RECURSO ACARRETA O RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE RECURSAL, INVIABILIZANDO SEU CONHECIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE6) RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:7) O INTERESSE RECURSAL PRESSUPÕE A PRESENÇA DO BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE, SENDO INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO QUANDO AUSENTE RESULTADO PRÁTICO FAVORÁVEL AO RECORRENTE.8) A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL PELO ENTE EXEQUENTE PREJUDICA O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.033.844/RS, REL.
MIN.
GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJE 09.05.2023; STJ, AGINT NO RESP N. 2.090.607/SP, REL.
MIN.
SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJE 25.04.2024; STJ, AGINT NO RESP N. 1.904.351/SP, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJE 14.12.2022; STJ, AGINT NOS EDCL NO AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.958.429/RJ, REL.
MIN.
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJE 25.09.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Orlando de Moura Cavalcante Neto (OAB: 7313/AL) -
24/05/2025 14:30
Acórdãocadastrado
-
23/05/2025 14:08
Processo Julgado Sessão Virtual
-
23/05/2025 14:08
Não Conhecimento de recurso
-
15/05/2025 11:57
Julgamento Virtual Iniciado
-
12/05/2025 06:23
Conclusos para julgamento
-
08/05/2025 01:22
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
-
07/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802018-56.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: PAULINNE UCHÔA DA SILVA - Agravado: Município de Maceió - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio de 2025.
Publique-se e intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Orlando de Moura Cavalcante Neto (OAB: 7313/AL) -
06/05/2025 15:48
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/05/2025 11:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
05/05/2025 10:33
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
-
19/02/2025 12:10
Conclusos para julgamento
-
19/02/2025 12:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/02/2025 12:10
Distribuído por sorteio
-
19/02/2025 12:05
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2025
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0802036-77.2025.8.02.0000
Adriana da Silva Morais
Braskem S.A
Advogado: David Alves de Araujo Junior
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 20/02/2025 08:48
Processo nº 0719927-03.2025.8.02.0001
Patricia Kelli Bezerra Duarte Rocha
Unimed Maceio
Advogado: Caio Cesar de Oliveira Amorim Candido
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 06/06/2025 10:39
Processo nº 0802024-63.2025.8.02.0000
Bradesco Saude
Maria Patricia Freitas da Silva
Advogado: Karina de Almeida Batistuci
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 19/02/2025 12:58
Processo nº 0720459-74.2025.8.02.0001
Edson Silva de Oliveira
Instituto Nacional do Seguro Social
Advogado: Simario Gomes da Silva
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 25/04/2025 16:30
Processo nº 0000132-55.2024.8.02.0076
Dijalma Francisco Oliveira
Bcp Claro SA
Advogado: Graciele Pinheiro Lins Lima
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 16/10/2024 12:50